Dispõe sobre a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo mensal.
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725
Autoria
Autoria: Ze da Iva - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2023 primeiro autor
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Abst.
2023-10-18T19:57:33.322713-03:00
Aprovado por Unaminidade
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