ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
> PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
t Crê ame FERE CNPJ.: 03.238.672/0001-28
A transformação é compromi
PROJETO DE LEI Nº 029/2023
Câmara Municip de et Alegre do
is
OLO GERAL 161/2023
Dais, Bo BoasE E
Leglalati forário; 08:50
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E
SIMILARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE REUNIÃO DE
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Porto Alegre do Norte, o
horário de funcionamento de:
8 a, S 1º Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
So Pá bebidas, sem entretenimento;
I- De segunda-feira a quinta-feira entre 06h00min e 23h30min.
Il — Sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados das
ns 06h00min às 01h00min.
a 8 2º Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas, com entretenimento;
I- De segunda-feira a quinta-feira entre 08h00min e 00h00min.
II — Sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados das
08h00min às 01h00min.
S 83º Discotecas, danceterias, sã = o es e boates;
N DE-PORTO ALEGRE DO "NOR
RUA 7 PEANTINS: 1173 - BAIRBO-FBÊ ÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SP > PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
“solo A CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Prefeitura
o EGRE DO NORTE
A transformação é mpronto E todos.
I- De segunda-feira a quinta-feira entre 08h00min e 23h30min.
II - Sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados das
08h00min às 01h00min.
g A? 8 4º Casas de festa e eventos e Clubes Sociais e Esportivo;
I - Entre 08h00min e 01h00min.
. 8 5º Eventos temporários, tais como shows, festas eletrônicas,
micaretas, concertos, festas privadas, festas juninas, eventos religiosos, eventos
de esportivo, eventos de automobilístico e motociclístico, rodeios, circos,
parques de diversões e similares;
I- Entre 08h00min e 01h00min.
Art. 2º - Para seus funcionamentos nos horários determinados, todos
os estabelecimentos ou eventos deverão estar regularizados, junto aos órgãos
fiscalizatórios e liberativos.
x & 1º Ao Corpo de Bombeiros Militar compete a Segurança Contra
Incêndio e Pânico;
“ I- Os eventos deverão ter protocolode Processo Técnico Temporário
(PTeT) do Corpo de Bombeiros Militar, nos que forem aplicados, sob pena de
não serem autorizados;
II - Respeitadas as legislações vigentes sobre o assunto, O Corpo de
Bombeiros Militar tem atribuição e autoridade conferido pelo Poder de Polícia,
para suspender, paralisar qualquer evento que, após avaliação do CBM possa
colocar em risco a segurança e a integridade física de pessoas ou degradação do
meio ambiente, bem como cassar as autorizações concedidas por quaisquer
órgãos administrativos pelos mesmos motivos citados;
nento da lei, a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
I- À Polícia Militar compete a emissão de autorização de eventos de
quaisquer natureza, devendo o protocolo neste órgão ocorrer com no mínimo
15 (quinze) dias de antecedência e previamente a solicitação aos órgãos da
prefeitura, sob pena de não serem autorizados;
II - A solicitação de autorização para realização de eventos à Polícia
Militar, deverá ser realizada posterior ao protocolo de Processo Técnico
Temporário (PTeT) do Corpo de Bombeiros Militar, nos casos em que são
aplicáveis;
II - À Polícia Militar fica autorizada fiscalização do cumprimento
desta Lei, podendo, inclusive, mediante convênio com a prefeitura municipal
de Porto Alegre do Norte expedir notificações, aplicar multas e determinar o
fechamento do estabelecimento ou suspender o evento que esteja em
desconformidade com a presente lei;
gs 3 Á Polícia Judiciária Civil compete a apuração das infrações
penais civis;
8 4º Ao INDEA compete as atividades de vigilância e defesa sanitária
animal e vegetal;
$ 5º Ao CREA/CAU/ CRT compete as responsabilidades técnicas de
laudos técnicos atestando as condições de estabilidade e segurança da
edificação, inclusive das instalações elétricas e hidráulicas, do profissional
habilitado (engenheiro / arquiteto/técnicos);
se Á SMAT (Secretaria do Meio Ambiente e Turismo) regular e
fiscalizar a emissão de ruídos em atividades comerciais, industriais, sociais ou
recreativas, poluição sonora e perturbação do sossego;
I - A SMAT poderá firmar convênio com a Polícia Militar para
realizar as fiscalizações citadas neste parágrafo;
87º A VISA (Vigilância Sanitária) compete fiscalizar procedimentos,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
PORTO ALEGRE DO
Atranstormação é compromisso de todos
ET
8 8º A DMT (Departamento Municipal de Trânsito) compete
autorização para fechamento de ruas, no caso de eventos que alterem o tráfego,
e para uso de áreas públicas;
$ 9º Ao Conselho Tutelar compete regular a presença, participação
ou permanência de menores desacompanhados de pais ou responsáveis legais;
Art. 3º - Os proprietários / responsáveis pelo uso de estabelecimentos
quais venderem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da
ordem dos mesmos.
S$ 1º Em caso de descumprimento em relação ao horário de
funcionamento os proprietários de estabelecimentos serão autuados em multa
no valor de 50 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município).
& 2º Em caso de reincidência, será autuado em dobro da multa.
$ 3º A falta de pagamento no prazo e vencimento importará na
cobrança dos acréscimos previstos na Legislação Tributária Municipal, os quais
serão lançados no cadastro econômico das Empresas, sob pena de inscrição em
dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.
Art. 4º - Ficam os proprietários dos estabelecimentos citados nesta
Lei obrigados a manterem visível ao público ou em posse no estabelecimento,
para checagem em fiscalizações:
I- Os alvarás e Licenças obrigatórias dos diversos órgãos.
II - Aviso de advertência quanto à proibição da comercialização de
bebidas alcoólicas e cigarros aos menores de 18 anos.
Art. 5º - Caberão aos agentes fiscais municipais realizar a fiscalização
do cumprimento desta Lei, podendo valer-se de convênio atividade delegadas a
Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e de outros
órgãos e entidades da Administração Pública
ipal, bem como, qualquer
Speripento otocolado na
LR
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
> PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
“ereho Ama FÉRREA? CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Art. 6º - Qualquer órgão poderá, no exercício de fiscalização,
independente e sem prejuízo de outro órgão, emitir relatório, expedir
notificação, aplicar multa, interditar ou embargar, apreender equipamentos e
produtos quando observados descumprimentos da Lei.
Art. 7º - Nas proximidades de repartições públicas, escolas,
hospitais, sanatórios, teatros, tribunais ou igrejas, nas horas de funcionamento,
e permanentemente para o caso de hospitais e sanatórios, ficam proibidos
ruídos, barulhos e rumores acima de 40 (quarenta) decibéis durante o dia e 30
(trinta) decibéis durante a noite.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
JUSTIFICATIVA AO
Projeto de Lei Complementar nº 029/2023
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E
SIMILARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE REUNIÃO DE
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
O Projeto de Lei levado à apreciação deste competente Corpo
Legislativo, DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES
E SIMILARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto em epígrafe encontra-se amparado pelaSúmula Vinculante
nº 38 do STF, compete ao município regular o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial, cuja competência não afronta os princípios da
isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor,
conforme descrito abaixo:
Súmula vinculante:É competente o Município para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.
Está claramente definido no art. 30, 1, da CF/1988 que o Município
tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Por essas razões é que submetemos a presente proposta à apreciação
desta Ilustre Assembléia.
À consideração e sensibilidade dos senhores vereadores.
Porto Alegre de e s setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000