materia nº 34/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
o ALEGRE DO NORTE
A transformação é compromisso de todos
Gestão 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 034/2023.
Câmara Municipal « dor porto Alegre do
A “CONCEDE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO
BASTA ADA ora De AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido incentivo de qualificação/formação
profissional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do cargo
efetivo a todos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente Comunitário
de Saúde nos termos da Lei Municipal nº 998/2022.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas
àqueles servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde que
tiveram seu processo seletivo reconhecido e homologado pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso no ano de 2022.
Art. 2º - Após a concessão do primeiro incentivo de
qualificação/formação profissional deverá ser observado o interstício de 03
(três) anos para a concessão do próximo incentivo, bem como todos os termos,
exigências e limites impostos pela Lei Municipal nº 998/2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
j Porto Alegre do Norte - MT, 30 de outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ÁLEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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A transformação é compromisso de todos
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 034/2023
“CONCEDE INCENTIVO DE
QUALIFICAÇÃO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente!!!
Nobres Vereadores!!!
Ao tempo em que os cumprimento, serve o presente para
apresentar o Projeto de Lei Municipal nº 034/2023, que “CONCEDE
INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
É do conhecimento de todos que o processo seletivo realizado por
um grupo de Agentes Comunitários de Saúde no ano de 2022, somente neste
ano de 2023 foi reconhecido e homologado pelo Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso.
Visando minimizar os prejuízos auferidos por estes servidores que
há anos trabalham para o município em regime celetista e somente esse ano
tiveram seus direitos reconhecidos pelo TCE/MT, apresentamos o presente
projeto de lei a fim de que seja, ao menos aqueles que cumprirem com os
requisitos concedido o incentivo de qualificação / formação profissional.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a
aprovação do projeto alterador na forma proposta, a máxima urgência.
Alegre o O de outubro de 2023.
/,
Q
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