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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
PROJETO DE LEI Nº 019/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PORTO ALEGRE –
AEPA, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.791.055/0001-
93.
Daniel Rosa do Lago, prefeito municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PORTO
ALEGRE – AEPA, inscrita no CNPJ Nº 48.791.055/0001-93, situada na Rua Pires de Campo,
40, Setor Buritis na cidade de Porto Alegre do Norte/MT.
Art. 2º - A Associação Esportiva de Porto Alegre – AEPA, e uma sociedade civil, sem
fins econômicos ou religiosos, constituída por pessoas idôneas, sendo pessoas físicas ou
jurídicas, sem cunho politico ou partidária, constituída para desenvolver e estimular o gosto
pelo esporte entre crianças e adolescentes, promovendo a mais ampla inclusão social destas
crianças e adolescentes, através da pratica esportivas, bem como administrar programas e
equipes esportivas, em comum acordo com a rede educacional do município e de acordo com
o Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ênfase ao trabalho com menores carentes em
situação de risco, mediante o levantamento e discursão de problemas, encaminhamento de
soluções e divulgação dessas atividades, se regerá por este estatuto e pelas disposições legais
aplicáveis, sua atuação no município de Porto Alegre do Norte/MT.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
J U S T I F I C A T I V A
Senhores vereadores.
Esse projeto se faz necessário pela importância que tem o mesmo, motivando assim a
boas práticas esportivas fazendo a integração social de todos que ali se relacionam.
Porto Alegre do Norte/MT, 30 de novembro de 2023.
Alex Gomes Ferreira
Vereador – MDB
Everson Marinho Guimarães
Vereador - PMDB
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