materia nº 38/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28 ES
Projeto de Lei Municipal nº 038/2023
Autoriza o Município de Porto Alegre do Norte a adquirir
veículo de transporte de passageiros e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Porto Alegre do Norte — MT, a aquisição do
veículo tipo ônibus para transporte de passageiros descrito abaixo:
CÓDIGO RENAVAM: 00848827252
PLACA: KAA6373
ANO / MODELO: 2004/2004
MARCA/MODELO/VERSÃO: MBENZ/MPOLO VIAGGIO R
CHASSI: 9BM3840784B404547
COR: PRATA
COMBUSTÍVEL: DIESEL
PROPRIETÁRIO: RIO NOVO TRANSP. E TURISMO LTDA ME
Art. 2º - O veículo descrito no artigo acima será objeto de compra direta a ser realizada
pelo Poder Executivo Municipal no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte — MT, 13 de novembro de 2023.
Câmara Municipal é der ia Alegre do
uti
PROTOCOLO GERAL 215/2023
Data: orniantao Horário: 08:48
Islativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
CO nani ad
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
e
Gestão 2021-2024
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 038/2023
|
“Autoriza o Município de Porto Alegre do
Norte a adquirir veículo de transporte de
passageiros e dá outras providências.”
Senhor Presidente!!!
Nobres Vereadores!!!
O presente para apresentar o Projeto de Lei Municipal 038/2023, que
“Autoriza o Município de Porto Alegre do Norte a adquirir veículo de transporte de
passageiros e dá outras providências”.
A aquisição do veículo tem por objetivo atender a demanda de
transporte de passageiros do Município de Porto Alegre do Norte, para os mais
variados fins, visto que a demanda é grande e não temos veículos apropriados para
supri-la, evitando ainda altos custos com locação de veículos.
É notório a todos que assim fazendo estaremos trazendo benefícios à
população, melhorando a qualidade do transporte, fornecendo assim melhorias ao
serviço prestado pelo Município.
O crédito orçamentário necessário para fazer frente à despesa supra
correrá por conta de dotação orçamentária aprovada pela lei 1068/2023.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto
alterador na forma proposta, a máxima urgência.
bro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
| DO NORTE
nisso de todos
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ÂNSITO - DENATRAN
DETRAN MT
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
CÓDIGO RENAVAM
2
00848827252 E
PLACA E !
KAA6373 2:
ANO FABRICAÇÃO $
2004 , &
NÚMERO DO CRV E)
8
Ed dd 4
s
DIGO DE SEGURANÇA DO CLA
CATEGORIA
ALUGUEL
CAPACIDADE
|
[x.*
PESO BRUTO TOTAL
218Cv/ttk% o Ê 12.8
MOTOR | emr | EIXOS | LOTAÇÃO
9240950U0111285 [as |2 | 38
CARROCERIA
NãO APLICAVEL
NOME
RIO NOVO TRANSP.E TURISMO LTDA ME
CPF/CNPJ
LOCAL
DATA
55115884844 indi BARRA DO GARCAS MT 29/03/2023
MARCA / MODELO / VERSÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
MBENZ/MPOLO VIAGGIO R f 'PADOS DO SEGURO GEVAT - CR
“ESPÉCIE / TIPO o o Ro | CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
' x ]parceLado
PASSAGEIRO ONIBUS — nn =
RI | 1 - o REPASSE OBRIGATÓRIO AO | CUSTO DO CUSTO EFETIVO
PLACA ANTERIOR / UF CHASSI FUNDO NACIONAL DE SAUDE (R5) | BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
| * [x *
9BM3840784B404547 | aim arpama gra a
| COMBUSTÍVEL REPASSE OBRIGATÓRIO AO | VALOR TOTAL A SER PAGO
| | DEPARTAMENTO NACIONAL DE | PELO SEGURADO (R$)
| | TRÂNSITO (R$) |
PRATA | DIESEL [x [+
- OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO E a
ADAPTADO DE ACESSIBILIDADE |
MENSAGENS DENATRAN
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