ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº 043/2023
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Mu
PROTOCOLO GERAL 230/2023
Data: 11/12/2023 - Horário: 10:10
Legislativo
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
1042/2022 — Orçamento Anual de 2023, um Credito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 1.189.919,00 (Um Milhões, Cento e Oitenta e Nove Mil Reais), a ser consignado nas
Dotações Orçamentárias dos Órgão, Unidades e Programas, que seguem:
ORGÃO/UNIDADES/PROGRAMA/FONTES DE RECURSOS VALOR - R$
04 — Secretaria de Educação, Cultura Esportes e Lazer 1.189.919,00
003 - FUNDEB 1.121.000,00
0003 — EDUCAR PARA INCLUIR
1.540.000000 (Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de
Imposto)
1.540.107000 (Identificação do percentual aplicado no pagamento da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício)
004 — Departamento de Educação 68.919,00
1.552.000000 (Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE)
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R NTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS JRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º,
Inciso Il e, 8 32, da Lei 4320/64, no valor total de R$ 1.189.919,00, considerando a
tendência da arrecação das receitas do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE (FUNDAMENTAL, PRE-ESCOLAR E, CRECHE), fonte 1.552.000000 (Transferências
de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar), no
valor de R$ 68.919,00 e, das Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB — Principal, fontes 1.540.000000
(Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Imposto) e, 1.540.107000
(Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício), no valor de R$ 1.121.000,00.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1016/2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei
Municipal nº. 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ou afixação, retroagindo
seus efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2023 e, revoga as disposições em
contrário.
Porto alegre do Norte — MT, em 05 de dezembro de 2023.
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Mensagem - Projeto de Lei nº 043/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e, dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
orçamentárias, para a realização de despesas diversas no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, na aquisição de merenda escolar e, do Fundo
de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais em Efetivo
Exercício na Educação Pública Base — FUNDEB, na remuneração dos seus profissionais,
como: Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Folhas de Pagamentos do mês
12 e 13º salário); Obrigações Patronais (contribuição previdenciária); e, Outras que se
enquadram como CUSTEIO, cujos recursos virão do excesso de Arrecadação das
Principais Receitas: TRANSFERENCIAS DO FUNDEB; e, TRANSFERENCIAS DO PNAE.
CONSIDERENDO AS SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS E O EXCESSO POR
TENDÊNCIA ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO DE 2023. Segue documentos em anexos.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho esse projeto lei sob comento, à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 05 de dezembro de 2023.
/
(DANIEL ROSA DOLAGO )
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Cliente - Conta atual
Agência 1843-0
Contacorrente 19708-4 PM POR ALEGRE NORTE-MEREN
Periodo do a
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Saldo 63.185,12 €
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Data de Debito de Juros 2912/2023
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Data de Debito de IOF 02/01/2024
Saldo de fundos de investimento o o E OND = NO
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Transação efetuada com sucesso por: JE681235 DANIEL ROSA DO LAGO. o o
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Agência 3989-6
Conta corrente 41095-0 SM EDUCACAO PA NORTE FEB
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Data de Debito de IOF
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Valor R$ Saldo
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0,00 €
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Transação efetuada com sucesso por. JE681235 DANIEL ROSA DO LAGO.
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