| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 01/2024 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS VEREADORES, REVOGA-SE A LEI Nº 693/2013, 730/2014, 830/2018 E 979/2022 E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 805 |
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