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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
REQUERIMENTO:11/2024
Com fulcro no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre
do Norte - MT, resolveram os Vereadores(as) subscritores encaminhar à consideração do
Soberano Plenário REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador
do Estado de Mato Grosso, a fim de que dê execução as medidas divulgadas na
imprensa mato-grossense relativas à Moratória da Soja em áreas convertidas
legalmente neste estado.
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 20231
com prefeitos,
deputados, produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso,
momento no qual foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de
documento entregue ao Governador, a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE
relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto comercial que proíbe entre seus
signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de áreas do Bioma Amazônia
convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos matogrossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do
próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais
importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão
respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor
esse mecanismo”.
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos presentes
que representam a população e a classe produtora, assentando:
“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é
fazer um questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não
tivermos um acordo, vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de
Mato Grosso que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da
moratória aqui no Estado. E vamos fazer um debate no Congresso Nacional
para mostrar esse desrespeito”.
Destacou também à imprensa:
“Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou
estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções, na
linha do que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa fazer contra
essas empresas. ...
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos,
legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa
1 https://www.secom.mt.gov.br/w/governador-critica-desrespeito-%C3%A0s-leis-brasileiras-e-aos-produtores-edefine-medidas-contra-morat%C3%B3ria-da-soja-e-carne
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Econômica (CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo a
lei, tem que ser denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos
ministérios públicos Estadual e Federal. ...
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e vou
pedir a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do
Estado de Mato Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que pratique,
que incite qualquer descumprimento do Código Florestal Brasileiro a participar
de qualquer fórum aqui, de participar de Consema, de participar de qualquer
mecanismo no âmbito do governo de Mato Grosso. Garanto para vocês que
semana que vem está na Assembleia neste sentido, proibindo qualquer
organismo do terceiro setor de participar, se for comprovado de alguma forma,
que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas outras, patrocinam essa
moratória e o chamado embargo da carne."2
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Porto Alegre do
Norte - MT não poderíamos nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam
preservar o desenvolvimento econômico do nosso Município, ao tempo que anexamos
manifesto contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do Poder Executivo Estadual, as
quais reputamos fundamentais adotar.
Porto Alegre do Norte-MT, 03 de abril de 2024.
Diva Alves de Souza
Vereadora - PP
Presidente
Aldenor Lima da Silva
Vereador - PDT
Jeferson Souza dos Santos
Vereador - PDT
Selio Ribeiro de Carvalho
Vereador - PP
Alex Gomes Ferreira a
Vereador - MDB
José Carlos Batista dos Santos
Vereador – PP
José Gildemar Luz Santana
Vereador - PSB
2 Mauro quer convocar Blairo para debater moratória da soja e defende corte nos benefícios fiscais a tradings ::
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