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PREFEITURA MUNICIPAL DE H refoitura de
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT ;PORTO ALEGRE D non:
DO A er RT CNPJ.: 03.238.672/0001-28 DT ITA
PROJETO DE LEI Nº 014/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PDA QUANTIDADE DE
CARGOS DE CARREIRA CONSTANTES NO ANEXO IV DA Lit
Nº 307/1998, NO ART. 3º DA LEI Nº 474/2006, NO ART. 1º DA LEI
Nº 651/2012, NO ART. 2º DA LEU Nº 754/2015, NO ART. 2º DA 151
Nº 819/2018, NO ART. 3º DA LEI Nº 852/2018, NO ART. 2º DA LEA
Nº 899/2019, NO ART. 1º DA LEI Nº 1117/2024, NO ART; 3º DA 1 E
Nº 570/2009, NO ART. 3º DA LEI Nº 852/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal Nº 307/1998 - Quadro
Do Grupo/Pessoal De Carreira, com a alteração da quantidade de vagas dos cargos de
Assistente Administrativo, Operador de RX/Técnico de Radiologia e Técnico
Administrativo Escolar, que passam a vigorar com O seguinte número de vagas:
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS |
[ Assistente Administrativo E 04 a]
Operador de RX o E E +
| Técnico Agrícola E O — |
Art. 2º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Nº 474/2006. no que concerne a
quantidade de vagas do cargo de Farmacêutico. que passa a vigorar com O seguinte
número de vagas:
PREFEI CIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
MT
pesso huma SERREA/
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE —- MT ;P
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
A transformação é compromisso
Gestão 2021:
a
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS O
Farmacêutico E 2 o o |
Art. 3º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Nº 651/2012. referente à quantidade
de vagas do cargo de
” CARGO
Odontólogo. que passa a vigorar com O seguinte número de vagas:
QUANTIDADE DE VAGAS —
Odontólogo
Bo
Art. 4º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Nº
754/2015, no que diz respeito à
quantidade de vagas dos cargos de Auxiliar de Consultório Dentário, Enfermeiro,
Fisioterapeuta. Psicólogo e Técnico em Enfermagem, que passam à vigorar com O
seguinte número de vagas:
* CARGO “QUAN TIDADE DE VAGAS.
Auxiliar de Consultório Dentário 03 o
Enfermeiro — 12 O
Fisioterapeuta 06
| Psicólogo 04 o
Técnico em Enfermagem ns;
Art. 5º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Nº
819/2018. relativo à quantidade de
vagas do cargo de F iscal de Tributos, que passa a vigorar com O seguinte número de
vagas:
CARGO
“QUANTIDADE DE VAGAS
Fiscal de Tributos
Os
MT
PORTO ALEGRE DO ni
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT É sianis
CNPJ.: 03.238.672/0001-28 E
“o PENDÃO AgmEA FÊRREA
Art. 6º - Fica alterado o Art. 3
de vagas dos cargos de Auxiliar Administrativo Il, Recepcionista e Serviços Gerais.
º da Lei Nº 852/2018. no tocante a quantidade
que
passam a vigorar com o seguinte número de vagas:
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS
Auxiliar Administrativo H 21 Ê
Recepcionista E 16 o
| Serviços Gerais 27 1
to
Art. 7º - Fica alterado o Art.
vagas do cargo de Operador de Motoniv
número de vagas:
2º da Lei Nº 899/2019, acerca da quantidade de
eladora, que passa a vigorar com O seguinte
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
Operador de Motoniveladora
05
Art. 8º - Fica alterado o Ar
quantidade de vagas do cargo de Nutric
número de vagas:
t 1º da Lei Nº 1117/2024, no que tange à
ionista, que passa a vigorar com O seguinte
CARGO
|
QUANTIDADE DE VAGAS
| Nutricionista
L
03
Art. 9º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Nº
quantidade d
a vigorar com o seguinte número de vagas
e vagas do cargo de Auditor de Controle Interno e Recepcionista, que pa
570/2009, no que tange à
ssa
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
Vigilante
20
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE jersfeitura de A nar
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT PORTO ALEGRE DO NORTEZ
A transformação é compromisso de toda
> peão uma rea CNP.: 03.238.672/0001-28 = TRETA
| Recepcionista o 12 o |
Auditor de Controle Interno o 02. |
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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PENDÃO AUREA FÉRREA CNP).: 03.238.672/0001-28 Na sen mm,
JUSTICATIVA
Projeto de Leinº 014 /2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS
EFETIVOS CONSTANTES NO ANEXO IV DA LEI Nº 307/1998, NO ART. 3º
DA LEI Nº 474/2006, NO ART. 1º DA LEI Nº 651/2012, NO ART. 2º DA LEI Nº
754/2015, NO ART. 2º DA LEI Nº 819/2018, NO ART. 3º DA LEI Nº 852/2018,
NO ART. 2º DA LEI Nº 899/2019, NO ART. 1º DA LEI Nº 09/2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor (a) Presidente:
Senhores Vereadores:
O princípio constitucional da eficiência impõe à Administração Pública e
aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil, zelosa dos
serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum.
Sob esta diretriz, o Município de Porto Alegre do Norte necessita
reestruturar-se para dar continuidade à adequada gestão dos interesses públicos, que.
tendo em vista a expansão da prestação de serviços públicos, demanda a ampliação da
estrutura administrativa nos mais variados setores.
O Projeto de Lei levado à apreciação deste competente Corpo Legislativo.
objetiva fundamentalmente autorização legislativa para aumentar o número de vagas
para os cargos de Assistente Administrativo, Operador de RX/Técnico de Radiologia,
Técnico Administrativo Escolar. Farmacêutico, Odontólogo. Auxiliar de Consultório
Dentário. Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em Enfermagem, Fiscal de
Tributos, Auxiliar Administrativo II, Recepcionista, Serviços Gerais, Operador de
Motoniveladora e Nutricionista, de suma importância à manutenção de uma prestação
de serviços mais eficiente e. conforme dito supra, devidamente comprometida com o
bem comum.
Por essas razões é que submetemos a presente proposta à apreciação desta
Ilustre Assembléia.
À consideração e sensibilidade dos senhores vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000