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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
REQUERIMENTO Nº 014/2024
ASSUNTO: MOTIVO PELO NÃO COMPRIMENTO DA LEI Nº 1.118/2024.
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores.
REQUEREMOS, nos termos regimentais, após ciência e aprovação do douto
plenário, que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, para que
através do setor competente, informe a esta Casa por qual(is) motivo(s) a Lei Lei nº
1.118/2024 – Cria a tarifa social de água no município de Porto Alegre do Norte, não
estão sendo compridas em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Como representantes eleitos da comunidade, e nosso dever garantir que todos os
cidadãos tenham acesso aos serviços básicos necessários para uma vida digna. A Lei
Municipal nº 1.118 que estabelece medidas importantes para beneficiar os idosos,
garantindo-lhes isenção na taxa mínima de água, e para os usuários de baixa renda,
oferecendo tarifas diferenciadas. No entanto, ao tomar conhecimento de que tais medidas
não estão sendo implementadas pela prefeitura, surge a necessidade de questionar o
motivo dessa omissão.
É imprescindível que a prefeitura cumpra integralmente a legislação vigente, pois
ela reflete o compromisso do poder público em promover a igualdade social e o bem-estar
de todos os cidadãos. A não aplicação da Lei nº 1.118 pode resultar em uma injustiça
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
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para os idosos e pessoas de baixa renda, privando-os de um direito assegurado por lei e
dificultando o acesso a um recurso tão fundamental como a água.
Portanto, este requerimento tem como objetivo solicitar esclarecimentos ao
executivo de Porto Alegre do Norte quanto à sua falta de cumprimento da Lei nº 1.118. É
essencial garantir que as medidas destinadas a beneficiar os grupos mais vulneráveis da
nossa comunidade sejam efetivamente implementadas, promovendo assim uma
sociedade mais justa e inclusiva.
Porto Alegre do Norte/MT, 14 de maio de 2024.
Alex Gomes Ferreira
Vereador - MDB
Diva Alves de Souza
Vereadora - União
Jeferson Souza dos Santos
Vereador - Republicanos
Selio Ribeiro de Carvalho
Vereador - PSB
Aldenor Lima da Silva
Vereador - PRD
Emiliano R. de Souza
Vereador - MDB
José Carlos B. dos Santos
Vereador – União
José Gildemar Luz Santana
Vereador - PSB
João Rodrigues
Vereador – PRD
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