materia nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
PROJETO DE LEI Nº 026/2024 
Autor: DIVA ALVES DE SOUZA 
“Institui o Dia da Mulher Advogada no 
Município de Porto Alegre do Norte/MT, e 
dá outras providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO 
GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL APROVA A SEGUINTE LEI: 
Art.1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre do 
Norte/MT o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente na data 
de 15 (quinze) de dezembro. 
Art. 2º Constituem objetivos primordiais desta Lei: 
I- o reconhecimento do papel da Mulher Advogada na construção do Estado Democrático 
de Direito; 
II- seu compromisso na Administração da Justiça; 
III- suas atividades institucionais junto a Ordem dos Advogados do Brasil; 
IV- sua função, inclusive, voluntária, nas associações e entidades de classe do Município, 
na sociedade civil organizada e demais conselhos municipais. 
Art. 3º A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do 
Município de Porto Alegre do Norte/MT 
Art. 4º Poderão ser editados atos normativos a fim de regulamentar e conferir 
aplicabilidade à presente lei. 
Porto Alegre do Norte/MT, 20 de maio de 2024. 
Diva Alves de Souza 
Vereadora – União Brasil 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Diva do Loro (União 
Brasil), que pretende instituir e incluir no calendário oficial do município de Porto Alegre do 
Norte/MT o Dia Municipal da Mulher Advogada, a ser comemorado no dia 15 de 
dezembro de cada ano. 
Consigna-se que a advocacia brasileira conta mais de um milhão de 
profissionais e a advocacia feminina representa mais de 50% (cinquenta por cento). 
Além de serem profissionais, mães, esposas, lutam contra o preconceito de 
gênero, desigualdade de salários, desrespeito às prerrogativas, dentre tantas outras 
adversidades sociais e culturais que, infelizmente, revelam o patriarcado tão enraizado na 
sociedade. Mesmo assim, com coragem, profissionalismo e muita luta, elas são capazes 
de superar todas os percalços. 
Vale destacar que a data indicada, visa homenagear a primeira advogada do Brasil, 
Myrthes Campos.
"No início do século 20, uma importante figura na história da 
advocacia brasileira exerceu pioneirismo na luta pelos direitos 
femininos. Myrthes Gomes de Campos não só ficou conhecida pela 
defesa da emancipação jurídica das mulheres e pelo voto feminino. 
também foi essencial no empenho pelo exercício da advocacia por 
mulheres; afinal, Myrthes foi a primeira mulher a alcançar tal feito. À 
época, a advocacia era encarada como um ofício "viril", destinado 
aos homens. Mulheres ainda eram limitadas aos afazeres 
domésticos e tinham pouco acesso à esfera pública, muito menos a 
uma carreira profissional." (Disponível 
em: https://www.conjur.com.br/2021-mar-08/primeira-advogada￾brasileira-myrthes-superou-obstaculos-trabalhar). 
Este pleito vem como forma de reconhecer e legitimar a importância dessas 
mulheres na esfera jurídica como defensoras de direitos em nosso Estado. 
Ante o exposto, conclamo aos nobres pares que aprovem esta proposição para 
que as mulheres advogadas de Porto Alegre do Norte/MT tenham o reconhecimento com 
um dia para esta homenagem. 
Porto Alegre do Norte/MT, 20 de maio de 2024. 
Diva Alves de Souza 
Vereadora – União Brasil