materia nº 19/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
A PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
Scquiho, Juma: RT / CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
PORTO ALEGRE DO NORTE
A transformação é compromisso de todos
Gestão 2021-2024
,
PROJETO DE LEI Nº 019/2024
Câmara punir de Porto Alegre do
“ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
To avi 778/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLO GERAL 181/2024
Data: El psraç Horario 08:14
e)
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, DANIEL ROSA DO
LAGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 778/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - Os plantões obrigatórios serão estabelecidos em sistema de
rodízio, e realizados por sorteio através da escala elaborada por uma comissão de
donos e/ou representantes legais das farmácias e drogarias.
81º - Os plantões obrigatórios compreenderão, necessariamente, de
segunda a sexta feira das 19:00 às 22:00 horas, os sábados das 12:00 às 22:00 horas, e
os domingos e feriados nacionais das 08:00 às 22:00 horas.
82º - Os plantões serão feitos semanalmente por 1 (uma) farmácia ou
drogaria, sendo que as mesmas serão definidas por sorteio realizado pela comissão de
donos e/ou representantes legais das farmácias ou drogarias.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 778/2016 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º - Fora do horário normal de funcionamento, bem como dos
plantões obrigatórios, qualquer farmácia ou drogaria poderá atender a sua clientela,
observado o interesse, para tanto, mediante afixação de cartaz indicati os termos
k gua
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT Ea
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRQ TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-U00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
> PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
“ersilo duma FE? CNP).: 03.238.672/0001-28
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte - MT, 18 de junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 019/2024
“ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
778/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor(a) Presidente!
Nobres Vereadores!
Ao tempo em que os cumprimento, serve o presente para apresentar o
Projeto de Lei Municipal N 019/2024, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº
778/2016.
Tal projeto possui por escopo alcançar um melhor atendimento para
aquelas pessoas que eventualmente necessitar de um produto que seja de caráter de
urgência e emergência em horário extraordinário, ou seja, fora do horário normal de
funcionamento e plantões obrigatórios estipulados as farmácias e drogarias do
município, conforme estabelecidos no $1º e 82º do art. 3º da lei correspondente (Lei
nº 778/2016).
Dessa forma, o estabelecimento que desejar participar do atendimento
em horário extraordinário deverá afixar previamente em seu comércio cartaz
indicativo nos termos do artigo 6º da Lei nº 778/2016.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto
alterador na forma proposta.
Porto Alegre do Norte - MT, 18 de junho de 2024.
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RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
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