materia nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
PROJETO DE LEI Nº 021/2024
Autor: SELIO RIBEIRO DE CARVALHO
Dispõe no âmbito do município de Porto
Câmara Municipal de Porto Alegre do Alegre do Norte/MT sobre a realização de
[TI NH obras de infraestrutura no Pátio da
Secretaria Municipal de Obras no Município
Data: 09/07/2024 Horário: 09:19 de Porto Alegre do Norte/MT e dá outras
Legislativo providências”.
A Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, APROVA o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do
Norte/MT, para realizar execução de obras de infraestrutura no Pátio da Secretaria
Municipal de Obras no município de Porro Alegre do Norte/MT.
8 1º Para os efeitos desta Lei, as obras a serem realizadas são calçamento com
concretagem dos pisos dos barracões com a construção de coberturas em estrutura de
alvenaria e metal, a fim de que proporcione melhor qualidade de vida aos trabalhadores
que desempenham as atividades naquele local.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas
que se fizerem necessárias.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
Porto Alegre do Norte/MT, 10 de maio de 2024.
Avenida JK, nº 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEI Nº 021/2024
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a melhoria da infraestrutura no pátio da
Secretaria Municipal de Obras tem por objetivo melhorar as condições de trabalho para os
servidores durante o turno de trabalho, uma vez que as condições atuais estão ineficazes,
pois nos dias de chuva, os servidores que fazem manutenção do maquinário ficam ao
relento recebendo toda a chuva sobre suas cabeças e trabalhando na lama, o que
também acontece nos dias de sol, sofrendo com o calor escaldante, pois são poucas as
coberturas e praticamente nenhum calçamento, ou seja, não há condições mínimas para
trabalhar da forma que atualmente se encontra o local, necessitando urgentemente
realizar a melhoria da infraestrutura do local em prol dos servidores que desempenham o
trabalho.
Tais melhorias irão trazer um melhor acolhimento e conforto no momento de
trabalho dos servidores, gerando melhor qualidade de vida e aumento do desempenho
dos serviços praticados.
Portanto, acredito plenamente, que esse projeto beneficiará a toda população e
conclamo aos nobres pares para o necessário apoio e aprovação desta proposição para a
população de nossa cidade.
Porto Alegre do Norte/MT, 10 de maio de 2024.
eee nº 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
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