materia nº 26/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
P. - PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
Perdão AMA regata CNPJ).: 03.238.672/0001-28
Projeto de Lei nº 026/2024
Câmara Municipal de Porto Alegre do
onda
PROTOCOLO GERAL 219/2024
Data: 04/09/2024 - Horário: 09:44
Legislativo
DE ADUTORA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA EMPRESA TRÊS TENTOS
AGRO INDUSTRIAL S/A.” “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS
DENTRO E FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO PARA
INSTALAÇÃO
Daniel Rosa do Lago, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal provou e
ele promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Fica autorizado a realização dos serviços que forem necessários à instalação de
adutora de captação de água do Rio Tapirapé para a empresa Três Tentos Agro
Industrial S/A, inscrita no CNPJ 94.813.102/0077-78, localizada na rodovia BR 158, s/nº,
Chácara FWA 158, portão lateral 1, zona urbana do Município de Porto Alegre do
Norte — MT.
Parágrafo único: Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços descritos
acima correrão por conta da empresa Três Tentos Agro Industrial S/A, inscrita no CNPJ
94.813.102/0077-78.
Art. 2º - As licenças e alvarás necessários à execução do serviço citado no caput do
artigo 1º são de responsabilidade exclusiva da empresa Três Tentos Agro Industrial
S/A e deverão ser apresentadas aos órgãos competentes quando solicitadas pelos
mesmos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Alegre do Norte - MT, 02 de setembro de 2024.
DANIEL ROSA DO LAGO:
LAGO:48197939934 Dados: 2024.09.03 08:10:13 -03'00'
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
forma digital por DANIEL
48197939934
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 026/2024
« AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DENTRO E FORA DO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE
ADUTORA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA EMPRESA TRÊS
TENTOS AGRO INDUSTRIAL S/A.”
Senhor Presidente!!!
Nobres Vereadores!!!
Ao tempo em que os cumprimentos, serve o presente para apresentar O
Projeto de Lei Municipal nº 023/2024, que “ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS
DENTRO E FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO
DE ADUTORA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA EMPRESA TRÊS TENTOS AGRO
INDUSTRIAL S/A”.
Uma adutora de águaé um sistema de tubulações, geralmente
subterrâneas, que tem como principal objetivo transportar grandes volumes de água de
um local de captação, como uma represa ou poço, até áreas onde a demanda é alta.
Essas áreas podem incluir cidades, indústrias, e zonas agrícolas.
Uma das principais vantagens das adutoras de água é a capacidade de
garantir um abastecimento contínuo, mesmo em locais distantes das fontes de
captação. Isso é fundamental para atender às necessidades diárias de água da indústria
que veio se instalar em nosso Município.
Sendo assim, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência
e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto de lei na forma proposta, a máxima urgência.
Porto Alegre do Norte/MT, 02 de setembro de 2024.
Assinado de forma
DANIEL ROSA DO digital por DANIEL ROSA
LAGO:481979399 DO LAGO:48197939934
34 Dados: 2024.09.03
08:09:28 -03'00'
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000