IN ESTADO DE MATO GROSSO
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cr Se CNPJ: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº 027/2024
Câmara Municipal de Porto Alegre do
] TT mo
PROTOCOLO GERAL 242/2024
Data: 01/10/2024 - Horário: 08:03
Legislativo
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1102/2023 —
Orçamento Anual de 2024, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$
11.427.819,77 (Onze Milhões, Quatrocentos e Vinte e Sete Mil, Oitocentos e Dezenove Reais
e Setenta e Sete Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç. 004 — Depto. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 15 - Urbanismo
Sub-Função 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa 0013 - Infra-Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Projeto 1118 — Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e no Distrito
Nat. Despesa 4.4.90 — Aplicações Direta (Red.114)
Valor R$ 11.427.819,77
Fonte 1.701.0000000 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados)
Artigo 2 — Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 18,
Inciso Il da Lei 4320/64, no valor de R$ 16.427.819,77, decorrente do Convênio
EA q DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA FOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
PENDÃO AREA FÉRREA 7
0979/2023, firmados com secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato
Grosso.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1063/2023, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2024 — LDO e, da Lei
Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) -
2022/2025.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ou afixação e, revoga as
disposições em contrário.
Porto alegre do Norte — MT, em 29 de setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
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PENDÃO AURA FÉRREA
Mensagem - Projeto de Lei nº 027/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e, dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
orçamentárias, para a execução da obra de Pavimentação Asfáltica na Rodovia MT-
550, em andamento, Trecho Perímetro Urbano — Entre. MT-412, numa extensão total
no Município de Porto Alegre do Norte - MT de 15 km, financiada com recursos do órgão
concedente do Convênio 0979/2023 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística de Mato Grosso, no valor de R$ 16.325.456,81 e, contabilizados na rubrica:
Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Infraestrutura em
Transporte (00.2.4.2.2.54.0.1.00.00.00.00.00).
Nobres Vereadores, a título de informação desse
processo de pedido de suplementação é o soldo remanescente do repasse da SINFRA,
no valor de R$ 11.427.819,77, informamos que está matéria já fora objeto de
apreciação por essa Casa de Leis no Exercício de 2023, conforme Projeto de Lei nº
028/2023, cujo mesmo foi aprovado e sancionado com o nº de Lei 1074 de 11 de
setembro de 2023, porém em cumprimento ao Princípio da Anualidade das Leis
Orçamentárias constante da Lei 4320/1964, a referida Lei (1074/2023) perdeu a sua
eficácia de validade, uma vez que trata-se de matéria aprovada cuja vigência está
adstrita à vigência da Lei Orçamentária do ano civil de 2023.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho esse projeto lei sob comento, à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 29 de setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
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izer Pix agrupados
6331301340436418014
| Extrato de Conta Corrente 30/09/2024 14:00:09
Cliente - Conta atual
Agência 3989-6
Conta corrente 43922-3 PMPAN PAVASEMT 550
Período do
extrato de 30/09 / 2024 até 30 / 09/2024
Lançamentos
Esteio movimento — A9- origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/09/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 3.887.950,55 C
Saldo 3.887.950,55 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 3.887.950,55
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JE681235 DANIEL ROSA DO LAGO.
de 1 30/09/2024, 14:00
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G3313013404364181
Extrato de Conta Corrente de
Cliente - Conta atual
Agência 3989-6
Contacorrente 43922-3 PMPAN PAV.ASF.MT 550
Periodo do Mês atual
Lançamentos
bal: E q A e Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
27/08/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
03/09/2024 0000 13105 393 TED Transf.Eletr Disponiv 90.301 239.200,00 O
033 2442 050371134000197 M M M BATISTA
03/09/2024 0000 13113 500 Tar DOC/TED Eletrônico 842.471.100.136.147 1201D
Cobrança referente 03/09/2024
03/09/2024 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 23921201C 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
13/09/2024 0000 13105 393 TED Tr oniv 91.301 84.430,85 D
756 3056 050443074000170 PAVILOC PAVIM
13/09/2024 0000 13105 393 TED Transf Eletr. Disponiv 91.302 432.652,80 D
756 3056 050443074000170 PAVILOC PAVIM
13/09/2024 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 91.303 27.919,74D
756 3056 050443074000170 PAVILOC PAVIM
13/09/2024 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 91.304 34.200,00 D
756 3056 050443074000170 PAVILOC PAVIM
13/09/2024 0000 13105 375 Impostos 91.305 22.771,20D
CONVENIO TAXAS PAN MT
13/09/2024 0000 13105 375 Impostos 91.306 1.469,46 D
CONVENIO TAXAS PAN MT
13/09/2024 0000 13105 375 Impostos 91.307 4443,73D
CONVENIO TAXAS PAN MT
13/09/2024 0000 13105 375 Impostos 91.308 1.800,00 D
CONVENIO TAXAS PAN MT
13/09/2024 0000 13113 500 Tar DOC/TED Eletrônico 832.571.100.034.722 12,000
Cobrança referente 13/09/2024
13/09/2024 0000 13113 500 Tar DOC/TED Eletrônico 832.571.100.034.723 12,00D
Cobrança referente 13/09/2024
13/09/2024 0000 13113 500 Tar DOC/TED Eletrônico 832.571.100.034.724 12,00D
Cobrança referente 13/09/2024
13/09/2024 0000 13113 500 Tar DOC/TED Eletrônico 832.571.100.034.725 12.00D
Cobrança referente 13/09/2024
13/09/2024 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 609.735,78 € 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
16/09/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.409.130.033.040 3.500.000,00 C
ESTADO DE MATO GROSSO
16/09/2024 0000 00000 271 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972 3.500.000,00D 0,00€C
BB RF Curto Prazo Automático
25/09/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 350.415.958 1.469,46C
h 756 3056 50443074000170 PAVILOC PAVIME
25/09/2024 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 350.419.022 27.919,74 C
756 3056 50443074000170 PAVILOC PAVIME
25/09/2024 0000 00000 27] BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 29.389,20D 0,00€
BB RF Curto Prazo Automático
30/09/2024 0000 00000 999SALDO 0,00C
Invest. Resgate Autom. 3.887.950,55 C
Saldo 3.887.950,55 C
Ide2 30/09/2024, 13
Firefox
https://autoatendimento.bb.com.br/aapj/home Apj4.bb?tokenSessa.
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 3.887.950,55
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: JE681235 DANIEL ROSA DO LAGO.
) de 2
30/09/2024, 13:59