materia nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
PROJETO DE LEI Nº 32/2024 
Declara de Utilidade Pública Associação dos 
Catadores de Materiais Reaproveitáveis, 
Recicláveis de Porto Alegre Do Norte. 
 O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – MT Daniel Rosa do Lago, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Associação dos Catadores de 
Materiais Reaproveitáveis, Recicláveis de Porto Alegre do Norte, inscrita no CNPJ nº 
49.252.813/0001-68, com endereço na Rua Maringá, sn, Vila Moraes na cidade de Porto 
Alegre do Norte-MT. 
 Art. 2º - A Associação dos Catadores de Materiais Reaproveitáveis, 
Recicláveis de Porto Alegre do Norte tem por finalidade contribuir para o fomento e 
racionalização das atividades com materiais reutilizáveis, recicláveis e orgânicos; 
cooperar com a conservação do meio ambiente; disponibilizar a defesa das atividades 
econômicas, sociais e culturais de seus associados, buscando iguais oportunidades de 
trabalho para todos os associados, no desempenho de sua profissão em conformidade 
com os princípios da economia solidaria. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 16 dias do mês de setembro de 2024. 
Adenildes Rodrigues de Lima 
Vereador – MDB 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
JUSTIFICATIVA 
A Associação dos Catadores de Materiais Reaproveitáveis e Recicláveis 
desempenha um papel crucial na gestão de resíduos e na promoção da sustentabilidade. 
Aqui estão algumas das principais utilidades e benefícios dessa associação: 
1. Coleta e Reciclagem: Os catadores organizados em associações ajudam a 
coletar materiais recicláveis que, de outra forma, poderiam acabar em aterros sanitários. 
Isso contribui para a redução do volume de resíduos e para a preservação de recursos 
naturais. 
2. Geração de Renda: Os catadores, muitas vezes, são trabalhadores informais e, 
ao se associarem, têm acesso a melhores condições de trabalho e renda. A associação 
pode ajudar a negociar melhores preços para os materiais e fornecer suporte financeiro 
e administrativo. 
3. Educação e Conscientização: A associação pode promover a educação ambiental 
e a conscientização sobre a importância da reciclagem e da redução de resíduos. Isso 
inclui campanhas para a comunidade e treinamentos para os próprios catadores. 
4. Melhoria das Condições de Trabalho: Associações podem oferecer 
equipamentos de proteção, capacitação e melhorias na infraestrutura de trabalho, 
tornando as condições de coleta e triagem mais seguras e eficientes. 
5. Parcerias e Acesso a Recursos: Associações podem formar parcerias com 
governos locais, empresas e outras organizações para acessar recursos, financiamentos 
e tecnologias que ajudam na melhoria das operações e na ampliação do impacto 
ambiental positivo. 
6. Inclusão Social: Muitas vezes, os catadores são de comunidades marginalizadas. 
A associação promove a inclusão social e o reconhecimento do trabalho desses 
profissionais, contribuindo para a sua dignidade e valorização. 
7. Gestão de Resíduos: As associações ajudam a implementar e gerenciar 
sistemas de coleta seletiva e outras práticas de gestão de resíduos que podem ser mais 
eficazes do que os métodos tradicionais. 
Se você está interessado em apoiar ou colaborar com uma associação desse tipo, 
considere a importância do seu trabalho e as maneiras pelas quais você pode contribuir 
para sua missão e objetivos. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 16 dias do mês de setembro de 2024. 
Adenildes Rodrigues de Lima 
Vereador – MDB