materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
Emenda nº 02/2024
AUTOR: Jeferson Magrinho 
Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de 
Lei nº 029/2024 – altera o inciso II do artigo 5° 
da Lei Municipal n° 1.102/2023, alterada pela 
lei Municipal n° 1.148 de 18/07/2024, que trata 
da Lei Orçamentária Anual para o exercício 
de 2024 e da outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, DANIEL ROSA DO LAGO, faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte emenda: 
Art. 1º - Fica modificado o inciso II do artigo 5º da Lei Municipal 1.102/2023, 
constante no artigo 1º do Projeto de Lei nº 029/2024, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º. [...] 
Art. 5º. [...] 
II – Até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada 
no Artigo 3º desta lei, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, 
incisos II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data da publicação do referido Projeto de 
Lei.
JUSTIFICATIVA 
Prezados Edis, este vereador apresenta esta emenda ao PL 29/2024 de autoria do 
Executivo Municipal, esse valor de 50% e o suficiente para cobri o remanejamento das 
despesas ate o final do ano. 
Atenciosamente, com protestos de estima. 
Porto Alegre do Norte/MT, 06 de novembro de 2024. 
Jeferson Sousa dos Santos 
(Jeferson Magrinho) 
Vereador – PRB