norma nº 760/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28 = o
LEI Nº 760/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
“Declara como Área Especial de Interesse Social
para fins de urbanização e regularização dos
Loteamentos, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte — MT., Sr Emival Gomes
de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, . faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como Área Especial de Interesse Social, para
fins de inclusão em programa de urbanização e regularização, os Loteamentos,
conforme abaixo relacionados:
Loteamento Jardim Porto Alegre;
Loteamento 3 Irmãos;
Loteamento Palmeiras I,
Loteamento Palmeiras II
Loteamento Ribeiro
Loteamento Setor Oeste;
Loteamento Setor Industrial;
Loteamento Vila Progresso;
Loteamento Setor Imperial.
Loteamento COAB Sol Nascente;
Loteamento santos Dumont
Loteamento Vila São Geraldo
Loteamento Vila Boa Esperança
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de março de 2015.