norma nº 764/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
LEI 764/2015
“Autoriza o Poder Executivo a fazer alterações no
artigo, 3º da Lei, 715/2014”.
EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
sobretudo, a contida no art. 185 da Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 6º,
V,art. 44, le art. 77, |, ambos da Lei Orgânica Municipal e observando o relevante
interesse público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga seguinte lei:
Art. 1º. Fica Autorizado o Executivo Municipal a fazer alteração no Artigo 3º da Lei
715/2014, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O imóvel doado se destinará para construção de Comercio e
Indústria e/ou para residência.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Julho de 2015.
DE FREITAS
IUNICIPAL
RECEBI.
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