norma nº 777/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNP) Nº: 03.238.672/0001-28 ca
LEI Nº 777/2016
22/09/2016
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.453.751,52 (Hum
Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta
e Dois Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 04 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Turismo
Unid. Orç. 04 - Departamento de Educação
Função 12 - Educação
Sub-Função 361 - Ensino Fundamental
Programa 0068 - Construção, Ampliação de Infra-Est. na Rede de Ensino
Proj. /Ativ. 1.030 - Construção, Ampliação, Reforma e Adequação da Rede Física
Elemento 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor R$ 1.453.751,52
Fonte 0.1.22
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 18, Inciso Il da
Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:
Termo de Compromisso Objeto Valor
Repasse
Termo de Compromisso PAR Nº | Construção de 06 (seis) Salas de Aula - | 726.673,86
29.759/2014 Nova Floresta
Termo de Compromisso PAR Nº | Construção de 06 (seis) Salas de Aula - | 727.077,66
29.761/2014 Loteamento Vila Progresso
Artigo 3 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 22 de Setembro de 2016.
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EMIVAL S DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL