norma nº 780/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
Speslo dure rimos 7 CNPJ Nº: 03.238.672/0001-28
LEI Nº 780/2016
SÚMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 771/2015 - Lei
Orçamentária Anual, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.830,26 (Cento e
seis mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos) a ser consignado nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orç. 01 — Gabinete do Secretário
Função 15 - Urbanismo
Sub-Função 451 - Infraestrutura
Programa 0066 — Obras Públicas de Infraestrutura Urbana e Ruarl
Proj. /Ativ. 1.125 — Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
Elemento 4.4.90.51.00.00.00.00 0024 - Obras e Instalações
Valor R$ 106.830,26
Fonte 0.1.24.055000
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, $ 1º, Inciso II da
Lei 4.320/64, proveniente do Termo de Convênio:
Termo de Compromisso Objeto Valor
Repasse
Termo de Convênio Nº0436- | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | 106.830,26
2016/SECID COM TRATAMENTO
SUPERFICIAL DUPLO (TSD) E
CAPA SELANTE
Artigo 3 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrário.
Porto Alegre do Norte - MT, em 14 de Novembro de 2016.
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S DE FREITAS