norma nº 902/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEN PORTO ALEGRE DO NORTE - MT R
crêio ds vós? CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELH
LEI Nº. 902/2020
13/03/2020
APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA
CHÁCARA SOL NASCENTE E DEFINE COMO ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E
INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do
Norte, Estado de Mato Grosso — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovoty, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o desmembramento de uma área urbana denominada
de Chácara Sol Nascente, com área de 35.264,31 m? ou 3,5264 ha de propriedade
do MUNICIPIO DEPORTO ALEGRE DO NORTE, da matrícula nº 3.128 do
Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, conforme descrição;
I Uma área de terra situado na zona urbana do município e comarca
de Porto Alegre do Norte, denominado de CHÁCARA SOL
NASCENTE, com perímetro de 814,43 m e área total de 35.264,31
m? ou 3,5264 ha com as seguintes medidas, descrição e
confrontações; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-
42, de coordenadas N 8.796.783,3364m e E 429.769,9805m; deste,
segue confrontando com a Avenida 11 de Julho, com os seguintes
azimutes e distâncias: 274º45'15" e 115,56 m até o vértice PM-311,
de coordenadas N 8.796.792,9142m e E 429.654,8152m; deste,
segue confrontando com a Chácara Bom Sucesso, com os
seguintes azimutes e distâncias: 358º55'20" e 58,89 m até o vértice
PM-312, de coordenadas N 8.796.851,7888m e E 429.653,7077m;
358º43'44" e 29,60 m até o vértice PM-313, de coordenadas N
8.796.881,3824m e E 429.653,0511m; 269º44'51" e 54,71 m até o
vértice PM-314, de coordenadas N 68.796.881,1413m e E
429.598,3462m; 0º01'15" e 144,38 m até o vértice PM-315, de
coordenadas N 8.797.025,5178m e E 429.598,3986m; deste, segue
confrontando com a Chácara Dois Irmãos, com os seguintes
ESTADO DE MATO GROSSO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE e a
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT RÁ.
CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHO
coordenadas N 8.797.025,7663m e E 429.610,3957m; deste, segue
confrontando com a Chácara Dois Irmãos e Loteamento Setor
Imperial, com os seguintes azimutes e distâncias: 89º59'33" e
156,82 m até o vértice PM-46, de coordenadas N 8.797.025,7871m e
E 429.767,2171m; deste, segue confrontando com o Loteamento
Jardim Porto Alegre, com os seguintes azimutes e distâncias:
179º20'49" e 242,47 m até o vértice PM-42, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. Aprova o parcelamento urbano na modalidade de desmembramento da
Chácara Sol Nascente, mencionado no art. 1º desta le; para fins de
regularização fundiária urbana, em 04 (quatro) quadras, contendo no total de 77
(setenta e sete) lotes, ruas e calçadas, assim distribuído;
I | Quadra nº 01 com área de 5.243,83 m? (cinco mil e duzentos e
quarenta e três virgula oitenta e três metros quadrados) contendo
28 (vinte e oito) lotes, sendo o lote nº 01 com área de 188,43 m?,
lote nº 02 com 176,15 m?, lote nº 03 com 179,86 m?, lote nº 04 com
179,57 m2, lote nº 05 com 174,43 m?, lote nº 06 com 184,21 m?, lote
nº 07 com 181,18 m2, lote nº 08 com 179,88 m2, lote nº 09 com
182,40 m?, lote nº 10 com 184,97 m?, lote nº 11 com 185,38 m?, lote
nº 12 com 184,93 m2, lote nº 13 com 178,55 m2, lote nº 14 com
197,68 m?, lote nº 15 com 194,74 m?, lote nº 16 com 185,27 mº, lote
nº 17 com 187,84 m?, lote nº 18 com 191,43 m?, lote nº 19 com
195,56 m?, lote nº 20 com 187,90 m?, lote nº 21 com 188,97 m?, lote
nº 22 com 187,71 m?, lote nº 23 com 195,43 m2, lote nº 24 com
191,55 m2, lote nº 25 com 191,70 m?, lote nº 26 com 193,00 m?, lote
nº 27 com 191,02 m?2 e lote nº 28 com 204,09 m2.
H. Quadra nº 02 com área de 5.481,84 m? (cinco mil e quatrocentos e
oitenta e um virgula oitenta e quatro metros quadrado) contendo
28 (vinte e oito) lotes, sendo o lote nº 01 com área de 202,78 m?,
lote nº 02 com 193,73 m?, lote nº 03 com 276,94 m2, lote nº 04 co
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RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃOS.
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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184,42 m2, lote nº 05 com 187,45 m?, lote nº 06 com 183,97 m?2, lote
nº 07 com 191,70 m?2, lote nº 08 com 185,44 m2, lote nº 09 com
187,34 m?2, lote nº 10 com 189,08 m2e lote nº 11 com 193,99 m?, lote
nº 12 com 182,35 m?, lote nº 13 com 191,44 m?, lote nº 14 com
186,41 m?, lote nº 15 com 206,39 m?, lote nº 16 com 214,64 m?, lote
nº 17 com 199,62 m2, lote nº 18 com 211,13 m2, lote nº 19 com
207,29 m?, lote nº 20 com 201,09 m?, lote nº 21 com 195,31 m?, lote
nº 22 com 206,20 m2, lote nº 23 com 195,07 m2, lote nº 24 com
208,36 m?, lote nº 25 com 206,17 m?, lote nº 26 com 105,23 m?, lote
nº 27 com 262,91 m? e lote nº 28 com 125,39 m2.
HI. Quadra nº 03 com 6.627,02 m? (seis mil e seiscentos e vinte e sete
virgula dois metros quadrado) contendo 04 (quatro) lotes, sendo o
lote nº 01 com área de 375,86 m?, lote nº 02 com 396,70 m?, lote nº
03 com 626,45 m?, lote nº 04 com 5.228,01 m2.
IV. Quadra nº 04 com 5.492,78 mº? (cinco mil e quatrocentos e noventa
e dois virgula setenta e oito metros quadrado) contendo 21 (vinte
e um) lotes sendo o lote nº 01 com área de 209,16 m?, lote nº 02
com 209,73 m?, lote nº 03 com 210,30 m?, lote nº 04 com 210,87 m2,
lote nº 05 com 211,43 m2, lote nº 06 com 212,05 m2, lote nº 07 com
212,72 m?, lote nº 08 com 303,41 m?, lote nº 09 com 512,17 m?, lote
nº 10 com 600,71 m2, lote nº 11 com 370,64 m?2, lote nº 12 com
249,14 m?2, lote nº 13 com 204,79 m?, lote nº 14 com 299,43 m?, lote
nº 15 com 212,59 m?, lote nº 16 com 212,00 m2, lote nº 17 com
211,42 m?2, lote nº 18 com 210,84 m2, lote nº 19 com 210,25 m?, lote
nº 20 com 209,66 m2, lote nº 21 com 209,07 m?.
V. As áreas públicas composta por vias de circulação (Ruas e
Avenidas) e calçadas possui uma área de 12.418,84 m? (doze mil e
quatrocentos e dezoito virgula oitenta e quatro metros quadrado),
sendo a área de calçada e pista de rolamento das Rua Tiradentes e
Rua da Paz, Avenida Araguaia, Padre Josimo e dos Imigrantes, e
parcial da Rua 11 de Julho, Bacuri e Avenida Tomazetto, dentro
do perímetro do desmembramento.
8 1º. O quantitativo da área desmembrada são o seguinte;
ps LN
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RUA TOCANERNS; 1173 - BAIRRÓ-TRÊS IRMÃOS.
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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a) Área de vias públicas com 12.418,84 m? (doze mil e quatrocentos e
dezoito virgula oitenta e quatro metros quadrado) corresponde a
35,22 % (trinta e cinco virgula vinte e dois por cento) da área total.
b) Área parcelada em lotes com 22.845,47 m? (vinte e dois mil e
oitocentos e quarenta e cinco virgula quarenta e sete metros
quadrado) corresponde a 64,78 % (sessenta e quatro virgula setenta e
oito por cento) da área total.
Art. 3º. Fica definido como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, o
desmembramento denominado de Chácara Sol Nascente, para fins de
regularização fundiária, habitação e infraestrutura básica urbana, exceto os
imóveis;
I. | Lotes 03 com área de 626,45 m? e 04 com área de 5.228,01 m? da
Quadra 03.
IH. Lotes 09 com área de 512,17 m? e 10 com área de 600,71 m? da
Quadra 04.
Art. 4º. As dimensões dos lotes e das ruas existente é aquelas indicadas
no projeto de desmembramento, e obedecem aos critérios definidos pela lei de
parcelamento de solo do município, exceto o lote 26 da quadra 02, por não
corresponder a área mínima permitida.
Art. 5º. Fica autorizado desde já, que o poder público poderá realizar
obras de terraplanagem, manutenção das vias e escavação, como forma de
contrapartida e com o objetivo de fomentar a construção de moradia, nos lotes
ainda não edificados.
Art. 6º. Os procedimentos, normas e concessão do titulo de propriedade
serão definidos após o registro do desmembramento, e obedecerão a regras,
condições, instituto jurídico a serem impostas por lei.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, se houver
necessidade.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Porto alegre do Norte, 13 de março de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
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