norma nº 910/2020

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E REG PORTO ALEGRE DO NORTE - MT AU
PENDÃO AuMEA FÉRREA, CNP): 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
LEI Nº 910/2020.
DOAÇÃO. Autoriza a doação de um lote de terra, denominado de lote
09 da quadra 18, ao Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria
de Estado de Segurança Pública - SESP e dá outras providências.”
Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado
de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública — SESP, um lote
de terra denominado de lote 09 da Quadra 18, , com área de 985,79 m? (novecentos e
oitenta e cinco virgula setenta e nove metros quadrado), situado na Avenida Jk, S/n,
Centro em Porto Alegre do Norte, a ser desmembrado da matrícula nº 823 do CRI da
Comarca e município de Porto Alegre do Norte/MT.
Art. 2º A doação do imóvel destina-se única e exclusivamente a ampliação e
manutenção da CADEIA PUBLICA DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, unidade
já existente, instalado e em funcionamento.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a doação do lote descrito no art. 1º
desta Lei por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 17, item I alínea b, da Lei
8.666/93, tendo em vista relevante e notório interesse público, posto que trata — se de
melhorias a ser realizada nos prédios públicos do Estado visando a justiça, a segurança,
a saúde pública e a proteção individual, coletiva e ao meio ambiente.
Art. 4º, Fica expressamente vedada à alienação do imóvel, objeto da presente
doação a qualquer título e a alteração da destinação prevista nesta Lei.
Art. 5º. A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente Lei,
implicará na reversão da propriedade ao município de Porto Alegre do Norte/MT,
incluindo todas as benfeitorias até então realizadas, sem resultar em qualquer ônus à
municipalidade.
Art. 6º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente Escritura
Pública de Doação, na qual far-se-á constar os encargos e condições estabelecidas nesta
Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação revogada
as disposições em contrário.
e/MT/18 de junho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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