norma nº 924/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE a? dp
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
ADM: 2017/2020
CNPJ.: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
LEI Nº 924/2020
SUMULA: “ALTERA O INCISO | DO ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 893/2019, QUE TRATA DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2020, e da outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Daniel Rosa do Lago,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.
Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso | do Artigo 5º da Lei
Municipal nº 847/2018, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos
V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43,
parágrafo 1º, incisos |, |, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1.964, observando-se as seguintes condições:
|- até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada no Artigo
3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 893/2019 permanecerão
inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS. 1173 — BAIRRO TRES IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 — CEP: 78655-000