norma nº 757/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
NE CNPJ.: 03.238.672/0001-28 Tn
LEI 757/2015, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõem Sobre a Autorização para
Aquisição de 01 lote urbano, e autorização
de abertura de crédito suplementar”.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte — MT., Sr
Emival Gomes de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei, especificamente a contida no artigo 90 Parágrafo 1º da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir o lote 01 da Quadra “F” com 240,00 m? (duzentos e quarenta metros
quadrados) do Loteamento São Geraldo objeto da Matrícula 652, CRI/PAN, se
encontra localizado na Rua Açucena s/nº Setor São Geraldo em Porto Alegre do
Norte, atualmente á área é utilizada como pátio da Creche Municipal Maria
Viana Sabino. Sem nenhuma edificação, cujo valor é de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), título de propriedade expedido pela prefeitura municipal de Porto Alegre
do Norte em favor de RAIMUNDA RODRIGUES SOARES.
Art. 2º - O lote a ser adquiridos, devidamente identificado no
artigo anterior, foi previamente avaliado, sendo o preço mencionado o mesmo
praticado no mercado local.
Parágrafo Único - O Imóvel adquirido será pago em 04
parcelas iguais de R$ - 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais) destinado a
atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento inicial de 2014,
conforme discriminado abaixo:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
Unidade: 01 — Gabinete do Secretário
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.112 — Aquisição de Imóveis
Elemento de Despesa: 4.4.90.61 -002.00.00.00.0008 - Aquisição de imóveis
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
Mogiana rÓE, CNPJ.: 03.238.672/0001-28 E
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Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os
resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento inicial de
2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro de 2015.