sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
www.portoalegredonorte.mt.leg.br Na sessão da 04 | Q É Ze
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ATA DA DECIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA DECIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ATA Nº. 13/2021
(Dia 18, quarta-feira, às 19:30 horas)
Aos 18 (dezoito) dias de agosto do ano de 2021, reuniram-se na Sessão Ordinária os
seguintes vereadores: ALEX GOMES FERREIRA, JEFERSON SOUSA DOS SANTOS,
ALDENOR LIMA DA SILVA, DIVA ALVES SOUZA, JOÃO RODRIGUES, JOSE CARLOS
BATISTA DOS SANTOS, EVERSON MARINHO GUIMARÃES, JOSE GILDEMAR LUZ
SANTANA e SELIO RIBEIRO DE CARVALHO. Em seguida solicitou ao secretário se há
quórum para abertura da sessão, foi informado que sim, havendo nove vereadores presentes,
portanto há quórum. O Presidente solicitou ao vereador Jeferson para fazer a leitura bíblica.
A seguir o presidente solicitou ao 2º secretario que fosse lido o PEQUENO EXPEDIENTE:
ATA DA DECIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE
2021: ATA DA SEGUNDA SESSÃO ESPECIAL REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021
NA VILA SÃO JOSÉ; Indicações nº 100 do vereador João Rodrigues; Indicação nº 109 a 111
do vereador Zé Carlos Leiteiro; Indicação nº 112 a 121 da vereadora Diva do Loro; Indicação
nº 122 do vereador Zé da Iva; Indicação nº 123 a 131 do vereador Keno; Indicação nº 132 a
135 do vereador Jeferson Magrinho; Encerrado o pequeno expediente o presidente solicitou
ao secretário para fazer a chamada regimental para deliberação das matérias da Ordem do
Dia; Em seguida foi feito a leitura das matérias da ORDEM DO DIA que foram as seguintes:
PROJETO DE LEI Nº 016/2021 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE 515.908,40 (QUINHENTOS E QUINZE MIL E
NOVECENTOS E OITO REAISE QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presidente colocou em discursão, colocou em votação pelo processo simbólico, aprovado
por unanimidade; PROJETO DE LEI Nº 018/2021 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$
651.300,00. O presidente colocou em discursão, colocou em votação pelo processo simbólico,
aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 06/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT. O presidente colocou em discursão,
colocou em votação pelo processo simbólico, aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI
Nº.07/2021 - ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI MUNICIPAL 148/1992 DO MUNICIPIO DE
PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. O presidente colocou em discursão, colocou em votação
pelo processo simbólico, aprovado por unanimidade. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 06/2021 -
AO COMERCIAL CARDOSO. O presidente colocou em discursão, colocou em votação pelo
processo simbólico, aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº.010/2021 -
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O presidente
Avenida JK, nº 14 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
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CNPJ 03.148.749/0001-79
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colocou em discursão, colocou em votação pelo processo simbólico, aprovado por
unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR/ELABORAR PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. O presidente
colocou em discursão, colocou em votação pelo processo simbólico, aprovado por
unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE MODIFICAR/REFORMAR O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. O presidente
colocou em discursão, colocou em votação pelo processo simbólico, aprovado por
unanimidade. Encerrado a Ordem do Dia, o presidente perguntou se existem oradores
inscritos para uso da palavra na tribuna livre, sendo-lhe informado que não. Encerrada a
tribuna livre o Presidente passou a palavra aos vereadores inscritos; falou Keno, Selio,
Cueca é Alex Gomes. Áudio da Sessão disponíveis nas Atas Eletrônicas nº 13/2021 (CD) e
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Encerrada a palavra livre aos
vereadores, e não havendo nada mais a tratar, o Presidente encerrou a presente sessão e
dos trabalhos. Do que para constar, eu Carlos Eduardo Feitoza Esteves, escriturário, lavrei a
presente ATA após lida e achada tudo em conformidade com o ocorrido vai assinada pelo
Presidente e Secretário.
Me fo Du =
Alex Ega
Presidente
Avenida JK, nº 14 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/08/2021 - 19:30
Encerramento: 18/08/2021 - 21:30
Expedientes
Apreciação da ata anterior: 
ATA DA DECIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE
2021;
ATA DA SEGUNDA SESSÃO ESPECIAL REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021 NA
VILA SÃO JOSÉ;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 100 de
2021
Processo: -
Autor: RODRIGO DA
ANTENA 
INDICAÇÃO Nº.100/2021 - REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA
VILA RURAL SETOR OITO. Não informada
2 - Indicação nº 109 de
2021
Processo: -
Autor: Ze Carlos
Leiteiro 
INDICAÇÃO Nº.109/2021 - REQUERER UM VEICULO PARA USO DA
FISCALIZAÇÃO DOMUNICÍPIO. Não informada
3 - Indicação nº 110 de
2021
Processo: -
Autor: Ze Carlos
Leiteiro 
INDICAÇÃO Nº.110/2021 - ASFALTAR A VILA SOL NASCENTE (COHAB
1) PRIMEIRA COHAB NESSA CIDADE. Não informada
4 - Indicação nº 111 de
2021
Processo: -
Autor: Ze Carlos
Leiteiro 
INDICAÇÃO Nº.111/2021 - PATROLAR E ENCASCALHAR A ESTRADA
MT 412 DO RIO XAVANTINHO ATÉ A RODOVIA BR 158. Não informada
5 - Indicação nº 112 de
2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.112/2021 - QUE IMPLANTA UMA ACADEMIA DA
TERCEIRA IDADE NO SETOR AEROPORTO. Não informada
6 - Indicação nº 113 de
2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.113/2021 - IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA TERCEIRA
IDADE NO SETOR PALMEIRAS. Não informada
7 - Indicação nº 114 de
2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.114/2021 - IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA TERCEIRA
IDADE NO SETOR BURITIS Não informada
8 - Indicação nº 115 de
2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.115/2021 - IMPLANTAR UMA ACADEMIA DA TERCEIRA
IDADE NO SETOR DOS ESPORTES. Não informada
9 - Indicação nº 116 de
2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.117/2021 - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO
SETOR BURITIS. Não informada
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Norte - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2025)
Legislatura
18/08/2021
Avendia JK, 1037, Centro - Porto Alegre do Norte MT Tel.: (66) 3569-1137 http://
www.portoalegredonorte.mt.leg.br - E-mail: cmportoalegredonorte@gmail.com 18/08/2021
Página 1
Matéria Ementa Situação
10 - Indicação nº 117
de 2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.116/2021 - IMPLANTAR UMA ESCOLA MILITAR NO
MUNICÍPIO. Não informada
11 - Indicação nº 118
de 2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.118/2021 - CONSTRUÇÃO DE QUEBRA- MOLAS NA
RUA VALDIR RABELO NAS PROXIMIDADES DO FERRO VELHO -
CEARÁ. 
Não informada
12 - Indicação nº 119
de 2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.119/2021 - FAZER TRAVESSIA DE CONCRETOS E
FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA BETOMARCOS, EM FRENTE A
SORVEMIL E EM FRENTE AO ALTO PEÇAS FLORESTA. 
Não informada
13 - Indicação nº 120
de 2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.120/2021 - COLOCAR BANCOS DE CIMENTO NA
AVENIDA BETOMARCOS NO CANTEIRO CENTRAL, NA PRAÇA DA
ACADEMIA AO AR LIVRE. 
Não informada
14 - Indicação nº 121
de 2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
INDICAÇÃO Nº.121/2021 - PATROLAR E ENCASCALHAR A ESTRADA
VICINAL QUE DÁ ACESSO A PROPRIEDADE DO SENHOR JUSTINO E
MAIS SEIS MORADORES. 
Não informada
15 - Indicação nº 122
de 2021
Processo: -
Autor: ZE DA IVA 
INDICAÇÃO Nº.122/2021 - FAZER O PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA VICINAL DA COLONIA GOIÁS II
ENTRE O P.A FONTOURA E P.A MARGARIDA UNIÃO. 
Não informada
16 - Indicação nº 123
de 2021
Processo: -
Autor: KENO 
INDICAÇÃO Nº.123/2021 - FAZER UMA ESTRUTURA COBERTA PARA
ATENDER OS ATLETAS DO BANCO DE RESERVA QUE UTILIZAM O
CAMPO DE FUTEBOL GEZIL ARAÚJO. 
Não informada
17 - Indicação nº 124
de 2021
Processo: -
Autor: KENO 
INDICAÇÃO Nº.124/2021 - CONSTRUIR UM ESPAÇO CULTURAL COM
PALCO E ÁREA PAVIMENTADA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA
CIDADE DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT 
Não informada
18 - Indicação nº 125
de 2021
Processo: -
Autor: KENO 
INDICAÇÃO Nº.125/2021 - ACADEMIA PÚBLICA DE GINÁSTICA NO
ESPAÇO COMPLEXO GESIL ARAÚJO. Não informada
19 - Indicação nº 126
de 2021
Processo: -
Autor: KENO 
INDICAÇÃO Nº.126/2021 - COLOCAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS
PONTES DO RIO TAPIRAPE, CÓRREGO ÁGUA AMARELA E CÓRREGO
SALOBRO. 
Não informada
20 - Indicação nº 127
de 2021
Processo: -
Autor: KENO 
INDICAÇÃO Nº.127/2021 - INSTALAR NA RUA TAPIRAPÉ
COMPREENDENDO O TRECHO ENTRE A AVENIDA BETUMARCOS
BR-158 ATÉ A AVENIDA SEBASTIÃO PEREIRA. 
Não informada
21 - Indicação nº 128
de 2021
Processo: -
Autor: KENO 
INDICAÇÃO Nº.128/2021 - CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO NAS
DEPENDÊNCIAS DA FEIRA DA LUA (FEIRINHA) Não informada
22 - Indicação nº 129
de 2021
Processo: -
Autor: KENO 
INDICAÇÃO Nº.129/2021 - REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS
LÂMPADAS NO CAMPO GEZIL ARAÚJO E GINÁSIO POLIESPORTIVOS
VAGNER GUIMARÃES. 
Não informada
23 - Indicação nº 130
de 2021
Processo: -
Autor: KENO 
INDICAÇÃO Nº.130/2021 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE
REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA PARA ATENDER MORADORES. Não informada
24 - Indicação nº 131
de 2021
Processo: -
Autor: KENO 
INDICAÇÃO Nº.131/2021 - REALIZAR ELABORAÇÃO DE UM PROJETO
DE LEI DE ILUMINAÇÃO NAS AVENIDAS ROTARY INTERNACIONAL E
SEBASTIÃO PEREIRA. 
Não informada
25 - Indicação nº 132
de 2021
Processo: -
Autor: Jeferson
Magrinho 
INDICAÇÃO Nº.132/2021 - IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA COM
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA BRASIL NO TRECHO ENTRE O
SUPERMERCADO NENENZÃO E O BAIRRO SANTOS DUMONT. 
Não informada
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Norte - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2025)
Legislatura
18/08/2021
Avendia JK, 1037, Centro - Porto Alegre do Norte MT Tel.: (66) 3569-1137 http://
www.portoalegredonorte.mt.leg.br - E-mail: cmportoalegredonorte@gmail.com 18/08/2021
Página 2
Matéria Ementa Situação
26 - Indicação nº 133
de 2021
Processo: -
Autor: Jeferson
Magrinho 
INDICAÇÃO Nº.133/2021 - AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA
ATENDER O DEPARTAMENTO DE CULTURA E LAZER DO MUNICIPIO
DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. 
Não informada
27 - Indicação nº 134
de 2021
Processo: -
Autor: Jeferson
Magrinho 
INDICAÇÃO Nº.134/2021 - PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO NA
ESTRADA VICINAL QUE INICIA APÓS O RIO TAPIRAPÉ NA MT 550 E
TERMINA NO MORADOR CONHECIDO COMO SR.JOÃO BENTO. 
Não informada
28 - Indicação nº 135
de 2021
Processo: -
Autor: Jeferson
Magrinho 
INDICAÇÃO Nº.135/2021 - FAZER O PATROLAMENTO E
CASCALHAMENTO NA ESTRADA VICINAL QUE INICIA EM FRENTE
(ANTIGO FLORIANO) NA MT 550 E TERMINA NA VILA 3 MARCOS. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 16 de
2021
Processo: -
Autor: Daniel Rosa do
Lago - Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº.016/2021 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 515.908,40
(QUINHENTOS E QUINZE MIL E NOVECENTOS E OITO REAISE
QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Não informada
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 18 de
2021
Processo: -
Autor: Daniel Rosa do
Lago - Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº.018/2021 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
NO VALOR DE R$.651.300,00. 
Não informada
3 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: ALEX GOMES 
PROJETO DE LEI Nº.06/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT. 
Não informada
4 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 7 de
2021
Processo: -
Autor: ALEX GOMES 
PROJETO DE LEI Nº.07/2021 - ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI
MUNICIPAL 148/1992 DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE￾MT. 
Não informada
5 - Moção de
Aplausos nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: Diva do Loro 
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº.06/2021 - AO COMERCIAL CARDOSO. Não informada
6 - Requerimento nº
10 de 2021
Processo: -
Autor: ALEX GOMES 
REQUERIMENTO Nº.010/2021 - ALTERAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Não informada
7 - Projeto de
Resolução nº 6 de
2021
Processo: -
Autor: MD 
Projeto de Resolução nº 006/2021 - Dispõe sobre a criação de Comissão
Especial com a finalidade de analisar/elaborar proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal de Porto Alegre do Norte-MT. 
Não informada
8 - Projeto de
Resolução nº 7 de
2021
Processo: -
Autor: MD 
Projeto de Resolução nº 007/2021 - Dispõe sobre a criação de Comissão
Especial com a finalidade de modificar/reformar o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT. 
Não informada
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Norte - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2025)
Legislatura
18/08/2021
Avendia JK, 1037, Centro - Porto Alegre do Norte MT Tel.: (66) 3569-1137 http://
www.portoalegredonorte.mt.leg.br - E-mail: cmportoalegredonorte@gmail.com 18/08/2021
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