| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa da Câmara Municipal de Primavera do Leste, para o Exercício financeiro de 2.000, e dá outras providências. |
| native_id | 1009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ie Câmara Municipal de Primavera do Leste [o Estado de Mato Grosso Rua Inácio Casteli, 215 - Parque Castelândia - Tel./Fax (065) 498-1734 - Cep 78850-000 - Primavera do Leste - Mato Grosso PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES Projeto de Lei Projeto Dec. Legislativo &< - Projeto de Resolução - Requerimento Indicação Moção Emenda TOR MESA DIRETORA Estima a Receita e fixa a Despesa da Câmara Mimicipri-de Primavera do Leste, para o Exercício financeiro de 2.000, e dá outras providências. VALMOR E. DI DOMENICO, Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT, no uso de suas atribuições legais etc... FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: ARTIGO 1º- O orçamento geral da Câmara Municipal de Primavera do Leste, para o Exercício Financeiro de 2000, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). ARTIGO 2º- A receita será realizada mediante receitas correntes e de transferências intergovernamentais, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos. ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a classificação funcional programática, conforme anexo. ARTIGO 4º- Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. ARTIGO 5º - Esta Resolução entra em vigor & Já janeiro de 2000, revogadas disposições em contrário. mM EDELA VIECILI 1º SECRETÁRIA 2 CRNTTÁRIA