materia nº 11991/1991

Câmara Municipal de Primavera do Leste
ESTADO DE MATO GROSSO
Rua Paranatinga, 44 - Cx Postal, 21 4 (065) 498-1211 - CEP 78850
PRIMAVERA DO LESTE — MATO GROSSO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Projeto de Lei
Do
Projeto Dec. Legislativo
Ed]
Tá
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DOD OE
Projeto de Resolução
r
Requerimento
Indicação
- Moção
PROTOCOLO
- Emenda
ARALDI e outros.
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Inquérito, e
ingl
Vilceu Francisco llarcheti
vera do Leste, Estado de !ato Gro
legais, eteso
FAÇO SABER, que a Cêmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguin-
te Resolução:
rlamentar de Inquérito, na
ARTIGO 1º —- Fica criada uma
forma dos Artigos 61 e seguintes do Regimento Interno/
desta Câmara lunicipal, combinados com o Inciso -
do Artigo 13, da Lei Orgânica do lunicípio, para apu-/
rar deníncia de tentativa de favorecimento pessoal, em
razão do cargo, do Vereador
participação em €
; pa
to de imóveis do domínio públie
ARTIGO 2º- À Comissão eriada no Artigo anteri
por Portaria do Senhor Presi
de Primavera do Leste, Estado de
É
ARTIGO 3º — A Comissãd ora criada, terá o prazo de 30 (trinta
dias para apresentar o Inquérito e o Relatório a esta/
Câmara Municipal de Primavera do Leste
ESTADO DE MATO GROSSO
Rua Paranatinga, 44. - Cx Postal, 21 a (065) 498-1211 - CEP 78850
— MATO GROSSO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PRIMAVERA DO LESTE
Projeto de Lei
Projeto Dec, Legislativo
1
Projeto de Resolução
r
Requerimento
Indicação
PROTOCOLO
'
Moção
000080
Emenda
AUTOR vereador ANGELIN DOS SANTOS BARALDI e outros.
contino o»
ARTIGO 4º
enira em vigor na data de sua publi
Z
cação, revogadas as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES, 13 de Setembro de 1991,