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CÂMARA MUNICIPAL DE
mimVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
INDICAÇÃO
Protocolo n". O \'A l ZO "3o
Data; Q ^ lOoZ'
Hora: 04 / .^3
Funcionário: "^"fínnO((Xi ^ AÃ.
Vereadora; Ivanir Maria Cnoatto Viana - PD I.
Coautoras: Carmem Betti (iomes Oliveira e Edna Mahnic
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
Com fundamentos nos dispositivos regimentais em vigor nesta casa de leis. requeiro
a mesa. seja endereçada correspondência indicatória ao chefe do Executivo
Municipal, mostrando ao mesmo, "que seja implantada patrulha Mana da Penha
para o atendimento à mulher vítima de violência no município de Primavera do
Leste".
JUSTIFICATIVA:
A l.ei n." 1 1 ,340/2006 (Lei Maria da Penha) c reconhecida pela ONU como
uma das três melhores legislações do mundo no enlrcntamenlo a violência contra as
mulheres, pois determina a responsabilidade do P.stado na prevenção e proteção às
mulheres agredidas, bem como punição dos agressores.
No entanto, os índices das estatísticas criminais continuam alarmantes. A
efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que
fazem parte da rede de atendimento as mulheres vítimas de violência ainda é
insuficientes.
Portanto, pensando numa forma de prevenir e punir a violência e agiessão
contra a mulher no município de Primavera do Leste. É que solicitamos através da
presente indicação, "que seja implantada patrulha Maria da Penha para o
atendimento à mulher vítima de violência no município de Primavera do Leste".
Sala das Sessões. 03 de Fevereiro de 2020.
Ver. Ivan noatto Viana — PDT - Autoiia
Ver. Carmcni cie ()liyjM)-u - PSC - Coautora
<-vvc- PT - Coautora
www.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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