materia nº 829/2017

câmara Municipal Pw do Leste-MT
FL. n5
OOX.
Rub ,
4)
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N" ^ 2^^
Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de
Primavera do Leste-MT, para o exercício financeiro
de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAE DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, fundos
especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
ê
CAPITULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2° - Estima-se a Receita Total em RS 260.195.923,56
(Duzentos e sessenta milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e vinte
e três reais e cinqüenta e seis centavos), sendo R$ 236.195.923,56 (Duzentos e
trinta e seis milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e
cinqüenta e seis centavos), para Administração Direta, e R$ 24.000.000,00 (Vinte
e quatro milhões), para a Administração Indireta, que serão arrecadadas na forma
da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
receitas CORRENTES
Receitas Tributárias 54.514.528,17
Receita de Contribuições 6.765.895,08
Receita Patrimonial 1.357.494,02
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1
H ■
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
câmara Municipal Pua do Leste-MT
fL. ns Rub A
4)
#
Receita de Serviços 35.895,00
Transferências Con-entes 180.154.231,70
Outras Receitas CoiTentes 1.752.000,00
(-) Deduções da Receita CoiTente (29.512.771,51)
TOTAL: 215.067.272,46
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 3.000.000,00
Alienação de Bens 215.000,00
Transferências de Capital 17.913.651,00
TOTAL: 21.128.651,10
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 236.195.923,56
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições 8.184.200,00
Receita Patrimonial 4.022.000,00
Outras Receitas Correntes 500,00
TOTAL: 12.207.700,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTARIAS
Receita de Contribuições 11.793.300,00
TOTAL: 11.793.300,00
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 24.000.000,00
TOTAL GERAL: 260.195.923,56
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3° - A Despesa Total do Município é fixada na forma
dos Anexos desta Lei em RS 260.195.923,56 (Duzentos e sessenta
milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e
cinqüenta e seis centavos), sendo R$ 236.195.923,56 (Duzentos e trinta e
seis milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal\202
fsrnara Municipal Pua do Leste-MT
FL. n5
_0£tL￾município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
cinqüenta e seis centavos), para Administração Direta, e R$ 24.000.000,00
(Vinte e quatro milhões), para a Administração Indireta, que serão
realizadas segundo a discriminação dos quadros de trabalhos e natureza de
despesas que assim estão desdobrados:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL GERAL:
190.932.423,56
42.763.500,00
2.500.000,00
236.195.923,56
13.307.000,00
177.000,00
10.516.000,00
24.000.000,00
260.195.923,56
II - POR GRUPO DE DESPESA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva Legal
109.751.400,32
100.000,00
81.081.023,24
41.863.500,00
900.000,00
2.500.000,00
236.195.923,56
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT
10.199.000,00
27.000,00
3.081.000,00
127.000,00
50.000,00
4.000.000,00
Fone (66)3498-3333-Ramal 202 3
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Reserva Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL GERAL:
III - POR MODALIDADE DE APLICAÇAO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva Legal
Reserva Contingência
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL GERAL:
Còmars Municipal Pw do Leste-MT
a. ns
rz).'!
6.516.000,00
24.000.000,00
260.195.923,56
109.751.400,32
100.000,00
81.081.023,24
41.863.500,00
900.000,00
2.500.000,00
236.195.923,56
10.199.000,00
27.000,00
3.081.000,00
127.000,00
50.000,00
4.000.000,00
6.516.000,00
24.000.000,00
260.195.923,56
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 4° - O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo as entidades de Administração Direta e Indireta é de R$
109.033.966,65 (Cento e nove milhões, trinta e três mil, novecentos e
sessenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme discriminação.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde 69.696.475,41
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 2
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Camara Municipal Pua do Leste-MT
fL, ns Rub ^
Assistência Social
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Social
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL GERAL:
15.337.491,24
85.033.966,65
24.000.000,00
24.000.000,00
109.033.966,65
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 5" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso
da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis,
como determinado pelo artigo 43, §1° e seus incisos, da Lei n.° 4.320/64,
créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (quarenta por cento)
do total da despesa fixada no artigo 3° desta Lei, considerando-se a soma
dos valores da Administração Direta e Indireta.
Artigo 6° - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a
realizar no curso da execução orçamentária operações de crédito nas
espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do senado
Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar n° 101/2000.
Artigo T - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018,
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Lm 30 de outubro de 2017.
IONÁRDO tad
PREFEITO MUNI
TCR/MMD.
:U BORTÕLIN
ÍIPAL
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 5
l-jH.afs :V1uiiicip.ii Pva do Lssíe-M''
fL. n? "
ML
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N"
Excelentíssimos Senhores,
Presidente e demais vereadores
À Câmara Municipal de Primavera do Leste
Mais uma vez, venho a esta Casa Legislativa, desta feita,
para submeter à apreciação de Vossas Excelências, o projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o exercício de 2018.
Como parte importante do Sistema de Planejamento e
Gestão, a Lei Orçamentária Anual (LOA) visa estimar as receitas e fixar as
despesas da Administração Direta e Indireta do Munieípio de Primavera do
Leste-MT.
Os nobres vereadores encontrarão, nesta proposta, todas as
infonnações pertinentes às diretrizes fixadas que contemplam as políticas
públicas de inclusão econômica e social, infraestrutura e ordenamento urbano e
de gestão e governança com transparência, constituídas de formam multissetorial
com os Órgãos e Entidades Municipais.
O presente Projeto de Lei expressa as ações para o Plano de
Ação em que combina uma concepção contemporânea do planejamento, com
base na visão de futuro e consolida idéias e ideais de estado de direito e de estado
social.
Essa gestão entende que é imprescindível garantir o
aperfeiçoamento da máquina pública e do bom uso dos recursos públicos. Neste
sentido, um dos objetivos essenciais da nossa administração é o compromisso
com a transparência, com o controle social, buscando aprimorar a prestação dos
serviços públicos, coerente às demandas e necessidades dos cidadãos, criando
valor público e resultados concretos à população.
Resultados não acontecem por acaso, é preciso definir
estratégias e modelagem eficiente de modo a se alcançar as metas estabelecidas,
num menor tempo e com menos recursos.
Nossa preocupação é buscar resultados que satisfaçam as
expectativas dos legítimos beneficiários da ação e sobretudos, buscar
alinhamento dos arranjos implementadores das políticas pública, envolvendo
Rua Maringá, 444-Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1
O
um
CjííisfD ;Vluiiicip'ii Pvd do Lsste-Fv! r
012.
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
conjunto de atores, instituições e programas para alcançá-los. Mecanismo de
monitoramento e avaliação que promovam transparêneia e responsabilização são
exigências deste Modelo para tornar a ação pública sustentável e eficiente.
Portanto, este Projeto de Lei é o reflexo das atitudes e
compromissos assumidos por esta gestão, mesmo que não seja possível fazer
tudo, pela limitação que nos impõe a questão financeira do Município. Por isso
mesmo é preciso trabalhar integrados e alinhados a um Projeto Único, no qual os
pleitos apresentados por Vossas Excelências, representantes legítimos do povo de
nossa cidade, estejam afinados com os limites e as possibilidades de gestão
pública municipal.
A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a
elaboração do orçamento de 2018 que ora apresentamos, está adequada aos
termos de toda a legislação vigente, em especial com a Constituição Federal e
com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A LOA está integrada a um processo que começa com o
Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo
com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse
contexto, a atual estrutura da LOA permite a sua utilização como um instrumento
de gestão das finanças públicas, sendo um veículo de informação sobre a origem
de receitas e destinação de recursos públicos, a serem avaliados pelo Legislativo
e pela sociedade em geral.
Com isso, a LOA é composta pelo seu corpo principal (Projeto de
Lei e Justificativa) e por seus Anexos, os quais estarão sempre à disposição de
todos os cidadãos para conhecimento e melhor acompanhamento do desempenho
da Gestão Pública Municipal.
PREFEIT
O TADÈU BORTOLIN
MUNIciPAL
TCR/MMD.
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 2