materia nº 834/2017

Cámsfs Municipal Pua do Leste-MT
FL. ii?
COl.
Rub
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N" ^ 3 ^
Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece
normas para lançamento e cobrança do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) para o exercício de 2018 e dá
outras providências.
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Para efeito de lançamento e cobrança do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), para o
exercício de 2018, serão atribuídos valores venais aos imóveis, considerando￾se a Região Fiscal, o valor do metro quadrado dos lotes, o Padrão Fiscal e o
valor do metro quadrado das edificações.
Artigo 2° - Ficam estabelecidas as Regiões Fiscais e os
respectivos valores por metro quadrado aos lotes por elas abrangidas, no
Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o exercício de 2018, levando-se em
conta a Planta Genérica de Valores, a localização, equipamentos urbanos,
melhorias decorrentes de obras públicas e preços correntes no mercado,
considerando o disposto nos artigos 189 a 203 da Lei Municipal n° 699 de 20
de dezembro de 2001 e alterações através da Lei Municipal n° 1.404 de 17 de
dezembro de 2013, a quais dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
§1° - Para fins desta Lei, os loteamentos serão agrupados em
regiões fiscais nos termos dos parágrafos seguintes.
§2° - A Região Fiscal 1 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 1
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Rama! 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40/41/42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
110,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126 e 127, todos os lotes.
A Quadra 80: somente os lotes n° 1, 4 e 5.
As Quadras; 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 96, 98, 100, 12, 14, e 17, somente os
lotes n° 1, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II"
As Quadras: 1, 2 e 3, 7, 8, 10 11, 13, 14, 16, 17, 22, 23, 33, 34, 40 e 41,
todos os lotes.
A Quadra 4: somente o lote n° 1.
A Quadra 6; somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22, todos os lotes.
A Quadra 9: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
A Quadra 10: somente os lotes n° 1,2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 13; somente os lotes n° 1,2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 16, 17 e 18.
A Quadra 23: somente os lotes n° 7, 8, 9 e 10.
As Ouadras; 27, 28, 29, 30, 31 e 32 somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA II"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 2
Csniars Municipal Pva do Leste-MT
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o
X
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 1: somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 20 e 21.
A Quadras 2; somente os lotes n°l, 18, 19 e 20.
A Quadra 3; somente os lotes n°l, 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 4; somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
As Quadras; L 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 34/A, 34/B e 34/C (no sistema 341,342 e 343), todos os lotes.
As Quadras; 10, ll, 18el9 (no sistema 189), todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 13: somente os lotes n° 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 14; somente o lote n° 10.
A Quadra 17: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
A Quadra 35: somente os lotes n° 2 e 3.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n° 8, 9, 10 e 11.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA II"
A Quadra 1: somente o lote n° 1.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1; somente os lotes n°l, l/A, l/B, 2, 2/A, 2/B, 2/C, 2/D, 2/E, 2/F,
2/G, 2/H, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 24/A, 26, 28, 30, 30/A, 32, 34,
34/A, 34/B, 36, 38, 40 e 40/A e suas divisões.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 3
csmara iVIuincipjl Pua do !.sste-ívlT
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nris" I
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Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGA"
As Quadras: l, 4 e 5, todos os lotes.
A Quadra 3; somente os lotes n° 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,
29e30.
§3° - A Região Fiscal 2 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 2
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
A Quadra 80: somente os lotes n° 2 e 3.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 94, 96, 98, 100, 102, 104 e 107, somente
os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.
As Quadras: 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 95, 97, 99, 11, 13, 15, 16, 18 e 19,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II"
A Quadra 4: somente os lotes n°2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
As Quadras: 5, 9, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35,
36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 50/A (no sistema 501), 51,
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72,
73, 74, 75, 76, 97, 97/A (no sistema 971), 98, 98/A, 99 e 101, todos os lotes
e divisões.
A Quadra 6; somente os lotes n° 1, 3, 5 e 7.
A Quadra 87: somente os lotes n° 18, 19, 20, 21, 22 e 23.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n° 21, 22, 23 e 24.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 4
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 93; somente os lotes n° 19, 20, 21 e 22.
A Quadra 94; somente os lotes n° 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 95: somente os lotes n° 12, 13, 14 e 15.
A Quadra 96: somente os lotes n°4, 6, 8, 10, 12, 14, 19 e 20.
A Quadra 99/A: somente os lotes n° 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24,
26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 59 e 60.
A Quadra 100; somente os lotes n° 1/1, 2/1, 3/1, 4/5, 1/lA, 5/1, 6/1, 1/2, 2/2,
3/2, 4/2, 5/2, 1/3A, 2/3A, 1/lOA, 2/lOA, 3/lOA, 12, 12/B, 13, 13/B, 14, 14/A,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35,
36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e
56.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA IV"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAI"
As Ouadras 9; somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 10; somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
As Ouadras; 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,
47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53, todos os lotes.
A Quadra 20; somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17 e 18.
A Quadra 21: somente os lotes n° 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 22; somente os lotes n° 1,2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
câmara ivlumcipal Pva do !.sste-iVU
fl. n?
noV￾município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 23; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e
18.
As Quadras; 27, 28, 29, 30, 31 e 32, somente os lotes n° 8, 9,10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17 e 18.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA II"
A Quadra 1; somente os lotes n° 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e
19.
A Quadra 2; somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16 e 17.
A Quadra 3: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 4: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20,21 e 22.
A Quadra 5; somente os lotes n° 1, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 6; somente os lotes n° 1, 13, 14, 15 e 16.
A Quadra 7; somente os lotes n° 1, 19, 20 e 21.
A Quadra 8; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA IV"
A Quadra 1: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4 e 5.
A Quadra 7: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
A Quadra 8; somente os lotes n° 1 e 2.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 6
|Csniíir3 Muniiiipal Pv'3 do Le5te-MT
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município DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 15, 16, 36 e 52 a 104, todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 19 e 20.
A Quadra 13: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19e20.
A Quadra 14; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 17: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 18, 19 e 20.
A Quadra 35: somente o lote n° 1.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n° 1, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18 e 22.
A Quadra 6: somente os lotes n° 1, 6, 8 e 12.
A Quadra 34; todos os lotes.
As Quadras; 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 12 e 13.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 42, 44, 44/A, 44/B, 46, 48, 50, 52, 54, 56,
58, 60, 62, 64, 66, 68, 70, 70/A, 72, 74, 76, 78, 80, 80/A, 82, 84, 86, 88, 88/A,
90, 92, 94, 94/A, 94/B, 94/C, 94/M, 94/N, 96, 96/A, 96/B, (no sistema 9896,
9896/A, 9896/B)e suas divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM"
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 6/A, 7, 8 e 9, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202
ÍCsnísrs iviunicipal Pw do Loste-IViT
fl. :15
\.£m.
Rub
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA II"
A Quadra 1: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19e20.
As Quadras: 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM MARINGÁ"
A Ouadra 2; todos os lotes.
A Quadra 3; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS II"
As Quadras: 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA 11"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, todos os lotes.
A Ouadra: 5, somente o lote n° 1.
§4° - A Região Fiscal 3 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 3
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
A Ouadra 52/A (521); Todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II"
A Ouadra 87: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16e 17.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 8
jtsn^ra Mumcip-ii Pva do Lgste-Wi
ri. n?
IJD.IÍI
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes n°l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19e20.
A Quadra 93; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17e 18.
A Quadra 94; somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 13 e 14.
A Quadra 95: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
A Quadra 96: somente os lotes n° 1, 2, 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19 e 20.
A Quadra 96/A (no sistema 961); Todos os lotes.
A Quadra 99/A (no sistema 991): somente os lotes n° 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13,
15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55
e57.
A Quadra 100: somente os lotes n° l/B, 2/A, 3/A, 4/A, 5/A, 6/A, 7/A, 8/A,
9/A, 10/A, 11/A, 12/A, 13/A, 14/B, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIAI"
As Quadras: 54, 55, 56, 57, e 58, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA II"
A Quadra 5: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
A Quadra 7: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17e 18.
A Quadra 8: somente os lotes n° 8, 9, 10, 11, 12 e 13.
A Quadra 9: somente os lotes n° 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 9
iSDX￾município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 10: somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
As Quadras; 11, 12, l/A e 2/A, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA IV"
A Quadra 1: somente os lotes n° 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
As Quadras; 2, 3, 4, 4/A, 5 e 6, todos os lotes.
A Quadra 7: somente os lotes n° 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e
22.
A Quadra 8; somente os lotes n° 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 17,
19, 20e21.
A Quadra 6: somente os lotes n° 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 11.
As Quadras: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24,
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 40, 41, 42, 43, 44, 45, todos os lotes.
As Quadras: 86 à 103, todos os lotes.
As Quadras; 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,
lOe 11.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA"
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTELÂNDIA"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 10
rã. rã, .r~ ir￾município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIONEIRO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 3, 5, 7, 9, 11, 13, 15, 15/A, 15/B e suas
divisões.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRANO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO"
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE"
As Quadras; L 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, todos
os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "FIRENZE"
As Quadras; 1, 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA"
As Quadras; L 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 todos os
lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM ITÁLIA"
As Quadras: 1. 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA VI"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 11
Cámsra Municipal Pva do Uste-Mi
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS"
As Quadras: 1 à 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS III"
As Quadras; 1 à 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS IV"
As Quadras: 1 à 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS V"
As Quadras; 1 à 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM LUCIANA II"
As Quadras: 6, 7, 8, 9, todos os lotes.
A Quadra: 5, somente o lote n° 2.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO"
As Quadras: 1 à 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE DAS ÁGUAS"
As Quadras; 1 à 49, todos os lotes.
LOTEAMENTO "BELVEDERE"
As Quadras: 1 à 79, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 12
Cámsía MuiiiCifjai Pva do (.este-MT
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Rub
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
identificados.
§5° - A Região Fiscal 4 reunirá os loteamentos adiante
DA REGIÃO FISCAL 4
LOTEAMENTO 'JARDIM RIVA"
As Quadras; 67/A e 67/B (no sistema 671 e 672) todos os lotes.
LOTEAMENTO "COHAB TANCREDO NEVES"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5 e 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1; somente os lotes n° 17, 17/A, 17/B, 17/C, 19, 21, 23, 25, 27 e
29, 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 51-a, 53, 53-a, 55, 57, 59,61, 63,
63-a, 65, 67, 69, 71, 71-a, 73, 75, 77, 79, 81, 94/E, 96/C, 96/D, 96/E, 96/F,
96/G, 96/H, 96/1, 96/J, 96/K, 96/L, 96/M, 96/N, 98/B, 100, 12, 14, 16, 18,
110, 112, 114, 116, 118, e suas divisões.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA III"
As Quadras: 1 e 2 ,todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VOLTA GRANDE"
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TUIUIÚ"
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, todos
os lotes,
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "CRISTO REI"
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, e 25, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 13
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "VITORIA"
As Quadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VITÓRIA"
As Quadras; 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VENEZA"
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE II"
As Quadras: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 60, 61,
62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82,
83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PONCHO VERDE III"
As Quadras: 1 à 21, todos os lotes.
LOTEAMENTO JARDIM "MILANO"
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA VI"
As Quadras: 2, 3 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA ROMANA"
As Quadras; 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA VENETO"
As Quadras: 1. 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 14
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "VILLA PADOVA"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4 e 5, todos os lotes.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL "GUTERRES"
As Ouadras: 1 a 26, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL C"
As Ouadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM VITÓRIA II"
As Ouadras; 1 à 3, todos os lotes.
§6" - A Região Fiscal 5 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 5
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Ouadras; 46/A, 46/B, 46/C e 47, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes n° 83, 85, 87, 87-a, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99,
101, 103, 105, 107, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139,
140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154,
155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 a 190 e suas divisões.
LOTEAMENTO "COHAB JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS"
As Ouadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 15
fclmára Municipal Pua rjo leste-M) 1
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "CIDADE SATELITE PRIMAVERA III"
As Quadras: 1 à 111, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM SERRA DAS FLORES"
As Quadras: 1. 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE GNOATO"
As Quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO SÃO JOSÉ"
As Quadras; 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, todos os
lotes.
LOTEAMENTO "VILA POPULAR"
As Quadras: 1. 2, e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO CRISTÓVÃO"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41,
42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA"
As Quadras; 1. 2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL"
As Quadras; 1, 1-A, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÃNDIA V"
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 16
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM PROGRESSO II"
As Ouadras; 1. 2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM UNIVERSITÁRIO"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA"
A Quadra 1: somente os lotes n° 1 à 3.
As Ouadras: 03 e 08 somente os lotes n° 1 à 7.
A Quadra 9: somente os lotes n° 1 à 3.
A Quadra 12: somente os lotes n° 1 e 9.
A Quadra 13: somente o lote n" 1.
LOTEAMENTO JARDIM "BELA VISTA"
As Ouadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL II"
As Ouadras; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, 14, 15, 16 e 17, todos os
lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM UNIVERSITÁRIO II"
As Ouadras: 1 à 5, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 17
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA II"
A Quadra; 1, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM ESPERANÇA"
As Quadras: 1 à 22, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS SOSSEGO"
As Quadras; 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA"
As Quadras: 1 à 68, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II"
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL PADRE ONESTO COSTA"
As Quadras: 1 à 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA III"
As Quadras: 1 à 72, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL "ATLÂNTICO SUL"
As Quadras: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II
(EXPANSÃO)"
As Quadras: 1 à 34, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 18
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PARQUE "IMPERIAL A"
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
PARQUE "IMPERIAL B"
As Quadras: 1 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "JARDIM FLORENÇA"
As Quadras: 1 à 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "TRÊS AMÉRICAS"
As Ouadras: 1 à 12, todos os lotes.
§r - A Região Fiscal 6 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 6
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Ouadras; 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 67, 68, 69,
70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 e (no sistema
626), todos os lotes e suas divisões.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS NOVA ESPERANÇA"
As Chácaras; 9, 9-A, 9-B, 9-C, 9-D, 9-E, 9-F, 9-G, 9-H, 9-1, 9-J, 9-K, 10, 10-
A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, lO-I, 10-J, 10-K, 11, 11-A, 11-
B, 11-C, 11-D, 11-E, 11-F, 11-G, 11-H, ll-I, 11-J, 11-K, 12, 12-A, 12-B, 12-
C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 13, 14, 15, 15-A, 15-B,
15-C, 15-D, 15-E, 15-F, 15-G, 15-H, 15-1, 15-J, 15-K, 16, 17, 18, 18-A, 18-B,
18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G, 18-H, 18-1, 18-J, 18-K, 19, 19-A, 19-B, 19-C,
19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-1, 19-J, 19-K, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 19
Camara Municipal Pva do l,este-MT
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 1: somente o lote n° 4.
As Quadras: 03 e 08 somente os lotes n" 8 à 14.
A Quadra 9: somente os lotes n° 4 à 7.
A Quadra 12: somente os lotes n° 2 à 8.
A Quadra 13: somente os lotes n° 2 à 5.
As Quadras; 2,4,5, 6, 7,10, 11,14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24,
todos os lotes.
LOTEAMENTO - "CHÁCARAS - PERÍMETRO URBANO"
As Quadras; Todas as quadras, todos os lotes.
§8° - Os loteamentos que não fazem parte desta Planta de
Valores e que vierem a ser aprovados, nos termos da Lei Municipal n° 498 -
Lei de Parcelamento do Solo, até dezembro do exercício anterior serão
enquadrados automaticamente na Região Fiscal 5, nos termos do art. 189, §2°
e art. 199, §4°, todos da Lei Municipal n° 699, Código Tributário Municipal.
Artigo 3° - A Região Fiscal 6 é composta por Loteamentos
divididos em quadras e posteriormente em lotes, e abrange também as áreas
de terras localizadas no Perímetro Urbano que não pertençam a Loteamentos
e que possuam superfícies iguais e/ou superiores a 0,6 Hectares (ou seja
600,00m2).
Artigo 4" - Os valores das Regiões Fiscais por metro
quadrado são os seguintes;
VALOR POR METRO QUADRADO
Região Fiscal 1 - 103,58 UPF'S/PVA
Região Fiscal 2 - 48,50 UPFS/PVA
Região Fiscal 3 - 26,33 UPFS/PVA
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 20
C-zmsra Mumcipai Pva do !.sste-MT
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Região Fiscal 4 - 16,17 IJPF'S/PVA
Região Fiscais - 9,61 UPFS/PVA
Região Fiscal 6 - 1,76 UPFS/PVA
Artigo 5° - O Valor Venal dos Lotes Urbanos localizados
no Município de Primavera do Leste será apurado em função de:
I - Sua área;
II - Valor do metro quadrado e/ou Hectare de cada Região Fiscal,
na seguinte forma:
VVL = A X VRF
WL = Valor Venal do Lote
A = Área do lote
VRF = Valor da Região Fiscal
Artigo 6° - Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das
Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o
exercício 2018.
Artigo 7° - Serão os seguintes os componentes básicos da
edificação para apuração do Padrão Fiscal das edificações:
1 - VEDAÇÃO /ESTRUTURA
2 - REVESTIMENTO INTERNO
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
4 - PINTURA INTERNA
5 - PINTURA EXTERNA
6 - ESQUADRIAS
7 - COBERTURA
8 - FORRO
9 - PISO
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 21
[câmara Municipai Pva do I.este-ÍVIT
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 8° - Os componentes básicos das edificações serão
classificados por categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos,
visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais
efetivamente utilizados.
Artigo 9° - É a seguinte à participação por pontos relativos
à categoria do material utilizado nos componentes básicos:
1 - VEDAÇÃO/ESTRUTURA
1.1 - Alvenaria 10 pontos
1.2 - Concreto 28 pontos
1.3 - Metálica 20 pontos
1.4 - Madeira 7 pontos
1.5 - Alvenaria/Concreto 25 pontos
1.6 - Alvenaria/Metálica 25 pontos
1.7- Fibroc-Concreto 15 pontos
1.8 - Fibroc-Metálico 15 pontos
1.9 - Vidro-Concreto 28 pontos
1.10 - Adobe 5 pontos
1.11 - Pré-Moldado 6 pontos
1.12 - Outros 28 pontos
1.13 - Outros simples 14 pontos
2 - REVESTIMENTO INTERNO
2.1 - Reboco 2 pontos
2.2 - Cerâmica 5 pontos
2.3 - Azulejo 5 pontos
2.4 - Pastilha 6 pontos
2.5 - Concreto Aparente 6 pontos
2.6 - Tijolo à Vista 5 pontos
2.7 - Lambris 6 pontos
2.8 - Papel Parede 4 pontos
2.9 - Reboco e Azulejo 3 pontos
2.10 - Sem revestimento O pontos
2.11 - Outros 9 pontos
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
3.1 - Reboco 3 pontos
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 - Ramal 202 22
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
3.2 - Cerâmica 4 pontos
3.3 - Pedra 6 pontos
3.4 - Pastilha 6 pontos
3.5 - Concreto Aparente 6 pontos
3.6 - Tijolo a Vista 5 pontos
3.7 - Lambris 6 pontos
3.8 - Sem revestimento O pontos
3.9 - Outros 9 pontos
3.10 - Outros simples 4 pontos
4 - PINTURA INTERNA
4.1 - Óleo 4 pontos
4.2 - Verniz 3 pontos
4.3 - Massa corrida 2 pontos
4.4 - Látex 2 pontos
4.5 - Massa corrida/Látex 4 pontos
4.6 - Caiação 1 ponto
4.7 - Sem pintura O pontos
4.8 - Outros 6 pontos
5 - PINTURA EXTERNA
5.1 - Óleo 4 pontos
5.2 - Verniz 2 pontos
5.3 - Massa Corrida 2 pontos
5.4 - Látex 2 pontos
5.5 - Massa corrida/Látex 3 pontos
5.6 - Caiação 1 ponto
5.7 - Sem pintura O pontos
5.8 - Outros 7 pontos
6 - ESQUADRIAS
6.1 - Ferro 2 pontos
6.2 - Alumínio 11 pontos
6.3 - Madeira simples 2 pontos
6.4 - Madeira trabalhada 12 pontos
6.5 - Vidro temperado 12 pontos
6.6 - Sem esquadrias O pontos
6.7 - Ferro/Vidro Temperado 12 pontos
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município de primavera do leste - MT
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6.8 - Madeira/Ferro 10 pontos
6.9 - Madeira/Vidro Temperado 12 pontos
6.10 - Outros 14 pontos
7 - COBERTURA
7.1 - Telha Cerâmica 8 pontos
7.2 - Amianto Ondulado 5 pontos
7.3 - Amianto Modulado 9 pontos
7.4 - Amianto Canaleta 6 pontos
7.5 - Metálica 6 pontos
7.6 - Laje Impermeável 10 pontos
7.7 - Madeira/Falha 1 pontos
7.8 - Telha de Cimento 10 pontos
7.9 - Outros 10 pontos
8 - FORRO
8.1 - Laje 9 pontos
8.2 - Tábua Paulista 6 pontos
8.3 - Estuque 5 pontos
8.4 - Fibra 6 pontos
8.5 - Isopor 6 pontos
8.6 - Laminado 10 pontos
8.7 - Metálico 10 pontos
8.8 - P.V.C 7 pontos
8.9 - Sem Forro O pontos
8.10 - Gesso 6 pontos
8.11- Outros 12 pontos
9 - PISO
9.1 - Cimentado 2 pontos
9.2 - Lajota 6 pontos
9.3 - Cerâmica 8 pontos
9.4 - Mármore 13 pontos
9.5 - Granilete 13 pontos
9.6 - Sintética 12 pontos
9.7 - Carpete 10 pontos
9.8 - Madeira 9 pontos
9.9 - Porcelanato 12 pontos
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9.10 - Sem Piso O pontos
9.11- Outros 13 pontos
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
10.1 - Externa 2 pontos
10.2 - Lavabo 3 pontos
10.3 - Interna completa 6 pontos
10.4 - Mais de uma instalação 11 pontos
10.5 - Sem instalação O pontos
10.6 - Mais de uma instalação Simples 04 pontos
10.7 - Instalação completa simples 03 pontos
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
11.1- Embutida 9 pontos
11.2 - Semi-Embutida 5 pontos
11.3 - Aparente 2 pontos
11.4 - Sem instalação O pontos
TABELA DE PONTOS
De 100 a 115 pontos Padrão 1
De 80 a 99 pontos Padrão 2
De 60 a 79 pontos Padrão 3
De 40 a 59 pontos Padrão 4
De 20 a 39 pontos Padrão 5
Abaixo de 20 pontos Padrão 6
TABELA DE DEPRECIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO
DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS.
IDADE DO IMÓVEL PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO %
Até 10 anos 0%
11 anos 2%
12 anos 4%
13 anos 6%
14 anos 8%
15 anos 10%
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16 anos 12%
17 anos 14%
18 anos 16%
19 anos 18%
20 anos 20%
21 anos 22%
22 anos 24%
23 anos 26%
24 anos 28%
De 25 anos acima 30%
Artigo 10 - Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões
Fiscais das Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa
Cidade, para o exercício 2.018.
VALORES POR METRO QUADRADO
Padrão 1- 500,38 UPF'S/PVA
Padrão 2 - 365,65 UPF'S/PVA
Padrão 3 - 232,82 UPF'S/PVA
Padrão 4 - 187,02 UPF'S/PVA
Padrão 5 - 141,24 UPFS/PVA
Padrão 6 - 95,42 UPF'S/PVA
Artigo 11-0 Valor Venal das Edificações localizadas no
Município de Primavera do Eeste-MT, será obtido em função de:
I - Sua área edificada;
II - Preço do metro quadrado de cada Padrão Fiscal;
IlI-Percentual de Depreciação, na seguinte forma:
VVE = A X VPE - (A X VPE x PD).
VVE = Valor venal da edificação
A = Área construída
VPE = Valor do padrão Fiscal
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PD = Percentual de Depreciação
Artigo 12 - Para apuração do valor venal dos imóveis
urbanos, será considerado os seguintes fatores:
I - Valor venal do Lote
II - Valor venal da edificação, na seguinte forma:
VVI = VVL + VVE
WI = Valor venal do imóvel
WL = Valor venal do lote
VVE = Valor venal da edificação
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de novembro de 2017.
LEONAMO 1ADEU BORTOLIN
PREFEITO MUMCIPAL
CC/MMD.
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
O presente Projeto de Lei visa somente a inclusão do novo
Loteamento Jardim das Américas V, que ainda não fazia parte das regiões
fiscais.
Com a inclusão desse loteamento, atualizamos as Regiões Fiscais de
Primavera do Leste, para fins do lançamento do IPTU para o exercício de
2018.
Primavera do Leste é um município que encontra-se em franco
desenvolvimento, aumentando sua população e consequentemente os
loteamentos também. Temos ainda alguns projetos de loteamentos mas que
ainda não foram aprovados pelo Setor de Engenharia, que provavelmente
serão aprovados somente no próximo ano.
Estes são os fundamentos de fato e de direito que tinha a apresentar a
esta Colenda Câmara de Vereadores em relação ao presente Projeto de Lei, e
é calcados nestas razões que postulo a conversão do presente em diploma
legal.
RDOT
M
LEONA DEU BORTI
CIPAL
CC/MMD.
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