materia nº 824/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
O Legislativo mais perto de vocêl
Câmere tóuatópal Pva do I.jbsís-wTt
projeto de lei N-_X2U, 2017
Súmula: Modifica a redação do artigo 1°, da
Lei Municipal n° 1.094, de 21 de maio de 2009,
e dá outras providêneias.
Art. r - O artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.094, de 21 de
passa a vigorar com a seguinte redação: maio de 2009,
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- íca assegurado aos Estudantes o pagamento de meia-entrada ( mquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em
casas de diversões, de espetáculos teatrais e circenses, em casas de
exibição cinematográfica, apresentações musicais, praças esportivas e
similares das areas de esporte, cultura, lazer; e meio-passe (meia
passagem) em transportes públicos no Município, em conformidade com
a presente lei.
de ánno 2009, n o paragrafo T" quinto, que passa ""'8° a vigorar com Lei Municipal a seguinte n° redação: 1.094, de 21 de maio
§5° - Para efeito do cumprimento desta lei, consideram-se transportes
publico, toda e qualquer condução de transporte público, existente no
município de Primavera do Leste, inclusive, vans e micro-ônibus, que
trafeguem por meio de concessão e permissão.
. Art. 3° - Estará lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. y , 5 aaí,
Sala das Sess^s em 26 de setembro de 2017.
Autor
m
MARTINS B
www. ca ma ra pva .mt.gov. br
IV Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000 írimavera do Leste . MT I Tel,: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você! DâíiKrs ttoiájat do
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JUSTIFICATIVA:
âmbito de PrimrveTdo LeTf'l" ' «tudantes no
considerando que já haver norrna Dara" a públicos. Desta fonna, justo do que eslnCrurs arvlr
É a justificativa.
www.camarapva. mt.gov. br
Av/ Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000 pímavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734