materia nº 779/2017

RA DO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRmVERADOliSIE
O Legislativo mais perto de você!
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 11912017
"Fica instituído no município de Primavera
do Leste - MT a obrigatoriedade de
publicidades nas licitações e transmissão ao
vivo, pela Internet, do ato do pregão das
licitações, da Prefeitura de Primavera do
Leste, bem como da Câmara Municipal de
Primavera do Leste".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Todo processo licitatório realizado por órgãos da administração
direta e indireta, fundações e empresas de economia mista pública municipal
deverá não só ser transmitido em tempo real no Portal da Transparência do
Executivo, bem como Câmara de Vereadores, o vídeo tem que ter áudio do local.
Ficarão excluídos da norma os pregões eletrônicos e por compra direta.
Art. 2 ° As transmissões podem ser realizadas pelas redes sociais, tais
como, facebook, youtube e similares. O conteúdo será produzido pelas
assessorias de imprensa da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.
§ 1° As transmissões podem ser produzidas pela própria assessoria sem
gerar custo aos órgãos públicos.
§ 2° O vídeo deverá permanecer disponível no portal da transparência pelo
prazo de cinco anos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publieação
www.camarapva.mt.gov.br
Primavpra 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Leste . MT J Tel.: (66) 3498 3590 . 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pma/EltADOlfSIE
O Legislativo mais perto de você!
Primavera do Leste — MT, 23 de Maio de 2017.
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CARMÈlVÍLB^E#mORGES DE OLIVEIRA - RELATORA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
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www. ca mara pva. mt. gov. br
3rimavera 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000 laSa do Leste . MT j Tel.: (66) 3498 3590 . 3498 1734