materia nº 803/2017

CÂAflARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
PRO.TETO DE LEI N° 803 DE 2017
Modifica a redação do artigo 4°, da Lei
Municipal n° 1.676, de 25 de maio de
2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O artigo 4°, da Eei Municipal n° 1.676, de 25 de maio de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - Os recursos para cobertura das despesas da revisão geral
anual dos servidores do Poder Legislativo, são os consignados no
orçamento vigente da Câmara Municipal através das dotações
orçamentárias: 31901174999 subsídio; 3T901101999 —
vencimento de pessoal fixo; 31901131999 — gratificação por
exercício de cargo; 31901302999 -^obrigações patronais INSS;
31911303999^^IMPREV e outras relacionada à apropriação de
custas, respectivas à revisão geral.
Art. 2° - está Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
Sala das Sessões, em 8 de junho de 2017.
MESA DIRETORA:
TADEU BORTOLIN
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oTimavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
'■rríavera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498
errEEÕNA
Pre^dente
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vvww.camarapva.mt.gov.br
CÂMARA MUMCIPAL DE
PRmVERA DO LESIE
O Legislativo mais perto de você!
VALMISLEI ALVES DOS SANTOS
1° Vice-presidente
jCàmara Municipal Pva do Leste-MT|
IfL n° ÍRÚb"
VeníáraÍJSdViMcOS ROSA CAMPOS
2° Vicd^^pr^idente <#-
Ver. CARLO JVCIO DOS SANTOS
1° Secretário
Ver. LUÍS PEREIRA COSTA
2° Secretário
ON BARALDI
P JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente proposição, considerando que a lei
municipal n° 1.676/2017, não previu em seus dispositivos, a rubrica
orçamentaria de "subsídio", para fazer lastro o reajuste dos vereadores.
É a justificativa.
rEE0NAfo)0 TADEU BORTOLIN
Presidente
www.camarapva.mt.gov.br
orimavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
^y/4avera do Leste . MT | Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734