MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°/.(2> 7/2020
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.861 de
18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Muni
cipal n° 1.861 de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.868.262,45
(hum milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois
reais e quarenta e cinco centavos);
09 SECRETARIA DE INFRAESTROTURA
002 COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS
15URBANISM0
451INFRAESTRÜTÜRA URBANA
0027ED. PÚBLICA, INFRAESTROTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1148CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj etc/Atividade
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0124 1.869.731,80
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anu
lação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o inciso
III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 de 17 de março
de 1964:
09 SECRETARIA DE INFRAESTROTURA
O03COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM
26TRANSPORTE
782TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027ED. PÚBLICA, INFRAESTROTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
II35AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Materiais Permanentes 0190 1.869.731,80
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, estabe
lecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercí
cio de 2020, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.846 de 21 de novembro
de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de fevereiro de 2020.
BORT
L
ONARDOl^TAD
PREFEITO MUNICI
TCR.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N" ^/2020.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de inclusão
do elemento de despesa "4.4.90.51.00 - Obras e Instalações" com fonte de
recursos "0124 - Convênios ou Contratos de Rateio" na funcional programática "15.451.0027.1148 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças,
Parques e Jardins".
A inclusão em epígrafe é extremamente necessária, tendo em vis
ta que a Lei Orçamentária Anual não previu realização de despesas com
recursos de convênios para a funcional programática supracitada, no entan
to, a Prefeitura Municipal de Primavera e o Ministério do Turismo celebra
ram o Convênio n.° 868497/2018, conforme extrato anexo, visando a estru
turação e construção da orla do lago municipal.
A alteração supracitada é perfeitamente possível e respaldada na
Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2018/2021, o qual preceitua que:
Art. 3" O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e altera
ções, de modo à ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e estadual e ao contexto econômico
e social do Município.
§ 2° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações subsequentes.
Em relação à questão técnico-contábil, o que se está a promover
pode ser denominado de readequação orçamentária, o que é absolutamente
normal, na medida em que se está a inserir na Lei Orçamentária vigente
uma dotação orçamentária que não existia, nos termos no que dispõe o inciRua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 3
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SC II, do artigo 41, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, nos seguintes termos:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orça
mentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou cala
midade pública."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV- o produto de operações de credito autorizadas, em for
ma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizalas. "
Com estes fundamentos de fato e de direito, encaminho o presen
te Projeto de Lei para esta Colenda Casa de Leis esperando sua conversão
em diploma legal.
Primavera do Le \MT, A? de fevereiro de 2020.
LEOJ^ARBtr^ADEUlBORTOL
Prefeiro Muniqpal
Rua Maringá, 444, Centm''^~Pi4mâweca_cl£!_Le5te-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202
N" / ANO DA PROPOSTA:
001050/2018
OBJETO:
APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - Construção da orla do lago municipal de Primavera do Leste -
MT
JUSTIFICATIVA:
Primavera do Leste, município do Estado de Mato Grosso, com 52.066 mil habitantes, localizado a 210 km da capital Cuiabá.
O mumcipio dispõe de infra-estrutura para atender seus visitantes, com hotéis, restaurantes, vias pavimentadas. Destaca-se pelo
Turismo Rural Teenológico, Ecoturismo, Turismo Cultural, Turismo de Aventura e Turismo Esportivo. Entre muitos pontos
turísticos de Primavera do Leste, destaeamos o Balneário Flor de Liz, Usina, Ilha flutuante. Rio das Mortes - (Pista de
canoagem). Lagoa Azul, Lagoa Azul da Fazenda Verde, Lagoa da Ferradura, Mirante e um lindo lago artifieial, com mais de
1.500 metros de extensão, que se tomou referência nacional e internacional nas competições de canoagem, devido ao seu
grande volume de água e estrutura capaz de sediar competições esportivas. Este lago está localizado no parque Vô Pedro dentro
o penmetro urbano, que conta com aproximadamente 512.000 m^ de água, e uma extensa área verde, construídos com recursos
próprios do Mumcípio. Em meio a essa conjuntura de apoio a expansão turística que se faz necessária a obra de infra-estrutura
turística na orla do Lago Municipal de Primavera do Leste - MT, (Kuiosques, ploygroud, arborização, jardinagem e
urbanizaçao ). Encontra sua principal justificativa nas diretrizes e metas do Plano Nacional de Turismo, do Ministério do
Tunsmo, vez que proporcionará a interiorização dos investimentos turísticos brasileiros, valorizando o que o Brasil interior tem
de melhor em suas potencialidades turísticas; além de estimular o povo brasileiro a conhecer seu país, aproveitará momento
ímpar do potencial turístico brasileiro, pois a atração de eventos e calendários turísticos de envergadura internacional.
Primavera do Leste na última década tem atraído os olhos do Brasil e do mundo por seu altíssimo potencial para o turismo de
aventura, ecoturismo, o Carnaval, Festa do cerrado, Jeep Cross, Farm show e o turismo de esportes aquáticos em águas
mtenores, destaque para a canoagem, nas mais diversas modalidades; tudo porque a ocorrência de fontes de águas termais para
banho e as caudalosas corredeiras dos rios locais transformaram a micro-região em destino preferencial de atletas brasileiros e
estrangeiros para a prática do rafting e treinamentos de canoagem nas épocas do inverno Norte-americano e Europeu, tudo
associado ao relaxamento em suas águas termais. Todo esse potencial natural da região de Primavera do Leste/MT levou ao seu
reconhecimento não só como sendo um dos principais destinos turísticos de esportes aquáticos do Brasil, como seu
enquadramento nas rotas turísticas para a Regionalização do Turismo do Estado de Mato Grosso, pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento do Turismo (SEDTUR/MT), sendo o mais relevante município para o Turismo de Esportes dentre os demais
que compõe a Rota dos Ipês e das Águas, região localizada no sul do Estado que tem por earacterística os muitos rios, córregos,
banhados, corredeiras e cachoeiras bem típicas do cerrado de matogrossense - alguns deles com águas teimais - e a presença de
vasta vegetação característica do Cerrado, como: Ipês Amarelos, Brancos e Roxos, que dão nome ao programa turístico Estatal.
Assim, para que o potencial turístico de esportes e as demais potencialidades turísticas da região de Primavera do Leste/MT
te^a maior respaldo, implementou-se o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Turismo de Primavera do Leste/MT,
criados desde o ano de 2000 pela Lei n° 651/00; inaugurando, portanto, as ações de Apoio ao Turista, que foram potencializadas'
no ano de 2013 com a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo e a realização do
Diagnóstico de Potencialidades Turísticas. A vasta gama de iniciativas governamentais citadas visam, dentre outros objetivos
estratégicos ligados ao Turismo, transformar a região de Primavera do Leste em referência nacional e internacional para o
esporte de Canoagem. . Desta feita, a obra de infra-estrutura turística na orla do Lago Municipal de Primavera do
Leste/MT(15°32'24.22"S 54°18'47.80"W), possibilitará que a sede municipal disponibilize um moderno espaço com ampla
infra-estrutura dedicada ao apoio e à realização das competições de canoagem e demais esportes aquáticos na Pista Olímpica de
Primavera do leste/MT - como o triatlo e o remo.
1 - DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DO TURISMO
wüi]
CPF DO RESPONSÁVEL:
299.544.281-00
NOME DO RESPONSÁVEL:
JOSE ANTONIO SILVA PARENTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
SQN 104 BLOCO D AP 404
CEP DO RESPONSÁVEL:
70733-040
Relatório emitido em M10212020 15:16:42 Página 2 de 7
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
01.974.088/0001-05
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA MARINGA, 444
CIDADE:
PRIMAVERA DO LESTE
UF:
MT
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
9871
CEP:
78850000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
6634983333
BANCO:
104 - CAIXA ECONÔMICA
AGENCIA:
3927-6
CONTA CORRENTE:
0066470715
CPF DO RESPONSÁVEL:
332.053.048-88
NOME DO RESPONSÁVEL:
LEONARDO TADEU BORTOLIN
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 1429, CASA - CENTRO
CEP DO RESPONSÁVEL:
78850000
Relatório emitido em 17/02/2020 15:16:42 Página 3 de 7
4 - DADOS DO EXECUTORA^ALORES
VALOR GLOBAL: R$ 1.900.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 30.268,20
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2018 R$ 1.869.731,80
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 30.268,20
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 29/06/2018
FIM DE VIGÊNCIA: 29/06/2021
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2021
Relatório emitido em 17/02/2020 15:16:42 Página 4 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta n": 1
Especificação: OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 1.900.000,00
Inicio Previsto: 29/06/2018 Término Previsto: 31/12/2019 Valor Global: R$ 1.900.000,00
UF: Municipio: CEP:
Endereço:
Etapa/Fase n®: 1
Especificação: OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DÉ PRIMAVERA DO LESTE - MT
Quantidade:
1.0 UN
Valor:
. R$ 1.900.000,00
início Previsto:
29/06/2018
Término Previsto:
31/12/2019
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DO TURISMO
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2018
META N°: 1 VALOR DA META: R$ 1.869.731,80
DESCRIÇÃO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
VALOR DO REPASSE: R$ 1.869.731,80 PARCELA N°: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2018
METAN": 1 VALOR DA META: R$ 30.268,20
DESCRIÇÃO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
VALOR DO REPASSE: R$ 30.268,20 PARCELA N°: 1
Relatório emitido em 17/02/2020 15:16:42 Página 5 de 7
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO
LESTE-MT
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: ORLA DO LAGO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
CEP: 78850-000 UF: MT MUNICÍPIO: 9871 -PRIMAVERA DO LESTE
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V, UNITÁRIO: R$ V.TOTAL: R$ 1.900.000,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 1.900.000,00 R$ 1.900.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 1.900.000,00
Relatório emitido em 17/02/2020 15:16:42 Página 6 de 7
10 -DECLARAÇAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
II - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo;
CAPACIDADE TÉCNICA.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
CONTRATO ASSINADO CONVÊNIO 868497_2018.pdf
EXTRATO PUBLICAÇÃO DOU 05.07.201.8.çdf