materia nº 774/2016

f.amara Municipal Pca do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Municipal n° 1.611 de 22 de dezembro de 2015, nos
termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320
de 17 de março de 1964.
A GAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo U - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Mu
nicipal n° 1.611 de 22 de dezembro de 2015, no valor de R$ 6.200.000,00 (Seis milhões
e duzentos mil reais), nas seguintes dotações:
Órgão 02 Executivo Municipal
Unidade 02.002 Chefia de Gabinete
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0002 Ações do Executivo Municipal
Projeto/atividade 2.006 Manutenção Chefia de Gabinete
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 999 Outros Recursos
Valor (R$) 150.000,00 Cento e cinqüenta mil reais
Órgão 02 Executivo Municipal
Unidade 02.004 Assessoria Jurídica
Função 04 Administração
Subfunção 091 Defesa da Ordem Jurídica
Programa 0002 Ações do Executivo Municipal
Projeto/atividade 2.008 Manutenção Assessoria Jurídica
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 999 Outros Recursos
Valor (R$) 150.000,00 Cento e cinqüenta mil reais
Órgão 06 Secretaria de Educação e Esportes
Unidade 06.002 Seção Pedagógica
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0042 Manutenção da Secretaria / SECEL
Projeto/atividade 2.145 Manutenção Seção Pedagógica
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CiAil
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Cnmâra Municipal Pm do Ipste-|V1T[
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Fonte Recursos 101 Recurso da Educação 25%
Valor (R$) 2.500.000,00 Dois milhões e quinhentos mil reais
Elemento Despesa 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte Recursos 101 Recurso da Educação 25%
Valor (R$) 350.000,00 Trezentos e cinqüenta mil reais
Órgão 06 Secretaria de Educação e Esportes
Unidade 06.006 FUNDEB
Função 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0042 Manutenção da Secretaria / SECEL
Projeto/atividade 2.053 Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB 60
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 103 Recurso do FUNDEB 60%
Valor (R$) 500.000,00 Quinhentos mil reais
Elemento Despesa 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte Recursos 103 Recurso do FUNDEB 60%
Valor (R$) 75.000,00 Setenta e cinco mil reais
Órgão 07 Secretaria de Saúde
Unidade 07.003 FMS - Atenção Básica
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0050 Atenção Básica
Projeto/atividade 2.062 Manut. Saúde da Família - Postos, PSF's,
NASF, Saúde Búcal
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 201 Recurso da Saúde
Valor (R$) 500.000,00 Quinhentos mil reais
Elemento Despesa 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte Recursos 201 Recurso da Saúde
Valor (R$) 75.000,00 Setenta e cinco mil reais
Órgão 07 Secretaria de Saúde
Unidade 07.003 FMS - Atenção Básica
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0050 Atenção Básica
Projeto/atividade 2.063 Manut. Agentes Comunitários de Saúde
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 201 Recurso da Saúde
Valor (R$) 150.000,00 Cento e cinqüenta mil reais
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil s.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
Ciimara Municipal Pva do Lfiste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Fonte Recursos 202 Recurso de Convênio e Programa Saúde
Valor (R$) 150.000,00 Cento e cinqüenta mil reais
Órgão 07 Secretaria de Saúde
Unidade 07.004 FMS - Média e Alta Complexidade
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0051 Média e Alta Complexidade
Projeto/atividade 2.069 Manut. Centro Especialidades Odontológicas
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 201 Recurso da Saúde
Valor (R$) 450.000,00 Quatrocentos e cinqüenta mil reais
Órgão 07 Secretaria de Saúde
Unidade 07.004 FMS - Média e Alta Complexidade
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0051 Média e Alta Complexidade
Projeto/atividade 2.071 Manut. Unidade de Pronto Atendimento
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 201 Recurso da Saúde
Valor (R$) 500.000,00 Quinhentos mil reais
Elemento Despesa 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte Recursos 201 Recurso da Saúde
Valor (R$) 50.000,00 Cinqüenta mil reais
Órgão 07 Secretaria de Saúde
Unidade 07.004 FMS - Média e Alta Complexidade
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0051 Média e Alta Complexidade
Projeto/atividade 2.072 Manut. do SAMU
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 201 Recurso da Saúde
Valor (R$) 160.000,00 Cento e sessenta mil reais
Órgão 08 Secretaria de Assistência Social
Unidade 08.001 Gabinete do Secretário
Função 08 Assistência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0054 Manut. Secretaria de Assistência Social
Projeto/atividade 2.084 Manut. Gabinete Secretário - SMS
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
Camara Municipal Pw do Leste-ai7
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Fonte Reeursos 999 Reeursos Próprios
Valor (R$) 100.000,00 Cem mil reais
Órgão 08 Secretaria de Assistência Social
Unidade 08.002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Especial
Programa 0055 Fundo Municipal de Assistência Social
Proj eto/atividade 2.134 Manut. Prot. Social Básica
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 999 Recursos Próprios
Valor (R$) 200.000,00 Duzentos mil reais
Órgão 09 Seeretaria de Infraestrutura
Unidade 09.002 Coordenadoria de Serviços Urbanos
Função 04 Administração
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0056 Infraestrutura Municipal
Projeto/atividade 2.087 Manut. Coordenadoria de Serviços Urbanos
Elemento Despesa 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte Recursos 999 Recursos Próprios
Valor (R$) 40.000,00 Quarenta mil reais
Órgão 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade 09.003 Coordenadoria de Estradas e Rodagem
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0056 Infraestrutura Municipal
Projeto/atividade 2.089 Manut. Coord. de Estradas de Rodagens e Pontes
Elemento Despesa 3.1.90.11.00 Veneimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte Recursos 999 Recursos Próprios
Valor (R$) 100.000,00 Cem mil reais
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto eom a a￾nulação pareial de dotação, em razão do que dispõe o inciso III, do parágrafo 1°, do ar
tigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, nas seguintes dotações:
Órgão 03 Secretaria de Desenv. da Indústria, Comércio,
Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 03.004 Coordenadoria de Meio Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa 0072 Manutenção da Secretaria Desenv. da Indústqa,
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
íamára Munirjpal Pva do LPSte-iViT
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Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/atividade 1.026 Construção Plano Municipal Gerenciamento de
Resíduos Sólidos
Elemento Despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte Recursos 301 Recm-so de Convênio e Programa - Outras Fina
lidades
Valor (R$) 2.200.000,00 Dois milhões e duzentos mil reais
Órgão 09 Secretaria de Infraestrutura
Unidade 09.003 Coordenadoria de Estradas e Rodagem
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0056 Infraestrutura Municipal
Projeto/atividade 1.101 Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Elemento Despesa 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte Recursos 501 Recurso de Operação de Crédito
Valor (R$) 4.000.000,00 Quatro milhões de reais
Artigo 3° - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12de dezembro de 2016.
ERICO PIANA-PJi^O PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL "
TCR/MMD.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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fimára Municipal Pva do Lnste MT
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MUIMICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N'' /2016
Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de obtenção da necessária
autorização legislativa, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, para abertura de
crédito suplementar superior ao limite imposto no ait. 5° da Lei Municipal n° 1.611 de
22 de dezembro 2015, qual seja, Lei Orçaiuentária Anual para o exercício de 2016.
Os créditos suplementares em questão referem-se as obrigações patronais e ven
cimentos e vantagens fixas que serão resultantes da anulação parcial das dotações orça
mentárias mencionadas, nos termos do art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320.
Tal necessidade decome da revisão geral anual que fora elevada em razão dos
índices inflacionários apurados (11,28%) em comparação aos demais anos o que preju
dicou as previsões orçamentárias de despesas com pessoal.
Ademais houve franca expansão dos serviços na área da educação com a ampli
ação, reforma e abertura de unidades escolares o que impactou no 1° semestre do exer
cício no incremento das despesas com pessoal, como se vê na proposta dos R$ 6,2 mi
lhões abertos, R$ 3,575 milhões correspondem à créditos suplementares em favor da
Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Sendo estas as justificativas de fato e de direito que se tinha a apresentar, enca
minho o presente Projeto para apreciação desta Colenda Casa de Leis visando, se for da
concordância de Vossas Excelências, sua conversão em diploma legal.
ERICO PIANAWNTO
PREFEITO MUNICIPAL￾TCR/MMD.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202