MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°lo.ÇZ/2020
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.861 de
18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Muni
cipal n° 1.861 de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 788.957,27 (setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e
sete centavos):
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
07 SECRETARIA DE SAÚDE
Q04FiyiS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10SAÚDE
302ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0020MêDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1125CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
0102
0124
238.245,37
550 .711,90
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anu
lação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o inciso
III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março
de 1964:
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
07 SECRETARIA DE SAÚDE
003FMS - ATENÇÃO BÁSICA
lOSAÚDE
3Q1ATENÇÃ0 BÁSICA
0019ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
2166MANUTENÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA PSF'S, NASF, SAÚDE BUCAL
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE
3.1.90.11.OOVanc. E vantagens Fixas - P. Civil 0102 788.857,27
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Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, estabe
lecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos moldes e
naquilo que for pertinente, confonne disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercí
cio de 2020, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.846 de 21 de novembro
de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de fevereiro de 2020.
BORTOLIN
L
ARDO
PREFEITO
TCR.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° /2020.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de inclusão dos
elementos de despesa "4.4.90.51.00 - Obras e Instalações" com as fontes de
recursos "0102 - Recursos Próprios" e"0123 - Convênios ou Contratos de Re
passe para a Saúde" na funcional programática "10.302.0020.1.125 - Constru
ção do Centro de Atendimento Psicossocial".
A inclusão em epígrafe é extremamente necessária, tendo em vista
que a Lei Orçamentária Anual não previu a construção do CAPS para o exercicio de 2020, no entanto, a Prefeitura Municipal de Primavera e o Ministério
do Saúde assinaram o Contrato de Repasse n.° 813740/2014, conforme extrato
anexo, visando a construção do Centro de Atendimento Psicossocial.
A alteração supracitada é perfeitamente possível e respaldada na
Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2018/2021, o qual preceitua que:
Art. 3" O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e altera
ções, de modo à ajustá-lo às diretrizes da política econômicofinanceira nacional e estadual e ao contexto econômico e so
cial do Município.
§ 2° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual
ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações subsequentes.
Em relação à questão técnico-contábil, o que se está a promover
pode ser denominado de readequação orçamentária, o que é absolutamente
normal, na medida em que se está a inserir na Lei Orçamentária vigente uma
dotação orçamentária que não existia, nos termos no que dispõe o inciso II, do
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artigo 41, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, nos seguintes termos:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orça
mentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e im
previstas, em caso de guerra, comoção intestino ou calamidade
pública."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais de
pende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arreeadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. "
Com estes fundamentos de fato e de direito, encaminho o presente
Projeto de Lei para esta Colenda Casa de Leis esperando sua conversão em
diploma legal.
Primavera do Leste - MT, 18 de fevereiro de 2020.
UBORTOLIN
Prefeito Municiplal
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera fe-MT. Fonfe (66)3498-3333 - Ramal 202
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PLATAFORMA +BRASIL
N° / ANO DA PROPOSTA:
053964/2014
OBJETO:
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
JUSTIFICATIVA:
A rede de atenção psicossocial é uma das prioridades para atual gestão municipal, dentre as propostas apresentadas ao gestor e a
população se destaca a ampliação da sede do CAPS e a implantação do CAPS AD Regional. Em Primavera do Leste o Centro
de Atenção Psicossocial foi habilitado através da Resolução CIB N° 040 de 08 de agosto de 2005 e Portaria N° 21 de 25 de
janeiro de 2006, em acordo com o estabelecido na Portaria GM N" 336 de 19 de fevereiro de 2002. Desde a sua inauguração
não houve adequações na estrutura existente, que não tem atendido as demandas do serviço de atenção psicossocial, já que não
há espaço para atividades envolvendo mais de 20 usuários ou duas oficinas simultâneas além de espaço para atividades ao ar
livre. Atende pessoas com sofrimento e/ou transtomos mentais graves e persistentes e também com necessidades decorrentes do
uso de crack, álcool e outras drogas. E de competência da equipe o desenvolvimento de redes intersetoriais com objetivo de
promoção de vida, socialização, e oferta de atividades de esporte, cultura, lazer, inserção mercado de trabalho e outras. O
município possui uma população estimada em 55.451 mil habitantes, a economia local é baseada predominantemente na
agricultura, com processo de industrialização recente, o crescimento populacional é alto devido à oferta de emprego e qualidade
de vida. O público do Centro de Atenção Psicossocial representa aproximadamente 120 usuários em tratamento, além dos
usuários que transitam na unidade para atendimento individualizado. A ampliação da estrutura para o atendimento, possibilitará
a ampliação do acesso à atenção psicossocial da população em geral, promovendo cuidados em saúde especialmente nos grupos
mais vulneráveis. Devem ser desenvolvidas na unidade oficinas terapêuticas, atendimentos grupais, individuais. Atualmente a
unidade conta com os serviços de enfermagem, psicologia, serviço social, terapia ocupacional e psiquiatria, não possuindo salas
suficientes para o atendimento especializado individual, acolhimento e suporte e apoio aos familiares. A ampliação desta
unidade está vincula a transferência de recursos da Emenda parlamentar no valor de R$ 600.000,00.
1 - DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE:
36000
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CPF DO RESPONSÁVEL:
168.562.361-15
NOME DO RESPONSÁVEL:
UBIRATAN ALVES DE FREITAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 2300
CEP DO RESPONSÁVEL:
78050-000
Relatório emitido em 18/02/2020 12:13:02 Página 1 de 6
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
14.140.751/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRIMAVERA DO LESTE
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA SAO JOÃO, 30,
CIDADE:
PRIMAVERA DO LESTE
UF:
MT
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
9871
CEP:
78850000
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
BANCO:
104 - CAIXA ECONÔMICA
AGÊNCIA:
3927-6
CONTA CORRENTE:
0066470553
CPF DO RESPONSÁVEL:
332.053.048-88
NOME DO RESPONSÁVEL:
LEONARDO TADEU BORTOLIN
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 1429, CASA - CENTRO
CEP DO RESPONSÁVEL:
78850000
Relatório emiticio em 18/02/2020 12:13:02 Página 2 de 6
4 - DADOS DO EXECUTORA^ALORES
VALOR GLOBAL: R$ 856.800,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 256.800,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2014 R$ 600.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 256.800,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 22/12/2014
FIM DE VIGÊNCIA: 31/03/2021
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2021
Relatório emitido em 18/02/2020 12:13:02 Página 3 de 6
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta n°: 1
Especificação: AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA 0 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
Unidade de Medida: M2 Quantidade: 714.0 Valor: R$ 856.800,00
Início Previsto: 22/12/2014 Término Previsto: 31/03/2021 Valor Global: RS 856.800,00
UF: MT Município: 9871 - PRIMAVERA DO LESTE CEP:
Endereço:
Etapa/Fase n°: 1
Especificação:
- CAPS.
AMPLIAÇAO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA ABRIGAR 0 CENTRO DE ATENÇAO PSICOSSOCIAL
Quantidade:
714.0 M2
Valor:
R$ 856.800,00
Início Previsto:
22/12/2014
Término Previsto:
31/03/2021
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2015
META N°: 1 VALOR DA META RS 600.000,00
DESCRIÇÃO: AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA 0 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
VALOR DO REPASSE: R$ 600.000,00 PARCELA N°: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRIMAVERA DO LESTE
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANO: 2015
META N": 1 VALOR DA META: RS 256.800,00
DESCRIÇÃO: AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA 0 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
VALOR DO REPASSE: R$ 256.800,00 PARCELA N°: 1
Relatório emitido em 18/02/2020 12:13.02 Página 4 de 6
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REALIZAR A AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA ABRIGAR O CENTRO
DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS. ÁREA A SER AMPLIADA: 714,22M(2).
RECURSO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR R$ 600.000,00 DEP.
SÁGUAS MORAES, MAIS CONTRA-PARTIDA MUNICIPAL NO VALOR DE R$
256.800,00. SERA CONSTRUÍDA UMA NOVA RECEPÇÃO, BANHEIROS PNE
MASCULINO E FEMININO, SALA DE ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO,
ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA INTERNO, SALAS DE ATIVIDADES COLETIVAS,
POSTO DE ENFERMAGEM, ARQUIVO, ALMOXARIFADO, SALA DE REUNIÃO,
VESTIÁRIOS MASCULINO E FEMININO, SALA ADMINISTRATIVO,
OBSERVAÇÕES MASCULINA E FEMININA, BANHEIROS DAS OBSERVAÇÕES,
DISPENSA, COZINHA, REFEITÓRIO, ROUPARIA, ROUPARIA, ABRIGO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS, ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA EXTERNO.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: RUA MACEIÓ
CEP: 50000-788 UF: MT MUNICÍPIO: 9871 -PRIMAVERADO LESTE
UNIDADE: M2 QUANTIDADE: 714,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.200,00 V.TOTAL: R$ 856.800,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 856.800,00 R$ 856.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 856.800,00
Relatório emitido em 18/02/2020 12:13:02 Página 5 de 6
10 - DECLARAÇAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
II - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
TA ASSINADO DIGITAL_VIG_813740.pdf
PUB_TA-VIG-CR_813740_02.2019.pdf
PUB_D0U-TAVIG-31.12.19.pdf
TA-VIG-CR_813740_l.pdf
CT813740.pdf