materia nº 765/2016

-
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DELEINº 65
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Primavera do Leste - MT,
para o exercício financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MATO
GROSSO APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
K — Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município,
seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta;
KW - O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - Estima-se a Receita Total em R$
250.958.200,00 (Duzentos cinquenta milhões, novecentos cinquenta oito
mil e duzentos reais), sendo R$ 230.758.200,00 (Duzentos e trinta milhões
setecentos cinquenta oito mil e duzentos reais), para Administração Direta,
e R$ 20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil reais), para
Rua Maringá, 444 - Centro Primaveraco Leste-MT. Fone (66)3498-3333 -Ramal202 1
Tâmara Municipal Pva do Leste-MT
FL.nt Rub.
go 3
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
Administração Indireta, que serão arrecadadas na forma da legislação em
vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
1— ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 52.658.000,00
Receita de Contribuições R$ 5.656.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 1.188.000,00
Receitas de Serviços R$ 25.000,00
Transferências Correntes R$ 167.361.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 5.895.000,00
Dedução das Receitas para Formação do FUNDEB | R$ (21.500.000,00)
Renúncia de Receita R$ (7.862.800,00)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 203.420.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 2.000.000,00
Alienação de Bens R$ 253.000,00
Transferências de Capital R$ 25.085.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 27.338.000,00
SUBTOTAL - ADMININSTRAÇÃO DIRETA R$ 230.758.200,00
1 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições R$ 6.280.000,00
Receita Patrimonial R$ 4.491.700,00
Outras Receitas Correntes R$ 700,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 10.772.400,00
RECEITAS CORRENTES — INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições R$ 9.427.400,00
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária R$ 200,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 Ed
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
Rub
REF a
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
TOTAL R.C€. - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 9.427.600,00
SUBTOTAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 20.200.000,00
TOTAL GERAL RS 250.958.200,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa Total do Município é fixada na
forma dos Anexos desta Lei em R$ 250.958.200,00 (duzentos cinquenta
milhões, novecentos cinquenta oito mil e duzentos reais), sendo R$
230.758.200,00 (Duzentos e trinta milhões setecentos cinquenta oito mil e
duzentos reais) para Administração Direta, e R$ 20.200.000,00 (vinte
milhões e duzentos mi! reais). para Administração Indireta, que serão
realizadas segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de
despesas que estão assim desdobrados:
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes R$ 187.582.200,00
Despesas de Capital R$ 40.676.000,00
Reserva de Contingência , R$ 2.500.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 230.758.200,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes R$ 8.657.000,00
Despesas de Capital R$ 172.000,00
Reserva Legal R$ 4.000.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal Ed
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Reserva de Contingência .
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
R$ 7.371.000,00
R$ 20.200.000,00
R$ 250.958.200,00
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
1! - POR GRUPO DE NATUREZA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Amortização da Dívida
Reserva Legal
Reserva de Contingência
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
R$ 99.820.500,00
R$ 10.000,00
R$ 87.751.700,00
R$ 38.876.000,00
R$ 300.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 230.758.200,00
R$ 6.754.000,00
R$ 26.000,00
R$ 1.877.000,00
R$ 122.000,00
R$ 50.000,00
R$ 4.000.000,00
R$ 7.371.000,00
R$ 20.200.060,00
R$ 250.958.200,00
HI — POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 20
4
sa
Tâmara Municipal Pva do Leste-MT
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE —- MT
Secretaria de Gabinete
3.1.90 Aplicações Diretas R$ 89.672.500,00
3.1.91 Aplicação Direta Decorr.Oper. — RPPS R$ 10.148.000,00
3.2.90 Aplicações Diretas R$ 10.000,00
3.3.50 Transf Instituições Privadas Sem Fins Lucr. R$ 1.370.000,00
3.3.71 Transf. a Consórcios Públicos R$ 400.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas R$ 85.981.700,00
4.4.90 Aplicações Diretas R$ 38.876.000,00
4.5.90 Aplicações Diretas R$ 300.000,00
4.6.90 Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
9.9.99 Reserva de Contingência R$ 2.500.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$230.758.200,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.1.90 Aplicações Diretas R$ 6.754.000,00
3.2.90 Aplicações Diretas R$ 26.000,00
3.3.20 Transferências a União R$ 60.000,00
3.3.90 Aplicações Diretas R$ 1.817.000,00
4.490 Aplicações Diretas R$ 122.000,00
4.6.90 Aplicações Diretas R$ 50.000,00
7.7.99 Reserva do RPPS R$ 4.000.000,00
9.9.99 Reserva de Contingência R$ 7.371.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 20.200.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.958.200,00
IV — POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal R$ 9.900.000,00
Executivo Municipal R$ 7.815.000,00
Sec. Desenvolvimento Ind. Com. Agric. Meio Amb. R$ 6.150.000,00
Sec. Administração R$ 6.785.000,00
Sec. Fazenda R$ 9.456.000,00
Sec. Educação e Esporte R$ 56.180.000,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera co Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
Sec. Municipal de Saúde
Sec. Assistência Social
Sec. Infraestrutura
Sec. Cultura Turismo, Lazer e Juventude
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 68.281.200,00
R$ 15.026.000,00
R$ 47.899.000,00
R$ 3.266.000,00
R$ 230.758.200,00
(0.0) rá
Instituto Prev. Social Serv. Públicos Primavera do Leste R$ 20.200.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
R$ 20.200.000,00
R$250.958.200,00
V— POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Legislativa
04 — Administração
08 — Assistência Social
10 — Saúde
12 — Educação
13 — Cultura
15 — Urbanismo
16 — Habitação
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
22 — Industria
26 — Transporte
27 — Desporto e Lazer
99 — Reserva de Contingência
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 9.900.000,00
R$ 24.315.000,00
R$ 12.826.000,00
R$ 68.281.200,00
R$ 53.470.000,00
R$ 2.710.000,00
R$ 28.573.000,00
R$ 2.200.000,00
R$ 3.667.000,00
R$ 716.000,00
R$ 959.000,00
R$ 17.931.000,00
R$ 2.710.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 230.758.200,00
Ed
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT.
Fone (66)3498-3333 — Ramal 2024 6
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Rub.
009 Th,
09 — Previdência Social
77 — Reserva Legal
99 — Reserva de Contingência
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
R$ 8.829.000,00
R$ 4.000.000,00
R$ 7.371.000,00
R$ 20.200.000,00
R$ 250.958.200,00
VI —- POR PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 — Ação Legislativa
0002 — Ações do Executivo Municipal
0012 — Planejamento e Modernização na Gestão Pública R$
0014 — Desenvolvimento do Turismo
0015 — Fomento à Agricultura Familiar
0024 — Administração Otimizada
0025 — Finanças Municipais
0042 — Manutenção da Secretaria / SECEL
0046 — Manutenção da Cultura
0048 — Manutenção e Revitalização do Esporte
0049 — Gestão em Saúde
0050 — Atenção Básica
0051 — Média e Alta Complexidade
0052 — Vigilância em Saúde
0053 — Assistência Farmacêutica
0054 — Manutenção Secretaria de Assistência Social
0055 — Fundo Municipal de Assistência Social
0056 — Infraestrutura Municipal
0070 — Manutenção Coord. M. Transito
0072 — Manutenção Secr. Desenvolvimento
9999 — Reserva de Contingência
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 9.900.000,00
R$ 5.609.000,00
1.225.000,00
R$ 556.000,00
R$ 716.000,00
R$ 4.285.000,00
R$ 9.456.000,00
R$ 53.470.000,00
R$ 2.710.000,00
R$ 2.710.000,00
R$ 4.092.000,00
R$ 12.694.000,00
R$ 47.192.200,00
R$ 2.872.000,00
R$ 1.431.000,00
R$ 6.661.000,00
R$ 8.365.000,00
R$ 47.899.000,00
R$ 981.000,00
R$ 5.434.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 230.758.200,00
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera co Leste-MT.
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
pad
Fone (66)3498-3333 —- Ramal 202 7
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
FL. nº Pub.
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT [9/6) o) 1)
Secretaria de Gabinete
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
57 — Previdência Social R$ 20.200.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 20.200.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.938.200,00
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do
Município abrangendo as entidades de Administração Direta e Indireta é de
R$ 89.936.200,00 (oitenta nove milhões, novecentos trinta seis mil e
duzentos reais), conforme discriminação.
01 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 — Assistência Social R$ 12.826.000,00
10 — Saúde º R$ 68.281.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETÁ R$ 81.107.200,00
02 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 — Previdência Social R$ 8.829.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 8.829.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 89.936.209,00
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente
disponíveis, como determinado pelo artigo 43, $1º e seus incisos, da Lei n.º
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera co Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
4.320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 40 % (quarenta
por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, considerando-
se a soma dos valores da Administração Direta e Indireta.
Artigo 6º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a
realizar no curso da execução orçamentária operações de crédito nas
espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do senado
Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar n.º 101/2000.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de
2017, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de outubro de 2016.
Rua Maringá, 444 - Centro Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 9