materia nº 766/2016

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Camara Municipal Pya do Leste-mr
7 = Ê nê Rui |
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº
Institui a Planta Genérica de Valores e estabelece
normas para lançamento e cobrança do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU)para o exercício de 2.017 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Para efeito de lançamento e cobrança do
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), para o
exercício de 2017, serão atribuídos valores venais aos imóveis, considerando-
se a Região Fiscal, o valor do metro quadrado dos lotes, o Padrão Fiscal e o
valor do metro quadrado das edificações.
Artigo 2º - Ficam estabelecidas as Regiões Fiscais e os
respectivos valores por metro quadrado aos lotes por elas abrangidas, no
Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o exercício 2017, levando-se em
conta a Planta Genérica de Valores, a localização, equipamentos urbanos,
melhorias decorrentes de obras públicas e preços correntes no mercado,
considerando o disposto nos artigos 189 a 203 da Lei Municipal nº 699 de 20
de dezembro de 2.001, a qual dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
81º - Para fins desta Lei, os loteamentos serão agrupados em
regiões fiscais nos termos dos parágrafos seguintes.
82º - A Região Fiscal 1 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 1
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA TI"
5 a
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 tm
Fln?
oo:
e Municipal Pva do Leste-MT
a
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8,9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 19,20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39,
40/41/42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
110,111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124,
125, 126 e 127, todos os lotes.
A Quadra80: somenteos lotes nº 1,4€e 5.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 96, 98, 100, 12, 14, e 17,somente os
lotes nº 1, 18, 19 e 20.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA IH"
As Quadras: 1,2 e3,7,8, 10 11, 13, 14, 16, 17,22,23,33,34,40 e 41,
todos os lotes.
A Quadra 4: somente o lote nº 1.
A Quadra 6: somente os lotes nº 2,4,6,8,9,10e 11.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8, 11,12, 13, 14,15, 16,17,18,19,20,21 e
22, todos os lotes.
As Quadras 9: somente os lotes nº1,2,3,4,5,6,7,8€9.
As Quadras 10: somente os lotes nº1,2,3,4,5,6,7,8,9e 10.
A Quadra 13: somente os lotes nº 1,2,3,4,5,6,7,8,9,16, 17e 18.
A Quadra 23: somente os lotes nº 7, 8,9 e 10.
As Quadras: 27, 28, 29,30,31 e 32 somente os lotes nº 1,2,3,4,5,6€e 7.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA II"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 2 o
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 1: somente os lotes nº1, 2, 3,4,5,6,20€e21.
A Quadras 2: somente os lotes nº1, 18, 19 e 20.
A Quadra 3: somente os lotes nº1, 19,20,21 e 22.
A Quadra 4: somente o lote nº 1.
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA”
As Quadras: 1, 2,3,4,5,6,7,8,9,20,21,22,23, 24,25, 26, 27,28,29,30,
31,32,33,34,34/A, 34/B e 34/C (no sistema341,342 e343), todos os lotes.
As Quadras: 10, 11, 18€e 19 (no sistema 189), todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes nº8,9, 10, 11, 12,13, 14,15,16,17e 18.
A Quadra 13: somente os lotes nº8,9, 10 e ll.
A Quadra 14: somente o lote nº 10.
A Quadra 17: somente os lotes nº 11, 12, 13, 14, 15, l6e 17.
A Quadra 35: somente os lotes nº2 e 3.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,50 e 51,
somente os lotes nº8,9, 10 e 11.
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA II”
A Quadra 1: somente o lote nº 1.
LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL”
A Quadra 1: somente os lotes nº1, 1/A, 1/B, 2, 2/A, 2/B, 2/C, 2/D, 2/E, 2/F,
2/G, 2/H, 4, 6,8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22,24, 24/A, 26, 28,30, 30/4, 32, 34,
34/A, 34/B, 36, 38, 40 e 404 e suas divisões.
si
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 +
Tamara Municipal Pva do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “JARDIM MARINGÁ”
As Quadras:1, 4e 5, todos os lotes.
A Quadra3: somente os lotes nº 17, 18, 19,20, 21,22, 23, 24,25, 26, 27,28,
29e 30.
83º - A Região Fiscal 2 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 2
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA I"
A Quadra 80: somente os lotes nº2 e 3.
As Quadras: 81, 83, 85, 87, 89, 91, 94, 96, 98, 100, 12, 14 e 17, somente os
lotes nº2, 3, 4,5, 6, 7,8,9,10, 11, 12,13, 14,15, I6e 17.
As Quadras: 82, 84, 86, 88, 90, 92, 94, 95, 97, 99, 11, 13, 15, 16, 18 e 19,
todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II"
A Quadra 4: somente os lotes nº2,3,4,5,6,7,8,9e 10.
As Quadras: 5,9, 12, 15, 18, 19,20,21,24,25, 26, 27,28,29,30,31,32,35,
36, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 50/A (no sistema 501), 51,
52,53, 54,55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72,
73, 74, 75, 76, 97, 9V/A (no sistema 971), 98, 98/A, 99 e 11, todos os lotes e
divisões.
A Quadra 6: somente os lotes nº1,3,5 e 7.
A Quadra 87:somente os lotes nº 18, 19,20,21,22 e 23.
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes nº 21, 22,23 e 24.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal ESA,
Camara Municipal Pva do Leste-MT
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 93:somente os lotes nº 19, 20,21 e 22.
A Quadra 94:somente os lotes nº 15, 16, 17 e 18.
A Quadra 95:somente os lotes nº 12, 13, 14e 15.
A Quadra 96:somente os lotes nº4, 6, 8, 10, 12, 14, 19 e 20.
A Quadra 99/A:somente os lotes nº2, 4, 6, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24,
26, 28,30,32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 59 e 60.
A Quadra 100:somente os lotes nº 1/1, 2/1, 3/1, 4/5, 1/14, 5/1, 6/1, 1/2, 2/2,
3/2, 4/2, 5/2, 1/34, 2/34, 1/104, 2/104, 3/104, 12, 12/B, 13, 13/B, 14, 14/4,
15, 16, 17, 18, 19,20, 21, 22,23, 24, 25,26, 27,28,29,30,31,32,33,34,35,
36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,50, 51,52,53,54,55€
56.
LOTEAMENTO “CIDADE PRIMAVERA IV”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10, 11 e 12, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I'
As Quadras 9 : somente os lotes nº 10, 11,12, 13,14, 15,16, 17e 18.
A Quadra 10: somente os lotes nº 11, 12, 13, 14,15,16, 17 e I8.
As Quadras: 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46,
47, 48, 49, 50, 51,52 e 53, todos os lotes.
A Quadra 20: somente os lotes nº2, 3, 4,5, 6,7,8,9,10,11,12,13, 14,15,
I6, 17 e 18.
A Quadra 21: somente os lotes nº 10, 11, 12,13,14,15,16,17€e 18.
A Quadra 22: somente os lotes nº1, 2,3,4,5,6,8,9,10, 11,12, 13, 14, 5,
16, 17 e 18.
pa
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal mM.
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE —- MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 23: somente os lotes nº1, 2, 3, 4,5,6, 11, 12, 13, 14, 15, 16,17e
18.
As Quadras: 27, 28, 29, 30, 31 e 32, somente os lotes nº8, 9,10, 11, 12, 13,
14, 15,16, 17 e 18.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA II”
A Quadra 1: somente os lotes nº7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,18 e
19.
A Quadra 2: somente os lotes nº2, 3, 4,5, 6, 7,8,9, 10, 11,12,13,14,15,16
e l7.
A Quadra 3: somente os lotes nº2, 3, 4,5, 6,7,8,9,10, 11, 12,13, 14,15,
16,17 e 18.
A Quadra 4: somente os lotes nº2, 3, 4,5, 6, 7,8,9, 10, 11, 12, 13, 14,15,
16, 17, 18, 19,20,21 e 22.
A Quadra 5: somente os lotes nº1,8,9, 10 e 11.
A Quadra 6: somente os lotes nº1, 13, 14, 15 e 16.
A Quadra 7: somente os lotes nº1, 19,20 e 21.
A Quadra 8: somente os lotes nº1,2,3,4,5,6e 7.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA IV”
A Quadra 1: somente os lotes nº1,2,3,4€e5.
A Quadra 7: somente os lotes nº1,2,3,4,5,6,7,8,9e 10.
A Quadra 8: somente os lotes nº1 e 2.
LOTEAMENTO "JARDIM RIVA"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 Es.
Camara Municipal Pva do Leste-MT
Camara Municipal Pva do Leste NT]
FL. nº Rub
os
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 15, 16,36€e 52 a 14, todos os lotes.
A Quadra 12: somente os lotes nº1, 2, 3, 4,5,6,7,19€ 20.
A Quadra 13: somente os lotes nº1,2,3,4,5, 6,7, 12, 13, 14,15, 16, 17, 18,
19€e 20.
A Quadra 14: somente os lotes nº1, 2,3, 4,5,6,7,8,9,11,12,13,14, 15,
16, 17,18, 19 e 20.
A Quadra 17: somente os lotes nº1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,18,19€e 20.
A Quadra 35: somente o lote nº 1.
As Quadras: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51,
somente os lotes nº1,2,3,4,5,6, 7,12,13,14,15,16,17,18,19€e20.
LOTEAMENTO “PARQUE ELDORADO”
As Quadras:1,2,3,4e 5, somente os lotes 1, 6,8, 10, 12, 14, 16, 18€e 22.
A Quadra 6: somente os lotes 1,6, 8 e 12.
A Quadra 34: todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes nº 12 e 13.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes nº 42, 44, 44/A, 44/B, 46, 48, 50, 52, 54, 56,
58, 60, 62, 64, 66, 68, 70, 70/A, 72, 74, 76, 78, 80, 80/A, 82, 84, 86, 88, 88/A,
90, 92, 94, 94/A, 94/B, 94/€, 94/M, 94/N, 96, 96/A, 96/B, (no sistema 9896,
9896/A, 9896/B)e suas divisões.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,6/A,7,8€9, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 ERAS
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA II”
A Quadra 1: somente os lotes 2, 3, 4,5, 6, 7,8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18,19€e 20.
As Quadras:2, 3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM MARINGÁ”
A Quadra 2:todos os lotes.
A Quadra 3: somente os lotes nº1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14, 15,
16.
LOTEAMENTO "JARDIM DAS AMÉRICAS II"
As Quadras: 1a6, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM LUCIANA II”
As Quadras: 1, 2, 3, 4, todos os lotes.
A Quadra:5, somente o lote nº 1.
=
84º - A Região Fiscal 3 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 3
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA”
A Quadra 52/A (521):Todos os lotes.
LOTEAMENTO "CIDADE PRIMAVERA II"
A Quadra 87: somente os lotes nº1, 2,3,4,5,6,7,8,9,10, 11, 12,13, 4,
15, l6e 17.
e a
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 e
ra Municipal Pva do Leste-MT
Cama:
Fl.n?
O
As Quadras: 88, 89, 90, 91 e 92, somente os lotes nº1, 2,3,4,5,6,7,8,9,
10,11,12,13,14,15,16,17,18,19€ 20.
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 93: somente os lotes nº1, 2,3, 4,5, 6, 7,8,9, 10, 11,12, 13, 14,
15, 16,17 e 18.
A Quadra 94: somente os lotes nº1,2,3,4,5,6,7,8,9,10, 11, 12 13€e l4.
A Quadra 95: somente os lotes nº1,2,3,4,5,6,7,8,9, 10e 11.
A Quadra 96: somente os lotes nº1,2,3,5,7,9,11,13,15,17,18,19€e20.
A Quadra 96/A (no sistema 961): Todos os lotes.
A Quadra 99/A (no sistema 991): somente os lotes nº1,3,5, 7,9, 11,13, 15,
17, 19, 215,23; 255 275 29; 31; 33, 355 37,39, 41, 43, 45, 47, 49,51; 53, 55 €
5%.
A Quadra 100: somente os lotes nº 1/B, 2/4, 3/A, 4/A, 5/A, 6/4, V/A, 8/A,
9/A, I0/A, 11/A, 12/A, 13/A, 14/B, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81,82 e 83.
LOTEAMENTO "PARQUE CASTELÂNDIA I"
As Quadras: 54, 55, 56, 57, e 58, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA II”
A Quadra 5: somente os lotes nº2,3,4,5,6e 7.
A Quadra 6: somente os lotes nº2, 3, 4,5,6,7,8,9, 10, Ile 12.
A Quadra 7: somente os lotes nº2, 3, 4,5, 6, 7,8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16,17 e 18.
A Quadra 8: somente os lotes nº8, 9, 10, 11,12 e 13.
A Quadra 9: somente os lotes nº4, 5, 6, 7,8,9 e 10.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal E
=
Camara Municipal Pva do Lester |
FLn? Rub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE —- MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra 10: somente os lotes nº1,2,3,4,5€e 6.
As Quadras: 11,12, 1/A e 2/A, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA IV”
A Quadra 1: somente os lotes nº6, 7,8,9,10e 11.
As Quadras:2, 3, 4,4/A, 5 e 6, todos os lotes.
A Quadra 7: somente os lotes nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20,21 e
22.
A Quadra 8: somente os lotes nº3,4,5,6,7€e8.
LOTEAMENTO “PARQUE ELDORADO”
As Quadras: 1, 2,3,4 e 5, somente os lotes nº2, 3, 4,5,7,9, 11,13, 15, 17,
19,20 e 21.
A Quadra 6: somente os lotes nº2, 3, 4,5,7,9, 10e 11.
As Quadras: 7, 8,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21, 22, 23, 24,
25, 26,27, 28,29,30,31,32, 33, 40, 41, 42, 43, 44, 45, todos os lotes.
As Quadras: 86 a 103,todos os lotes.
As Quadras: 35, 36, 37, 38 e 39, somente os lotes nº1,2,3,4,5,6,7,8,9,10
eli.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA”
As Quadras:1, 2,3,4,5,6,7,8,9e 10, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CASTELÂNDIA”
As Quadras: 1,2,3,4e 5, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 TRA
Camara Municipal Pva do Leste-MT
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIONEIRO"
As Quadras: 1,2,3,4€e5, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL”
A Quadra 1: somente os lotes nº3, 5, 7,9, 11, 13, 15, 15/A, 15/B e suas
divisões.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRANO”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANALTO”
As Quadras:1,2,3,4,5,6,7€8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PONCHO VERDE”
As Quadras: 1,2,3,4,5,
21, 22,23, 24, 25, 26, 27,
Lis do
os se,
6, 7,8,9,10,11,12,13, A di 16, 17, 18, 19,20,
28, 29,30, 31,32, 33, 34,35, 36,37,38 e 39, todos
LOTEAMENTO RESIDENCIAL “FIRENZE”
As Quadras: 1,2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM LUCIANA”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 todos os
lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM ITÁLIA”
As Quadras:1,2,5,6,7,8,9, 13, 14, 15, 16, 19,20,21, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA VI"
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal a q
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA”
As Quadras: 67/A e 67/B (no sistema 671 e 672) todos os lotes.
LOTEAMENTO "COHAB TANCREDO NEVES"
As Quadras:1,2,3,4,5e 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL”
A Quadra 1: somente os lotes nº 17, 17/A, 17/B, 17/C, 19, 21, 23, 25,27 e
29,31,33, 35, 37, 39, 41, 43, 45, 47,49, 51,5l-a, 53, 53-a, 55, 57, 59,61, 63,
63-a, 65, 67, 69, 71, 71-a, 73, 75, 77, 79, 81, 94/E, 96/C, 96/D, 96/E, 96/F,
96/G, 96/H, 96/1, 96/], 96/K, 96/L, 96/M, 96/N, 98/B, 100, 12, 14, 16, 18,
110, 112, 114,116, 118, e suas divisões.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA III”
As Quadras: 1 e 2 todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM VOLTA GRANDE"
As Quadras:1,2,3,4,5,6,7e8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TUIUIÚ”
As Quadras: 1, 2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17e 18, todos
os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “CRISTO REI”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15, 16, 17,18, 19,20,
21,22,23,24, e 25, todos os lotes.
LOTEAMENTO “VITÓRIA”
As Quadras: 1, 2,3,4,5,6,7,8 e 9todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal o
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “JARDIM RIVA”
As Quadras: 67/A e 67/B (no sistema 671 e 672) todos os lotes.
LOTEAMENTO "COHAB TANCREDO NEVES"
As Quadras:1,2,3,4,5e 6, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL”
A Quadra 1: somente os lotes nº 17, 17/A, 17/B, 17/C, 19, 21, 23, 25,27 e
29,31,33,35, 37,39, 41, 43,45, 47,49,51,51-a, 53, 53-a, 55, 57, 59,61, 63,
63-a, 65, 67, 69, 71, 71-a, 73, 75, 77, 79, 81, 94/E, 96/C, 96/D, 96/E, 96/F,
9616, 96/H, 96/1, 96/), 96/K, 96/L, 96/M, 96/N, 98/B, 100, 12, 14, 16, 18,
110, 112, 114,116, 118, e suas divisões.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA II”
As Quadras: 1 e 2 todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM VOLTA GRANDE"
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7€8, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TUIUIÚ”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12, 13,14, 15, 16, 17 e 18, todos
os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “CRISTO REI”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15, 16, 17,18, 19,20,
21,22,23,24, e 25, todos os lotes.
LOTEAMENTO “VITÓRIA”
As Quadras:1,2,3,4,5,6, 7,8 e 9todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal a
Camara Municipal Pva do Leste MT
H.n? A
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT ô /(D
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO RESIDENCIAL “GUTERRES”
As Quadras: 1 a 26, todos os lotes.
PARQUE “IMPERIAL C”
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM VITÓRIA II”
As Quadras: 1a3, todos os lotes.
86º - A Região Fiscal 5 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 5
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"!
As Quadras: 46/A, 46/B, 46/C e 47, todos os lotes.
LOTEAMENTO "PARQUE INDUSTRIAL"
A Quadra 1: somente os lotes nº 83, 85, 87, 87-a, 89, 91, 93, 95, 97, 98, 99,
11,13, 15, 17, 19,111,113,115,117,119,120, 121, 122, 123, 124, 125, 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141,
142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156,
157, 158, 159, 160, 161 a 190 e suas divisões.
LOTEAMENTO "COHAB JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS"
As Quadras: 1, 2,3,4,5,6,7,8€ 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CIDADE SATÉLITE PRIMAVERA III”
As Quadras:la 111, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM SERRA DAS FLORES”
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 1 am
Camara Mu micipal Pva. Pva do Leste-MT
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE —- MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1,2,3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE GNOATO”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CONJUNTO SÃO JOSÉ"
As Quadras: 1, 2,3,4,5,6,7,8,9,10, 11, 12,13, 14,15, l6e 17, todos os
lotes.
LOTEAMENTO “VILA POPULAR”
As Quadras: 1,2, e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO CRISTÓVÃO”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18, 19,20,
21,22,23,24,25, 26, 27, 28,29,30,31,32, 33, 34,35, Sagat, 38, 39,40, 41,
42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49,50, 51, 52,53, 54,55, 56 e 57, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA”
As Quadras: 1,2 e 3, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL"
As Quadras: l, 1-4,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12e 13, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE CASTELÂNDIA V"
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM PROGRESSO”
As Quadras:1, 2,3,4,5,6, 7,8 e 9, todos os lotes.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 16 Es
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pe Municipal Pva do Leste-MT
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
LOTEAMENTO “JARDIM PROGRESSO II”
As Quadras: 1, 2,3 e 4, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM UNIVERSITÁRIO"
As Quadras: 1,2,3,4,5,6€e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA"
A Quadral: somenteos lotesnº1 a3.
As Quadras3 e 8: somenteos lotesnºla7.
A Quadra9: somenteos lotesnº1a3.
A Quadral2: somenteos lotesnº1 e 9.
A Quadral3: somenteo lote nº 1.
LOTEAMENTO JARDIM “BELA VISTA”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8€ 9, todos os lotes.
LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL II"
As Quadras:1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12e 13, 14, 15, l6e 17 todos os
lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM UNIVERSITÁRIO II"
As Quadras: 1 a5, todos os lotes.
LOTEAMENTO “PARQUE RESIDENCIAL SANTA CLARA II”
A Quadra: 1, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM ESPERANÇA" =
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 RN
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Camara Municipal Pva do Leste-MT
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 a 22, todos os lotes.
LOTEAMENTO “CHÁCARAS SOSSEGO”
As Quadras: 1 e 2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA"
As Quadras: la 68, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II"
As Quadras: la 72, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL PADRE ONESTO COSTA"
As Quadras: la 20, todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA HI"
As Quadras: la 72, todos os lotes.
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL “ATLÂNTICO SUL”
As Quadras: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,
todos os lotes.
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS PRIMAVERA II
(EXPANSAÃO)"
As Quadras: 1334, todos os lotes.
PARQUE “IMPERIAL A”
As Quadras: 1 e 4, todos os lotes.
PARQUE “IMPERIAL B”
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 18
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
As Quadras: 1 e 7, todos os lotes.
LOTEAMENTO “JARDIM FLORENÇA"
As Quadras: 1 al2, todos os lotes.
LOTEAMENTO “TRÊS AMÉRICAS"
As Quadras: 1 al2, todos os lotes.
87º - A Região Fiscal 6 reunirá os loteamentos adiante
identificados.
DA REGIÃO FISCAL 6
LOTEAMENTO "PARQUE ELDORADO"
As Quadras: 48, 49, 50, 51, 52,53, 54,55, 56, 57, 58, 59,60, 61, 67, 68, 69,
70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 e (no sistema
626), todos os lotes e suas divisões.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS NOVA ESPERANÇA"
As Chácaras:9, 9-A, 9-B, 9-C, 9-D, 9-E, 9-F, 9-G, 9-H, 9-1, 9-J, 9-K, 10, 10-
A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, 10-1, 10-J, 10-K, 11, 11-A, 11-
B, 11-C, 11-D, 11-E, 11-F, 11-G, 1-H, 1-1, 11-J, 11-K, 12, 12-4, 12-B, 12-
C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 12-H, 12-1, 12-J, 12-K, 13, 14, 15, 15-4, 15-B,
15-C, 15-D, 15-E, 15-F, 15-G, 15-H, 15-1, 15-J, 15-K, 16, 17, 18, 18-4, 18-B,
18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G, 18-H, 18-I, 18-J, 18-K, 19, 19-A, 19-B, 19-C,
19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 19-I, 19-J, 19-K, 20, 20-A, 20-B, 20-C, 20-D.
LOTEAMENTO "CHÁCARAS FONTANA!
A Quadra!: somenteo lote nº 4.
As Quadras? e 8: somenteos lotesnº8a 14.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 19
fim Municipal Pa do Leste MT
+
Tamara Municipal Pva do Leste”
0 A
ana
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
A Quadra): somenteos lotesnº4a7.
A Quadral2: somenteos lotesnº2aS8.
A Quadral3: somenteos lotesnº2a5.
As Quadras:2,4,5, 6, 7,10, 11,14, 15, 16, 17, 18. 19, 20, 21, 22,23 e 24,
todos os lotes.
LOTEAMENTO - "CHÁCARAS - PERÍMETRO URBANO"
As Quadras: Todas as quadras, todos os lotes.
88º - Os loteamentos que não fazem parte desta Planta de
Valores e que vierem a ser aprovados, nos termos da Lei Municipal nº 498 —
Lei de Parcelamento do Solo, até dezembro do exercício anterior serão
enquadrados automaticamente na Região Fiscal 5, nos termos do art. 189, $2º
e art. 199, $4º, todos da Lei Municipal nº 699, Código Tributário Municipal.
Artigo 3º - À Região Fiscal 6 é composta por Loteamentos
divididos em quadras e posteriormente em lotes, e abrange também as áreas
de terras localizadas no Perímetro Urbano que não pertençam a Loteamentos
e que possuam superfícies iguais e/ou superiores a 0,6 Hectares (ou seja
600,00m?).
Artigo 4º - Os valores das Regiões Fiscais por metro
quadrado são os seguintes:
VALOR POR METRO QUADRADO
Região Fiscal 1—- 103,58 UPF'S/PVA
Região Fiscal 2-48,50 UPF'S/PVA
Região Fiscal 3-26,33 UPF'S/PVA
Região Fiscal 4-16,17 UPF'S/PVA
Região Fiscal 5-9,61 UPF'S/PVA
Região Fiscal 6-1,76 UPF'S/PVA
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3 +98-3333 — Ramal 202 20 No
Camara Municipal Pva do Leste-mT
FL, nº Rub
221 6A
mm
Artigo 5º - O Valor Venal dos Lotes Urbanos localizados
no Município de Primavera do Leste será apurado em função de:
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
I- Sua área;
II - Valor do metro quadrado e/ou Hectare de cada Região Fiscal,
na seguinte forma:
VVL=AxVRF
VVL = Valor Venal do Lote
A = Area do lote
VRF = Valor da Região Fiscal
Artigo 6º - Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das
Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa Cidade, para o
exercício 2017.
Artigo 7º - Serão os seguintes os componentes básicos da
edificação para apuração do Padrão Fiscal das edificações:
1 - VEDAÇÃO /ESTRUTURA
2 - REVESTIMENTO INTERNO
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
4 - PINTURA INTERNA
5 - PINTURA EXTERNA
6 - ESQUADRIAS
7 - COBERTURA
8 - FORRO
9 - PISO
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
Artigo 8º - Os componentes básicos das edificações serão
classificados por categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos,
visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais
efetivamente utilizados.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal E tel
Camara Municipal Pva do Leste MT
Fino Tab
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 9º - É a seguinte à participação por pontos relativos
à categoria do material utilizado nos componentes básicos:
1-VEDAÇÃO/ESTRUTURA
1.1 — Alvenaria 10 pontos
1.2 —- Concreto............... 28 pontos
[3 MEC essere q ore nçoea 20 pontos
1.4 — Madeira... teeeteeeeieeeeeererereererererenesaeeneeeerereneraa 7 pontos
1.5 - Alvenaria/Concreto 25 pontos
1.6 - Alvenaria/Metálica 25 pontos
1.7- Fibroc-Concreto............... 15 pontos
1.8 - Fibroc-Metálico......... .... 15 pontos
1.9 - Vidro-Concreto......... .... 28 pontos
1,10 = Adob6s assa .... 5 pontos
1d], = Pre: Moldado sescssenneeos raras re gnares 6 pontos
1.12 — Outros... errreeerenenenaeeenanenaenaenaenaananana 28 pontos
2 - REVESTIMENTO INTERNO
2.1 - Reboco........... ln irrrereeeranaararaereraeaaeeeraeaaenens 2 pontos
2.2 — Cerâmica .... 5 pontos
2.3 = Azulejo ..ssssesmesaassese -.. 5 pontos
214:= PaStlhAs sera eesen ese n narrar mserenaseama co cneneman 6 pontos
2.5 - Concreto Aparente 6 pontos
2.6 - Tijolo à Vista .... 5 pontos
2.7 — Lambris.......... tt reeeeeeeeeeeereeeererararaeararreraraeaaenarerereceas 6 pontos
2.8 - Papel Parede ............. ss sreeeeerereeeeererenereeeeeeeererererenareneas 4 pontos
2.9 - Reboco e Azulejo .... 3 pontos
2.10 - Sem revestimento «.. O pontos
2.11, — Quiros. sa seara ana nas aiaato dia sas anrro caco rmesa nao 9 pontos
3 - REVESTIMENTO EXTERNO
3,1 = ReDOCO ssssmereasrerseemenaeemsesernasanrereeraeroeserermreemeeeesmanaanezanassa 3 pontos
3.2 — Cerâmica... eeeeeetaeeeeererererererererereers 4 pontos
3.3 — Pedra... ieeereerareeeererareeeeereres aeee aeaereriererereero 6 pontos
3.4 — Pastilha.................... 6 pontos
3.5 - Concreto Aparente 6 pontos
3.6 - Tijolo a Vista... eeerererereraeaereeeererereeereererereerereets 5 pontos
RE
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 ia,
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
3.7 -Lambris....... ria eeeeeeeerererererenens 6 pontos
3.8 - Sem revestimento «O pontos
3.9 — Outros... eee reaaeeeereeeereeeeerereeos 9 pontos
4- PINTURA INTERNA
ED O) (7 PRO 4 pontos
E [7 59740 3 pontos
A.8 -» NIASSA COMdA sessorara araras er rr rr escoa 2 pontos
4.4 — Látex ......e 4 pontos
4.5 - Massa corrida/Látex 4 pontos
4.6 — Caiação.............. 1 ponto
4.7 - Sem pintura. 0 pontos
4.8 — Outros.......... eee eeeeerereerererereererererertenerereeeeaaa 6 pontos
4 pontos
2 pontos
5.3 - Massa Corrida... irreearereneneseeraeerereero 2 pontos
5.4 — Látex... ss reereerereereseeereaereoemerererererarereeenenenenereneneeaeererenero 2 pontos
5.5 - Massa corrida/Látex 3 pontos
5.6 — Caiação............... 1 ponto
5.7 - Sem pintura 0 pontos
5:8='QUITOS.ucsezaascesaguaasanaaa aaa NDAIEdbgas erenenvaranenonenos va saen 7 pontos
6 - ESQUADRIAS
Ou) ==RERTO assssanoos concenreges res eaar d A c e or o rear re rea 2 pontos
6.2 — Alumínio... eseseerereeercmerereerereaerrereereeceeeerererereeereno 11 pontos
6.3 - Madeira simples 2 pontos
6.4 - Madeira trabalhada 12 pontos
6.5 - Vidro temperado.................. 12 pontos
6.6 - Sem esquadrias: .«ssscssassiasssssssiasaerere err rererererenesraserserasasmentaens O pontos
6.7 - Ferro/Vidro Temperado...............iieeresreereree 12 pontos
6.8 - Madeira/Ferro «.. 10 pontos
6.9 - Madeira/Vidro Temperado............... eee 12 pontos
6:10=/QUITOS. sessesenesesaesersarsessresenercosuegaesserpaane saiam aan Eas atas std oceredm 14 pontos
7 - COBERTURA
7.1 - Telha Cerâmica... reias 8 pon
Rab
Camara Municipal Pva do Lester]
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
7.2 - Amianto Ondulado 5 pontos
7.3 - Amianto Modulado 9 pontos
7.4 - Amianto Canaleta............. 6 pontos
7.5 — Metálica... eeereneereeeeereeneereeeeranenos 6 pontos
7.6 - Laje Impermeável.............. eee 10 pontos
7.7 - Madeira/Falha 1 pontos
7.8 - Telha de Cimento ............s es iii rrerrerareranencorstasteseasisarsnincsa 10 pontos
TO -OuirOSsssersssiriso cerrareerarmerarasers cone sara nnid RSRTESFERER TAN TE ES UE eae me oRas 10 pontos
8 - FORRO
8.1 - Laje... irei reeceeareraaeeeaeraerareeaaanareaenaenarenaenacenaenes 9 pontos
6 pontos
5 pontos
6 pontos
8.5 — ISOpO ..xescorerascaoreecorresnasarmaranspnaseo cessa onerosa FTA STREETETE SETOR OR CRURSS 6 pontos
8:6 — Laminado)... ame eesiisinansa a nona na qunae ouns 10 pontos
8.7 — Metálico 10 pontos
8:8 a PN paro DOT nqrenrqpresp euros 7 pontos
8.9 - Sem Forro 0 pontos
8.10 - Gesso... reeeeeeeeeaeaeraeereeraeeeenereaceeeneeeenes 6 pontos
8.11- Outros................. eerreaeecaraerecenaeeaeraeaaerarareneaaeracanenarenaeaaranenaaaa 12 pontos
9 - PISO
9.1 — Cimentado....sasanansenasaraseerprerc rena a nenpnannanas 2 pontos
9.2 — Lajota ssecssunsamanmemamener rece nimerne rn enrarasnsenerenenasuass 6 pontos
9,3:— Cerâmicas anmuemceressesremere eme rerrenevazaconronesa arca racercucrano 8 pontos
9:4,— MarmOI€ sessssresereresneraasars coresrenee samira sceisceresceres coscor cxemnssasnes 13 pontos
9.5 —Granilete 13 pontos
9.6 — Sintética ......... is iereeeereeeeeeeeearaeaearareaeraraeeaacerraaaena 12 pontos
9.7 — Carpete... irereneererereeeereeeerererererererareeeenarecaseeenaeeeena 10 pontos
9.8 — Madeira... irereeereneeeeeeeeererereeeeeracaraeeerenarererereneeaaaa 9 pontos
9.9-Porcelanato!........renes xtoseasaosa onto A aEEEES ESSES ngre de chi romena 12 pontos
0.110 «Sem: Biso..... essi ne O pontos
9.1 1— Ouíros..... o snmanasen es naenererennerm rena 13 pontos
10 - INSTALAÇÃO SANITÁRIA
104] —Extemãssauseceseemuaresereoceveneroaremrerersesmmeserescitescoraragueresaerero 2 pontos
Camara Munic pal
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Pva do Leste Mr]
Rub
10.2 Lavabo ......teereeeeeerereecereerereaeecererereeeeererentereeenteeaennes 3 dida,
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Camara Municipal Pva do Leste-mT
Fln? Rub |
10.3 - Interna completa... etemeeeeeeeeeeereereeeereereerre reter 6 pontos
10.4 - Mais de uma instalação .........eeeeereemeereetereeeeererereererens 11 pontos
10,5 Sem Instalação sessussanio ceras oereren TT cenrem O pontos
11 - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
11.1 — Embutida........ ns eeeeeeeeeeeeeeerecererererererterereerenaneenos 9 pontos
11.2 - Semi-Embutida 5 pontos
11.3 — Aparente................. 2 pontos
11.4 - Sem instalação.............. si iieeeerererererereneeeeeeaeaens 0 pontos
De 100 a 115 pontos Padrão 1
De 80 a 99 pontos .............. Padrão 2
De 60 a 79 pontos .............. Padrão 3
De 40 a 59 pontos .............. Padrão 4
De 20 a 39 pontos ....... Padrão 5
Abaixo de 20 pontos Padrão 6
TABELA DE DEPRECIAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NO CÁLCULO
DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS.
IDADE DO IMÓVEL PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO %
16 anos .......citteeeeeeeeerererereeererenareeeeeeeaantereaaeeeaaeeeeeaa aaa araras nenetos 12%
17 anos...
18 anos....
19 anos....
20 anos
21 anos
22 anos .....eteterreerenaeereneeereeanerenenaererneaaeeenaeea tensa eaa sacana aeresanitran 2 RN
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e 25 anos acima
Ú
Artigo 10 - Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões
Fiscais das Edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano de nossa
Cidade, para o exercício 2.017.
VALORES POR METRO QUADRADO
Padrão 1- 500,38 UPF'S/PVA
Padrão 2 - 365,65 UPF'S/PVA
Padrão 3 - 232,82 UPF'S/PVA
Padrão 4-187,2 UPF'S/PVA
Padrão 5-141,24 UPF'S/PVA
Padrão 6 - 95,42 UPF'S/PVA
Artigo 11 - O Valor Venal das Edificações localizadas no
Município de Primavera do Leste-MT, será obtido em função de:
I - Sua área edificada;
II - Preço do metro quadrado de cada Padrão Fiscal;
Il-Percentual de Depreciação, na seguinte forma:
VVE=AxVPF-(A x VPF x PD).
VVE = Valor venal da edificação
A = Área construída
VPF = Valor do padrão Fiscal
PD = Percentual de Depreciação
Artigo 12 - Para apuração do valor venal dos imóveis
urbanos, será considerado os seguintes fatores:
I- Valor venal do Lote
II — Valor venal da edificação, na seguinte forma:
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 ções
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Ea | Pva do Leste-MiT i
VVI=VVL+VVE
VVI = Valor venal do imóvel
VVL = Valor venal do lote
VVE = Valor venal da edificação
Artigo 13- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de novembro de 2016.
CC/LLR.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 27
E
El.n2 Rub
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT 099 )
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº.
O presente Projeto de Lei, visa somente a inclusão de alguns
loteamentos novos e ampliações de loteamentos já existentes e que não
constam nas regiões fiscais, tais como os Loteamentos Jardim Poncho Verde
HI — 3º Ampliação e Três Américas.
Com a inclusão desses loteamentos, atualizamos as Regiões Fiscais de
Primavera do Leste, para fins do lançamento do IPTU para o exercício de
2017.
Primavera do Leste é um município que encontra-se em franco
desenvolvimento, aumentando sua população e consequentemente os
loteamentos também. Temos ainda alguns projetos de loteamentos mas que
ainda não foram aprovados pelo Setor de Engenharia, que provavelmente
serão aprovados somente no próximo ano.
Visamos assim atualizar nossa Região Fiscal já com todos os
loteamentos aprovados.
Estes são os fundamentos de fato e de direito que tinha a apresentar a
esta Colenda Câmara de Vereadores em relação ao presente Projeto de Lei, e
é calcados nestas razões que postulo a conversão do presente em diploma
legal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de novembro de 2016.
LIR.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) 3498-3333 — Ramal 202 28
amara Municipal Pva do Leste-pT