materia nº 754/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
O Legislativo mais perto de você!
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PROJETO DE LEINº 35» /2016
Ementa: Dispõe sobre a Declaração de
Utilidade Pública da "ASSOCIAÇÃO
CULTURAL TEATRO FACES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE ESTADO
DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do município de
Primavera do Leste/MT, a “ASSOCIAÇÃO CULTURAL TEATRO
FACES”, de Primavera do Leste-MT, com sede e foro à Avenida Brasil, nº.
314, Loteamento Castelândia, inscrita no CNPJ sob nº 17.289.712/0001-75,
fundada em 12 de novembro de 2012, pelos relevantes serviços prestados a
o comunidade primaverense.
Art. 2º - A referida entidade ora declarada de Utilidade Pública, fica
assegurada todos os direitos e vantagens previstos em Lei.
“ Art. 3º - A Declaração de Utilidade Pública tratada nesta Lei, poderá ser
revogada quando ocorrer o implemento das seguintes condições:
- quando a entidade beneficiada não requerer perante o Município a
expedição do necessário alvará de licença, válido por 2 (dois) anos, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva lei;
TI - quando a entidade beneficiada não requerer a renovação de seu alvará
de licença, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do seu vencimento;
wiWW.camarapva.mt.gov.br
v. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Simavera do Leste. MT | Tel.: (66) 3498 3590 e 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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HI — quando a entidade substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
os serviços neles compreendidos;
IV — quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não
solicitar à Câmara Municipal de Município de Primavera do Leste, no prazo de
90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da lei
respectiva.
$ 1º — Motivada a revogação e instruído o devido processo legal pelo
Executivo, a entidade será notificada para apresentar a sua defesa.
8 2º - Concluído o procedimento, será o processo encaminhado à Câmara
Municipal para edição de lei revogando a anterior que concedeu a declaração à
entidade.
$ 3º - No atendimento ao inciso IV deste artigo, a entidade encaminhará a
alteração estatutária e ata da eleição de diretoria em exercício do mandato, à
Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal, que elaborará o projeto de lei respectivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Primavera do Leste,
Em 01 de julho de 2016.
TADEU BORTOLIN
VEREADOR (PMDB)
WwW.camarapva.mt.gov.br.
jmavera, 300. Bairro Primavera II. CEP 78850 000
AV. davera do Leste | MT | Tel.: (66) 3498 3590 é 3498 1734
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PRIMAVERA DO LESTE
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JUSTIFICATIVA
A Associação Cultural Teatro Faces foi fundada em 12 de novembro
de 2012, é assim denominada por se tratar de uma associação cultural civil, sem
fins lucrativos, de duração ilimitada.
A ideia de formar uma associação para tal finalidade partiu da
| carência de trabalhar a cultura regional, folclore brasileiro, imaginário indígena,
mitos e lendas regionais e as inúmeras manifestações artísticas e culturais,
pretendendo seus fundadores difundir por todo o Município, Estado e Brasil.
Tem objetivo de oportunizar o desenvolvimento sócio cultural de
crianças, adolescentes, jovens e adultos que estão em margem de risco ou não,
promovendo festivais de teatro, dança, literatura, cinema, vídeo e poesia.
A Associação Cultural produz espetáculos de teatro e dança, livros,
cadernos de ensaios periódicos, series, propagandas, novelas e filmes.
Em face disso, solicitamos o apoio dos demais edis, no sentido de ser
) aprovado o presente projeto de Lei concedendo a ASSOCIAÇÃO CULTURAL
TEATRO FACES, o reconhecimento de Utilidade Publica.
das Sessões em 01 de Julho de 2016.
N
ARDO BORTOLIN
OR (PMDB)
EREA
Www.camarapva.mt.gov.br.
avera, 300 . Bairro Primavera IL. CEP 78850 000
ra do Leste. MT | Tel.: (66) 3498 3590 0 3498 1734
PANA Prim
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