materia nº 715/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
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SU
PROJETO DE LEI Nº. 715/2016
Fica instituído no domínio do município de
Primavera Do Leste —- MT a Lei que veta a
distribuição de livros do Ministério da
Educação e Cultura, sobre a diversidade
sexual dos alunos.
a A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, ERICO
PIANA PINTO PEREIRA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Veda a distribuição, exposição e divulgação de material didático
contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de ensino
da rede pública de Primavera do Leste.
Art. 2º O funcionário público sofrerá processo administrativo, com pena
de exoneração se descumprir a norma descrita no caput do artigo 1º.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Primavera do Leste - MT, 01 de Março de 2016.
1.2 /h
LUIS PERREIRA COSTA
AUTOR — VEREADOR PTB
WWww.camarapva.mt.gov.br
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