materia nº 724/2016

Rub.
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DELEIN" +20
Substitui integralmente os anexos IV e VL
da Lei Municipal nº 1.482 de 30 de
setembro de 2014, qual seja, o Plano
Plurianual do Município de Primavera do
Leste-MT., para os exercícios de 2014 a
2017, pelos anexos IV, VI, Vil e VII, desta
Lei e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os anexos IV, VI VII e VII da Lei
Municipal nº 1.482 de 30 de setembro de 2015, qual seja, o Plano
Plurianual do Município de Primavera do Leste — MT., para os exercícios
de 2014 a 2017, serão doravante integralmente substituídos pelos anexos
IV, VI, VIle VIII, desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2016 e revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de março de 2015.
——
a
DD ad
S- 352
ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PHSJ/MMD.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 à
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
& Câmara Municipal Pva do Leste-MT
FL nº Rub.
asse” A
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT e
Secretaria de Gabinete
ANEXO IV
ESTIMATIVAS DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
O total das Receitas Orçamentárias do Plano Plurianual, para O
período de 2016 e 2017, composto pelas projeções dos órgãos da
Administração Direta (Câmara Municipal, Secretarias Municipais, etc..),
que corresponde às receitas próprias, convênios e operações de crédito que
em seu total representam: R$ 204348-877:09 R$ 237.966.000,00 no ano de
2016 e R$ 216-451:545:90 R$ 255.230.000,00 no ano de 2017.
Já na Administração Indireta estão incluídos (IMPREV) as receitas
orçamentárias representam: R$ 19:244:517,00 R$ 16.000.000,00 no ano ds
2016 e R$ 20.432.000,00 no ano de 2017.
O Orçamento Global para o período de dois anos totaliza
R$529.628.000,00.
ÉRICO
PREFEITO MUNICIPAL
PHSJ/MMD.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 2
Tâmara Municipal Pva do Leste-MT
Rub.
Oo A
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ANEXO VI
DAS AÇÕES SINTÉTICAS
01.1
01 — Ações do Legislativo Municipal.
01. 1- Ampliação Reformado Prédio j Era Municipal.
um Z A
01.2- Aquisição de veículos.
01.3 — Aquisição Equipamentos e Móveis em geral
01.4 - Contratação de serviços de consultoria, planejamento, assessoria €
realização do concurso público.
01. ga Despesas Eletivas aos pragas de Fa continuada.
02 — Ações do Executivo Municipal (Gabinete do Prefeito)
02.1 — Aquisição de Veículos.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 3
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
E”
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
=" aê Açao
03-3 — Aquisição de Móveis e Material Permanente.
02.4 — Despesas relativas aos programas de duração continuada.
02 — Chefia de Gabinete
02.18 — Centro de Reeducação e formação de jovens infratores.
02.19 — Aumento de horas trabalhadas pelo efetivo policial.
02.20 — Aquisição de Veículos — Defesa Social.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 4
Nos,
Es
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02.21 — Câmaras de Vídeo Monitoramento (convênio)
02.22 - Câmeras de Vídeo monitoramento (recurso próprio).
02.24 — Campanhas educativas.
02.25 — Manutenção e sinalização das vias públicas.
02.37 — Manutenção da Coordenadoria Municipal de Trânsito Urbano —
CMTU.
02.38 — Manutenção da Assessoria de Defesa Social.
02 — Unidade Central de Controle Interno UCCI
02.2 — Manutenção do UCCI.
02 — Assessoria de Planejamento.
02.26 — Elaboração de Projetos diversos.
correlatas.
02.2.2 — Promover audiências públicas, conferências e palestras e ações
correlatas.
02.28 — Revisão e execução do plano diretor participativo e demais planos
setoriais.
02.29 — Contratação de estagiários.
diga . . pa
= x
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 EO SS
Camara Municipal Pva do Leste-MT
a
a
Câmara Muni
Es”
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Secretaria de Gabinete
o de serviços de terceiros.
Fav4
02.31 — Contrataç
02.32 — Aquisição de móveis e materiais permanentes — Asses.Planejam.
UZ Y D Desa S S
02.35 — Despesas com o Programa de modernização da gestão.
02.36 — Construção da Subprefeitura no bairro Primavera III.
02 -— Coordenadoria de Processamento de Dados
02.30 - Aquisição de equipamentos de informática.
02.33 — Aquisição de Software.
02.34 — Implantação da Cidade Digital.
03 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria,
Comércio, Agricultura e Meio Ambiente.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 Pas
cipa! Pva do Leste-MT|
Rub.
e-MT
Câmara Municipal Pva do Lest
Es”
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03.1 — Incentivo Distribuição Industrias/Incubadoras
03.2 — Promover a empregabilidade.
03.5 — Aquisição de áreas para instalação de distritos industriais.
03.7 — Aquisição de móveis e materiais permanente.
03.22 - Mapeamento das nascentes urbanas e recursos hídricos no
município.
3.23 — Manutenção Recuperação APP.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 isa 7 na
SN
Es”
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03.24 - Mapeamento e caracterização das áreas degradadas das encostas do
município.
03.25 - Manutenção e execução de ações de infraestrutura áreas de
preservação das encostas.
03.26 — Construção do plano municipal de gerenciamento de resíduos
sólidos (aterro).
03.27 Implantação das áreas Peri - urbanas de amortecimento com
agrotóxicos.
verdes urbanas:
03.29 — Levantamento do potencial e implementação de novas áreas verdes
urbanas.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 aa
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
Es”
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03.31 — Identificação e empreendimentos urbanos licenciáveis
A . . =
03.32 — Fiscalização ambiental.
03.33 — Integração de ações de educação ambiental ao plano municipal de
diretrizes educacionais e pedagógicas.
03.34 — Educação ambiental aplicada aos eventos de negócios, esporte e
lazer.
03.36 — Despesas relativas aos programas de duração continuadas.
Pedro.
03.37 — Revitalização e implementação da infraestrutura do parque Vó
Pedro.
03.41 — Consorcio Saúde CIDADESUL
áreas delazer.
03.12 — Construção de parques ecológicos e recreativos, desportivos e áreas
de lazer.
3.42 — Infraestrutura de Conservação das APPs das encostas.
33-E à Aerieultura Eamili
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 e
o Teste
Câmara Municipal Pva d
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03 - Fomentos á Agricultura Familiar
Ga v o, apol Ga D
03.40 — Capacitação de psisafiaaEs rurais e técnicos da CAF. e
congêneres..
lei Camiliar.
03.16 — Ações com patrulha Mecanizada - agricultura familiar.
833 Criação e manutenção de bancos de —dados; Jevantamentos
03.17 — Criação e manutenção de bancos de dados, levantamentos
produtivo e ambiental da agricultura municipal.
03.19 — Manutenção e execução de ações voltadas á infraestrutura de apoio
á agricultura e aquicultura familiar.
03. 40 - Mumuisnção e Infraestrutura no assentamento Novo saieiga
MAs indeAdnis ão.
04 — Secretaria de Administração.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 EN
memo
[Câmara Municipal Pua do Leste-MT
y”
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04.1 — Ampliar o prédio da prefeitura.
04.2 — Aquisição de Moveis e materiais permanentes.
04.3 — Manutenção da ouvidoria.
04.4 — Implantação e Manutenção da escola de governo.
04.5 — Atualização e manutenção do sistema SISPRO.
04.7 — Despesas relativas aos programas de duração continuadas.
04.9 — Despesas relativas à implementação e manutenção da central de
compras.
04.10 - Despesas relativas à modernização da administração.
Leitacão:
04.11 - Despesas relativas à qualificação e modernização do setor de
licitação.
04.12 - Despesas relativas à ampliação, implementação e manutenção do
almoxarifado central.
=
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 EN
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
Es”
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MAIS ES os
04.13 — Realização de Concurso Público.
04.14 — Realização de Processo Seletivo.
04.16 - Despesas relativas à manutenção do setor de arquivo físico e
digital.
04.17 — Reserva de Contingência.
05.1 — Finanças Municipais.
05.1 — Finanças Municipais.
05.01 — Manutenção de dívida pública.
assessoria:
05.2 — Contratação de auditoria, consultoria, planejamento e assessoria.
05.3 — Aquisição de Veículos.
05.4 — Aquisição de móveis e materiais permanentes.
Do = D a atryras-aos-progra
05.5 — Despesas relativas aos programas de duração continuada.
05.6 — Premiação Nota Premiada.
Cria,
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 RN,
RE
o!
[Camara Municipal Pva do Leste-MT
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05.7 — Contribuição para Formação do PASEP.
06 — Manutenção da Secretaria de Educação.
06.1.5 — Proporcionar aos professores condições pedagógicas e de estrutura
para o ensino.
06.1.6 — Formação para equipe gestora direcionando um novo olhar para o
acompanhamento pedagógico e administrativo.
06. jó= Constdo, Aripliação e Eesfiia de Essdlaa
96-+H-Conselhosdo FUNDEB
06.1 1— Manutenção Conselho do FUNDEB.
e=
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 NO
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
FL. nº Rub.
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06.12 — Aquisições de equipamentos operacionais
06.13 — Aquisição de Veículo Transporte Escolar.
06.1.14 — Ampliar a oferta de vagas á aluno especial.
06.15 — Aquisição de dois veículos.
06. 18- Aiisigito de Mobiliário o Escolar Adilto e e rn,
6.32 — Construção UAB.
06 — Seção de Esporte e Lazer
06. 27- Essas elias aos programas de drasé continuada.
E AU . A:
06.28 — Aquisição de ônibus e micros ônibus.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 BN
Câmara Mu
nicipal Pva do Leste-MT
Es”
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06.29 — Aquisição de Móveis e materiais permanentes.
06.30 — Manutenção Convênios Entidades Púbicas e Privadas
0963:6-Construção Praça-da Juventude
06.31 — Construção Praça da Juventude.
06 — Coordenadoria de Alimentação Escolar
06.7 — Manutenção Coordenadoria de Alimentação Escolar
07 — Gestão em Saúde.
07.1 - Aquisição de veículos.
07.3 — Restauração do planejamento, monitoramento, avaliação, regulação,
auditoria e controle social.
m ns
.
07 — Atenção Básica.
ss dados:
07.5 — Aquisição de veículos.
07.2.2 — Informatização de secretárias e departamentos, com sistema em
rede online, com capacitação de profissionais.
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07.6 — Informatização de secretárias e departamentos, com sistema em rede
online.
07. 7- ii E USES, e IV, com modalidade de saúde bucal.
07.8 — Construção e instalações e equipamentos das USFs XI, XII, XII e
XTV, com saúde bucal.
07. 10- Ampliação ER 03 USES, com proposição no o SISMOB.
07.11 — Implantação projeto saúde nas escolas.
07. 12- Disso pipe aos programas ade Pas continuada
07 — Média e Alta Complexidade.
07.13 — Aquisição de veículos.
07.14 - Aquisição de Unidades Móveis e Ambulâncias
07.15 — Construção e ampliação da UPA.
07.3.4 — Construção e equipamentos centro imagem.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 Te-
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
Tâmara Municipal Pva do Leste-
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07.17 — Construção e Estruturação do CAPS.
07.3.6 — Ampliação da unidade de reabilitação.
07.19 — Construção reforma e ampliação UCT.
: 07.20 — Ampliação do atendimento odontológico.
07.22 — Construção do SAMU anexo UPA.
07.3.11 — Estruturação do CEREST regional.
07.24 — Implantação do serviço SAE.
07.3.13 — Construção de policlínicas localizadas no Castelândia e
Primavera IH.
4 mo
7.26 — Construção do Hospital Municipal.
07.3.15 — Implantar o centro de atenção integral a saúde da mulher e da
criança — CAISM.
07.3.16 — Despesas relativas aos programas de duração continuada.
07.28 — Despesas relativas aos programas de duração continuada.
1 Pe
07.37 — Aquisição de Material Permanente.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 17
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE —- MT
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07.38 — Aquisição de equipamentos para UPA.
07.39 - Aquisição de equipamentos para CAPS.
07.3.20 - Aquisição de equipamentos para laboratório anexo a UPA.
07.41 — Rateio Participação em Consórcio Público Saúde.
97.4-Nisilânei Saúde.
07 — Vigilância em Saúde.
07.29 — Aquisição Material Permanente FMS VGS.
07.4.2 — Construção centro de controle de zoonose.
07.31 — Adequação / Reforma da Vigilância Sanitária.
07.32 — Despesas relativas aos programas de duração continuada.
975 istância E dates
07 — Assistência Farmacêutica.
07.33 — Implantação das farmácias distritais.
07.34 — Aquisição de Material Permanente FMS AF.
07.5.3 — Aquisição de veículos.
O 4 Dacpasa rela a aps-arosramas-ded acãe-contra da
T > pesa ra-aos-Pro Ge-cu o-centiavada.
07.36 — Despesa relativa aos programas de duração continuada.
a,
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 o a
E”
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Secretaria de Gabinete
m B as
08 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
08.4 — Manutenção, ampliação e reforma das unidades de atendimento da
assistência social.
08.1.5 — Implantação espaço dos conselhos.
FUMIS.
0S-1-10-Manutenção de programa emergencial:
08.10 — Manutenção de programa emergencial.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 19 Sa
Es”
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Secretaria de Gabinete
mo A
08.12 — Transferências a Entidades Assistenciais sem Fins Lucrativos.
08.13 — Aquisição de veículo.
08.14 — Aquisição de imóveis / áreas.
08.15 — Manutenção da proteção social básica.
8.22 — Manutenção Conselho Municipal Assistência Social
08.1.16 - Incentivar a adesão nas instituições públicas e privadas ao
programa pró-equivalente de gênero.
08.1.17 - Prestar assistência a técnica as famílias residentes nos
assentamentos formando a agricultura e a piscicultura a avicultura,
priorizada as chefiados por mulheres.
08.1.18 - Fomentar o cultivo das hortas caseiras.
08.1.19 — Produzir e divulgar estudos com indicadores sócios econômicos
sobre as condições da mulher, especialmente relacionados ao mercado de
trabalho.
08.1.20 — Realizar campanhas, palestras, mutirão a fim de sensibilizar,
orientar e encaminhar para aquisição da documentação civil.
08.1.21 — Garantir a oferta de vagas ás mulheres nos programas de
capacitação e qualificação profissional realizados pela Prefeitura Municipal
de Primavera do Leste e do PRONATEC.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 20
|
aa
gy”
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08.1.28 -— Promover e fortalecer políticas de associativismo e
cooperativismo para mulheres empreendedoras.
08.1.29 - Fortalecer o artesanato regional.
08.1.30 — Desenvolver ações de atenção a saúde das mulheres idosas e no
climatério.
08.1.31 — Promover ações de atenção a saúde da mulher negra, indígenas,
assentamentos, russas, com diferentes orientações sexuais, considerando as
especificidades biológicas e culturais.
08.1.32 - Promoção e garantia dos direitos das mulheres em situação de
prisão capacitação das mulheres em situação de prisão para a inserção no
mundo do trabalho, implantação do serviço de saúde integral a mulher
encarcerada.
02-16 — Manutenção Programa Incentivo à Autonomia Econômica e
Empreendedora das Mulheres.
08.1.34 - Ampliação e fortalecimento dos serviços especializados em
atendimento a mulheres em situação de violência.
adolescentes.
08.27 — Manutenção Fundo Criança e Adolescente.
08.1.36 — Construção da Cozinha central e padaria.
08.1.37 — Aquisição de equipamentos para cozinha central e padaria.
08.2. — Fundo Municipal de Assistência Social.
—RSEMS
08.16 — Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 21
Câmara Municipal Pva do Teste-MT
C
o 7 Câmara Municipal Pva do Ei
Rub.
; N )
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
08.19 — Programa Índice de Gestão Descentralizada Bolsa Família — IGD.
08.20 - Programa Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social — IGD / SUAS.
paraeatos-ca o SOS =
08.21 — Construção e equipamentos da Proteção Social Básica.
08.2.7 - Construção e equipamentos sociais da Proteção Social Básica —
CRAS.
08.2.8 — Manutenção do Fundo / Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS.
08.23 — Fundo Municipal de Habitação FMH.
02.23 — Projeto Mulher de Paz e Vizinhança Solidária.
02.28 — Transferência Entidades Assistenciais sem fins Lucrativos
Atendendo a Criança e ao Adolescente.
09 — Infraestrutura Municipal.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 E
Câmara Municipal Pva do Eai
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09.1 — Despesas relativas aos programas de duração continuada.
09.2 — Construção do Aeroporto Municipal.
09.4 — Construção da sede da Secretaria Infraestrutura.
oLS-E ão Cemitério Municipal.
09.5 — Construção Cemitério Municipal.
09.6 — Manutenção e Ampliação da iluminação pública.
09.7 — Construção de pontes.
09.9 — Adequação e manutenção do Aeroporto Municipal atual.
09.11 — Convênio com DNIT — travessia urbana.
09.12 — Aquisição de máquinas e equipamentos.
09.13 — Convênio PAC IH.
09.14 — Construção de Praças.
09.15 — Identificação das Vias Urbanas.
A di
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 BN
ea dote M
Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
09.16 — Adequação do parque ambiental.
09.1.17 — Pavimentação urbana Colônia Russa Massapé e Beira Rio.
09.17 — Pavimentação urbana Colônia Russa Massapé e Beira Rio.
no 2 A
09.18-M
lhorias vias paralelas a MT 130.
09.19 — Ampliação / Reforma do Cemitério Municipal.
09-20 — Pavimentação Asfáltica Vila União.
09.21 — Terminal Ônibus PVA 3.
10.1 — Previdência Social.
10.1.1 — Despesas relativas aos programas de duração continuada.
10.1.2 — Aquisição de terreno, construção e manutenção da sede do
IMPREV.
10.1.3 — Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
10.1.4 — Contratação de serviços de consultoria e assessoria.
10.1.5 — Programas de capacitação de conselheiros e servidores do
IMPREV.
10.1.6 — Reserva de contingência e legal.
Hi Manutenção da Cultura.
11 - Cultura.
11.1 / 06.19 — Construção do teatro municipal.
=
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202
aa,
re
Es FCamara Municipal Pva do Leste-MT
“ne
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE —- MT
Secretaria de Gabinete
11.2 / 06.20 — Difusão Cultural.
SS-ProO E Cu O on
11.3/06.21 — Despesas relativas aos programas de duração continuada.
EA Aa . Ao
11.4 / 06.22 — Aquisição de ônibus e micro ônibus.
= a al
11.5 / 06.23 — Aquisição de moveis e material permanente.
11.6 / 06.24 — Reforma e ampliação do centro cultural.
11.1.7 — Convênios municipais (teatro, música e dança).
11.7 / 06.25 — Convênios municipais entidades pública e Privada.
11.8 / 03.10 — Marketing, Consultoria, Levantamento de potencialidades
turísticas.
22 M od Tegisti
11.9/03.11 — Manutenção dos pontos Turísticos.
11.2.3 — Construção de parques ecológicos e recreativos, desportivos e
áreas de lazer.
11.2.4 — Projeto de Infraestrutura.
125 R mio tusistico d do
11.10 / 03.14 — Renovar o inventário turístico do município.
11.1 - Despesas relativas aos programas de duração continuada.
Dia
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 SS.
Ss
Câmara Municipal Pva do Leste-MT
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
11.12 /3.38 — Realizar eventos turísticos.
11.13 / 6.16 — Ampliação, Aquisição Material Permanente da Biblioteca
Municipal.
PREFEITO IP
PHSJ/MMD.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 NV
nn
NY
Camara Municipal Pva do Leste-MT
a mato eme ans
EL nº Rub.
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MT
Secretaria de Gabinete
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
Justifica o presente projeto de lei a necessidade de promover
adequações na Lei do Plano Plurianual 2014-2017 — Lei Municipal nº
1.381, para promover a compatibilidade de seu texto com a redação vigente
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2016 — Lei Municipal nº
1.607- e com a Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2016 — Lei
Municipal nº 1.611.
Em nossa Carta Magna determina em seu art. 165, $ 7º, que
os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual. No $ 2º
desse artigo exige que a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a
LDO. E no art. 166 $ 3º, I, prevê a admissão de emendas ao orçamento
somente se compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.
As leis orçamentárias devem possibilitar uma linguagem
unificada nas relações entre essas três leis (PPA, LDO, LOA) e permitir a
desejada e preconizada integração entre o planejamento e o orçamento.
O PPA, LDO e LOA devem manter perfeita sintonia entre
si, então, depreende-se que a inconsistência de um refletirá no resultado do
outro.
Assim, houve necessidade de adequação do Plano
Plurianual a programas e atividades não contemplados anteriormente, quais
sejam a construção da Universidade Aberta do Brasil — UAB -, a
construção do Poste de Saúde no Gaúcho, a realização de obras de
pavimentação asfáltica na Vila União e a construção do terminal de ônibus
no Primavera III, sendo que tais programas já encontram-se contemplados
na LDO e LOA vigentes.
Em função do exposto encaminhamos o presente Projeto de
Lei, para apreciação dos nobres Edis, visando a compatibilização das peças
de planejamento para o exercício de 2016, quais sejam, PPA, LDO e LOA
e se for da concordância de Vossas Excelências, sua conversão em diploma
legal.
a
ç CS E .
Sage Ne 2 3-5
ÉRICO PIANA PINTO PEREIRA
MMD. PREFEITO MUNICIPAL
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 — Ramal 202 27