materia nº 708/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
|
O Legislativo mais perto de você!
PROJETO DE LEI Nº 708, DE 2016 [os | 1)
Cria e extingue cargos na Lei Municipal nº
1.050, de 2 de abril de 2008 e altera o anexo
| da referida lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Cria no âmbito do Poder Legislativo 1 (um) cargo de Procurador
Jurídico - pertencente ao Anexo | - Cargos Efetivos de Provimento por Concurso
Público, com Nível salarial XI, Classe A-J, com atribuições a ser criada no prazo de 90
(noventa) dias, por Resolução.
Art. 2º - Cria no âmbito do Poder Legislativo 2 (dois) cargos de Motorista,
categoria de habilitação “C ou superior"- pertencente ao Anexo | - Cargos Efetivos de
Provimento por Concurso Público, com Nível salarial V, Classe A-J, com atribuições a
ser criada no prazo de 90 (noventa) dias, por Resolução.
Art. 3º - Cria no âmbito do Poder Legislativo mais 1 (um) cargo de Vigia -
pertencente ao Anexo | - Cargos Efetivos de Provimento por Concurso Público, com
Nível salarial III, Classe A-J.
- Art. 4º - Cria no âmbito do Poder Legislativo mais 2 (dois) cargos de
Telefonista - pertencente ao Anexo | - Cargos Efetivos de Provimento por Concurso
Público, com Nível salarial V, Classe A-J, com atribuições a ser criada no prazo de 90
(noventa) dias, por Resolução.
Art. 5º - Fica extinto no âmbito do Poder Legislativo, 2 (duas) vagas do
cargo de Agente Administrativo, pertencente ao Anexo | - Cargos Efetivos de
Provimento por Concurso Público.
Art. 6º - Fica extinto no âmbito do Poder Legislativo, o cargo de
CopeiralZeladora, pertencente ao Anexo | - Cargos Efetivos de Provimento por
Concurso Público.
=
WWW. camaranya-mst.gov.br
Ay Primavera, 300. Bairro Primavera II, CEP 78850 000
Svimavera do Leste, MT | Tel.: (66) 3498 3590 é 3498 1734
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655 PRIMAVERA DO LEST
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Art. 7º - Fica extinto mo âmbito do Poder Legislativo, o cargo de
Assistente Técnico Administrativo, pertencente ao Anexo | - Cargos Efetivos de
Provimento por Concurso Público.
Ar. 8º - Fica extinto no âmbito do Poder Legislativo,1 (uma) vaga do
cargo de Recepcionista, pertencente ao Anexo | - Cargos Efetivos de Provimento por
Concurso Público.
Art. 9º - Altera o Nível salarial do cargo de Diretor Geral de IX para X,
Classe A-J.
Art. 10 - Os cargos criados, e/ou incorporados readaptados aos já
existentes, no âmbito do Poder Legislativo, são os constantes no Anexo | desta lei, que
substitui integralmente o Anexo |, da Lei nº 1.330, de 25 de fevereiro de 2013.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor, nada data de sua publicação;
revogadas as disposições em contrário.
Primavera do Leste — MT.., 2 de fevereiro de
VER
É R-ALVENTINO DA SILVA
1º Secretário
VER. MARLI INÊS MARTINS
3º Secretária
WWW. camaranva:mt.gov,br
Av. Primavera, 300, Bairro Primavera IL, CEP 78850 000
primavera do Leste. MT | Tel.: (66) 3498 3590 e 3498 1734
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JUSTIFICATIVA:
Tem o presente Projeto de Lei, que cria o cargo de procurador jurídico,
motorista, vigia, telefonista, e extingue outros, exigência do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso. Faço ainda observar que, com a criação dos cargos, são
extinguidos outros, exemplo o cargo de copeira/zeladora, e duas vagas de Agentes
Administrativo, fazendo lastro para o preenchimento de outros cargos de concurso.
É a justificativa.
ANEXO -I
CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PUBLICO
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS ESCOLARIZAÇÃO
DO CARGO EXISTENT | EXTINTOS | CRIADOS | TOTAL | VAGOS
GRUPO DE Agente da
I APOIO Administração os - - 05 00 Alfabetizado
OPERACIONAL | Pública
Serviços Gerais 04 - 03 01
GRUPO DE Vigia 02 - 01 03 o!
W APOIO Copeira 112 s2 — dd ds Ensino
OPERACIONAL | Motorista 00 - 02 02 02 Eoridaseiil
U! junante 02 = as 02 00 o
Legislativo
Recepcionista 03 01 + 02 02
Telefonista 00 - 02 t U2 02
Assistente Tecnico = Tê o E Th
Administrativo
Controlador
GRUPO Patrimonial oi ” = o! ai Ensino Médio
HI TÉCNICO Técnico em 01 01 0] .
OPOERACIONAL | Informática
gente 06 o2 - | q 00
mistrativo
ária Executiva 01 - 01 00
Técnico em
Administração 03 - - 03 02
| Legislativa
Técnico em
GRUPO Documentação e 01 -— - 01 01 Ensino Superior
IV TÉCNICO Arquivo
OPERACIONAL =
Controlador Interno 01 - = 01 01
GRUPO
TÉCNICO Contador “01 - - 01 01 Ensino Superior e
vV OPERACIONAL Registro no Orgão
REGULAMENTA 1— de Classe
DO Procurador Juridico 00 - 01 01 o!
TOTAL 5 | 9 05 2 17
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera IL. CEP 78850000
Primaver
a do Leste. MT | Tel.: (66) 3498 3590 e 3498 1734
WWWacalma fr PM
Av. PrimavV!
Primavera
— ANEXO-I
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
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NOMECLATURA DOS CARGOS NÍVEL NE FINAL
Agente de Administração Pública HI A J
Agente Administrativo IV A J
Ajudante Legislativo HI A J
Assessor de Imprensa vim A A
Assessor em Tecnologia da Informação vi A A
Assessor de Comissões Permanentes X A A
Assessor Financeiro IX A A
Assessor de Gabinete da Presidência IV A A
Assessor de Plenário IV A A =
Assessor Especial da Presidência IX A A
Assessor Jurídico x A A
Assessor Parlamentar vi A A
Assessor Legislativo vim A A
Assistente Técnico Administrativo Iv A E) |
Contador vi A 1
| Controlador Interno A] A y
Controlador Patrimonial IV A J
Copeira um A E)
Diretor Contábil x A A
Diretor Geral ES N N
Motorista V A y
Procurador Jurídico XI A J 1
Recepcionista 1y A 3
Secretária Executiva vim A J
Secretário da Presidência IX A A
Serviços Gerais Hi A J
Telefonista mi A 3
ico em Administração Legislativa vim A J
cnico em Documentação e Arquivo vim A J
Técnico em Informática IV A J
Vigia mi A J
era, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
do Leste, MT | Tel.: (66) 3498 3590 e 3498 1734
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ANEXO — IV
TABELA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS
Nível/
Classe A B c D E F G H LE J
I 902,28 935,57 948.65 996.09 | 1.098.18 | 1.153,08 | 1.210,73 | 1.271,32 | 1.334,84 1.401,58
d Ei
H 1.129,34 | 1.186,11 1.245.112 | 1.307,35 | 1.372,74 | 144138 | 1.513,42 | 1.589.10 1:668:59 | 1.752.01
IB
Pam 1.441,69 | 1574.20 | 1.652,90 | 1.735,54 | 1.822,27 | 1.913,42 | 2.009.09 2109.56 | 2215.04 2.325.68
Iv 1.764,62 | 1.967.73 | 2.066.14 | 2.169,42 | 2.277,89 | 2.391,78 | 2.417,76 | 2.636.93 | 2.708.80 2.907,27
v 2.205,39 | 2.460,72 | 2.582.66 | 2.711,76 | 2.847,36 | 2.989,72 | 3.139.20 | 3.296.15 | 3.460,93 3.634,00
=—)
VI 275724 | 3.074.61 | 3.228,32 | 3.389,75 | 3.559,23 | 3.737,20 | 3.924,05 | 4.120.26 | 4.326,27 4.542,59
T
vu | 3.446,55 | 3.618.62 | 3.797,70 | 4.032,32 | 4.18930 | 4.398.78 | 4.656,95 | 4.849,68 | 5.092,13 5.346.75
E
| 4.575,29
|
vma 4.858,97 | 5.160,22 | 5.540,14 | 5.819,91 | 6.180,73 | 6.563,93 | 6.970.89 | 7.403,08 7.862,07
€
4.308,19
“1 Jd L L
| 5.385,26
| IX E 6.005.10 | 6.305.32 | 6.620,61 | 6.951,66 | 7.299.25 | 7.664.220 | 8.047,40 | 8.449,79 8.872.30
o 5.385.26
Cc
| XxX 6.B158 7.068,14 | 7.421,55 | 7.792,61 | 8.182,24 | 8.546,49 | 9.020,91 | 9.471,95 | 9.945,54 10.42.82
I
NI ES 7.693,45 | 7.92425 | 8.161.98 | 8.406.84 | 8.659,05 | 8.918,82 | 9.186,38 | 9.461,98 9.745,83
Legenda * Ez Efetivos C= Comissionados
Dal
WWW: Camara:
Av. Primavera, 300. Bairro Pri era II . CEP 78850 000
orimavera do Leste, MT | Tel.: (66) 3498 3590 * 3498 1734
o
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PRIMAVERA DO LE
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NE E A p
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O ANO
2016 E OS DOIS SUBSEQUENTES ACERCA DO PROJETO DE LEI PARA
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS ALÉM DE ALTERAÇÃO DE
NÍVEL DE OUTROS CARGOS
ANEXO I
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO
NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, REFERENTE
AOS PROJETOS DE LEI QUE AUTORIZAM A
CRIAÇÃO DE CARGOS. AJUSTES,
DEFINIÇÃO DE NOVOS VALORES E
ENQUADRAMENTOS DE PESSOAL.
Considerando que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar
sempre acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de
que tratam os art's. 16 e 17 da LRF, podendo ser irregular, não autorizada e lesiva ao
patrimônio público, a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, acarretando maiores responsabilidades ao ordenador de
despesas da unidade gestora.
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal
(art 169) e Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de
benefício e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos
compreendem o pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de
férias e encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Câmara
Municipal de Primavera do Leste. Corresponde à criação de um cargo de Procurador
Jurídico, dois cargos de Motorista, uma vaga para o cargo de Vigia e duas vagas para o
WWww.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP'78850 000
Primavera do Leste. MT | Tel.: (66) 3498 3590 e 3498 1734
Camara Municipal Pva do Leste - MiT É
Descrição ata. | Salário | Previdência | rotaimês | ão
+
» | Criação do cargo de Procurador Jurídico 1 7.469,37 1.323,57 8.792,94 117.209,89
+ 1
Criação do cargo de Motorista 2 4.410,78 781,59 5.192,37 69.214,29
[1 E
Criação de vaga no cargo de vigia 1 1.441,69 255,47 1.697,16 22.623,14
Criação do cargo de Telefonista 2 E 2.883,38 510,93 | 3.394,31 45.246,15
Alteração do Nível salarial do Diretor Geral 1 1.346,32 285,55 1631,87 21.752,83
Extinção de vagas do cargo de Agente a
Administrativo 2 (3.529,24) (625,38) Ludo] (55.381,08)
Extinção do cargo de copeira -2 (2.883,38) (510,93) | (3.394,31) (45.246,15)
À —
= - A |
Extinção do cargo de Assistente Técnico y
Administrativo 2 (3.529,24) (625,38) | (4.154,62) E (55.381,08)
E 1— A
Extinção de vaga do cargo de E
Recepcionista 1 (1.764,62) (312,69) | (2.077,31) | (27.690,54)
TOTAL: 92.347,45
PRIMAVERA DO LESTI
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cargo de Telefonista. E extinção de duas vagas do cargo de Agente Administrativo, do
cargo de Copeira, que contém 2 vagas, do cargo de Assistente Técnico Administrativo,
que contém 2 vagas e de uma vaga do cargo de Recepcionista. Ainda altera o nível
salarial do cargo de Diretor Geral de IX para X.
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
O Valor total alcançado no quadro acima, corresponde ao impacto total anual
gerado pelas criações e extinções de cargos propostos pelo presente projeto de lei.
Os valores lançados na coluna referente à alteração do Cargo de Diretor Geral,
referem-se à diferença obtida entre o Cargo atual e a alteração proposta.
Av, Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850000
PrimavV
era do Leste. MT | Tel.: (66) 3498 3590) 0 3498 1734
WWW. camarapva.mt.gov.br
âmara Municipal Pva do Loste - MT t
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b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Camara Municipal Pva do Leste - MT
Descrição 2016 2017 2018
Receita Corrente Líquida 01/2015 à 12/2015 170.095.222,68 187.104.744,95 205.815.219,44
Receita Total da Câmara 01/2015 a 12/2015 8.306.000,00 9.136.600,00 10.050.260,00 |
Despesas com Pessoal 01/2015 à 12/2015 5.138.124,20 5.651.936,62 6.217.130,28
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL 3,02 3,02 3,02
Percentual de Gasto com Pessoal sobre
Receita da Câmara 61,86 61,86 61,86
Despesa Pessoal Projeto de Lei Atual 92.347,45 101.582,19 111.740,41
Despesa Pessoal após Projeto de Lei 5.230.471,65 5.753.518,81 6.328.870,69
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei sobre
REL 3,07 3,07 3,07
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei sobre
Receita da Câmara 62,97 62,97 Sesr
Foram utilizados para o quadro acima os valores do período de 01/2015 a
12/2015 pois o mês 01/2016 ainda não está fechado. Foi considerado, neste impacto, um
aumento, ano a ano, de 10% tanto para as receitas quanto para as despesas com pessoal.
Considerando que o limite de alerta para Despesa total com pessoal é de 5,40%
da Receita Corrente Líquida e que o limite da folha de pagamento da Câmara é de 70%
de sua receita total, podemos concluir que os percentuais alcançados com este projeto
ainda possuem uma boa margem inferior aos limites, não havendo o risco destes valores
sobreporem tais limitações durante os anos estimados.
Portanto o aumento gerado por este projeto possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e não
afetarão as metas fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de
outras despesas.
Primavera do Leste, 17 de fevereiro de 2016
TOSE LIZ DOS SANTOS
Contador
WWww.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
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q i
Cámara Municipal Pva do Luste - MT
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste,
DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar
nº101/2000, que o objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro,
encontra-se em conformidade com a previsão de gasto com pessoal estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal
estabelecidos no art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano
Plurianual e as metas e resultados fiscais.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 17 de fevereiro de 2016.
W SA CAMPOS
PRESIDENT
WWW.camarapva.mt.gov.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II. CEP 78850 000
Primavera do Leste. MT | Tel.: (66) 3498 3590 e 3498 1734