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ííàteRA DP_iíy
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICAÇÃO.
Protocolo n°
Data: JJ / 03 hít»
Hora: SdPj / ^4^
Funcionário:
Autora: Vereadora Edna Mahnic.
Senhor Presidente, Senliores Vereadores e Senlioras Vereadoras, respaldada nas
disposições do Regimento Interno desta Augusta Câmara Municipal, venho pelo presente,
solicitar seja endereçado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, com cópia
a senhora Secretária de Educação e Secretária de Administração, no sentido que sejam feitas
transferências diretas de recursos financeiros as escolas municipais.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação baseia-se na meta 23 do Plano Municipal de Educação, que consta
"assegurar condições no prazo de dois anos para a efetivação da gestão democrática de
recursos financeiros e materiais da educação, associada a consulta pública e comunidade
escolar, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino prevendo recursos e apoio técnico
para tano".
Também encontra amparo na meta 23.2 que diz "Apoiar técnica e financeiramente a
gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros a escola, garantindo a
participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação de recursos, visando à
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática".
Nossa cidade tem crescido a cada dia, aumentando assim a necessidade de melhor
atendimento ao nosso público escolar.
Assim substanciados pelos fatos naiTados, que pedimos providências desta
administração.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2020.
MAHNIC
Vereadora do PT
www.primaveradoleste.mt.leg.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera 11 . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT \ Tei.: (.66) 3498 3590 • 3498 1734
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