materia nº 1067/2020

DO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
J-Okl￾PROJETO DE LEI N° DE 2020.
Altera a Lei 1.848 de 04 de dezembro de
2019.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE S
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MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A §
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SEGUINTE LEI; %
Art. 1° - Acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao artigo 3° da Lei Municipal 1.848, de 04 de tjj
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: §
§ 1°: Fica proibida a utilização de equipamentos sonoros fixos para fins de g
propagandas em logradouros e passeios públicos, na frente de estabelecimentos, ^
sendo permitida a utilização interna, desde que respeitados os limites e horários i
estabelecidos nesta lei. 1
§ 2°: Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros fixos para fins de
propaganda em logradouros e passeios públicos, na frente de estabelecimentos, nas
datas comemorativas do Dias das Mães, Dia dos Pais, Dia de Natal, Dia de Páscoa,
Dia das Crianças, Dia dos Namorados, Black Friday, Dia de Inauguração da empresa e
Dia de Promoção de Aniversário de empresa.
Art. 2° - Altera o parágrafo 1° do artigo 10, da Lei Municipal 1.848, de 04 de dezembro
de 2019 e passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° Nível de Critério de Avaliação para ambientes externos, em
www. primavéi adolèstè. ínt. leg. br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT 1 Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRimVERA DO LESTE
Tipos de áreas Diurno Noturno
Áreas de sítios e fazendas. 40 35
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais ou de
escolas.
50 45
Área mista, predominantemente residencial. 55 50
Área mista, com vocação comercial e administrativa. 65 65
Área mista, com vocação recreacional. 65 65
Área predominantemente industrial. 70 65
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor, nada data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Primavera do Leste - MT, 08 de abril 2020.
VER. CARLOS CdOS SANTOS
PSD
VER. VALMISL/E1 A. Dl ANTOS
www. primavet aüülesjte. n it. íeg. br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT 1 Tel.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de tão somente corrigir a
atual legislação (Lei 1.848 de 04 de dezembro de 2019, que alterou a Lei Municipal 723
de 16 de abril de 2002, "a Lei do Silêncio") instituída no âmbito municipal, haja vista
que a Lei 1.848/2019 restringiu demasiadamente o uso de equipamentos sonoros, de
maneira a gerar prejuízos ao comércio local, haja vista que restringiu a utilização de
equipamentos sonoros até mesmo em datas comemorativas.
Destarte, tendo vista que essas datas são importantes para a fomentação
do comércio local necessária que se faça alteração para a devida correção da Lei.
Eis a justificativa.
VER. CA S SANTOS VER. VALMIS
PSD
NTOS
www.primave-uJü 6 nt.leg.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT j Te!.: (66) 3498 3590 • 3498 1734