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CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
FROTETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2020.
Ementa: Aprova o Parecer Prévio n® 076/2018-
TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, referente às Contas Anuais de Governo
da Prefeitura de Primavera do Leste/MT,
relativas ao exercício de 2018, do Prefeito
Leonardo Tadeu Bortolin.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PAULO MÁRCIO
CASTRO E SILVA, PRESIDENTE, NA FORMA PREVISTA NA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Fica aprovado o Parecer Prévio n° 076/2019-TP, do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso, referente às Contas Anuais de Governo da
Prefeitura de Primavera do Leste/MT, relativas ao exercício de 2018, do Prefeito
Leonardo Tadeu Bortolin.
Art. 2® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em -RXde março de 2020.
LTON BARALDI - Relator
CARMEM OLIVEIRA - Presidente
www. primaveradoleste. mt. leg. br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT 1 Te!.; (66) 3498 3590 • 3498 1734
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