MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" /2020
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n" 1.861 de
18 de dezembro de 2019, de Crédito Adicional
Especial nos tennos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964"
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Muni
cipal n"^ 1.861 de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 401.000,00
(quatrocentos e um mil reais):
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
003COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
18GESTÃ0 AMBIENTAL
541PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
OOllCONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
1106MAPEAMENTO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
Orgao
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj etc/Atividade
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.OOOutros Serv. Terc. - P. Jurídica 0100 5.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0100366.000,00
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 0100 30.000,00
Artigo 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anu
lação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o ineiso
III, do parágrafo I", do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320 de 17 de março
de 1964:
Orgao...
Unidade.
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
004COORDENADORIA DE APIO ADMINISTRATIVO
99RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
999RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA DESCRIÇÃO
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência
FONTE
0100401.000,00
VALOR
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Artigo 3° - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, estabe
lecido pela Lei Municipal n." 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1" e 2" desta Lei.
Artigo 4** - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercí
cio de 2020, estabelecida pela Lei Municipal n." 1.846 de 21 de novembro
de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1^0 2" desta Lei.
Artigo 5" - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo 6" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 1" de junho de 2020.
TADEU BORT
ICIRAL
ROO
PREFEITO M
TCR.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ^/2020.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para
apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei,
buscando a necessária autorização legislativa para aprovar matéria que
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n" 1.861 de 18 de dezembro de
2019, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo
41, da Lei Federal n" 4.320 de 17 de março de 1964".
Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de inclusão
da Ação 1106 Mapeamento, Conservação e Recuperação de Áreas Degra
dadas na Lei Orçamentária Anual, no montante de R$ 401.000,00 (quatro
centos e um mil reais) distribuídos conforme artigo L do projeto supracita
do.
A inclusão em epígrafe é extremamente necessária, uma vez que
visa a instalação de alambrados delimitando as APP'S, cujo objetivo é difi
cultar as ações (invasões, desmatamento, poluição) que possam causar im
pacto e/ou dano ambiental em áreas protegidas por lei.
No exercício de 2020, serão instalados alambrados em mourões
de concreto e tela em quatro localidades: 1) APP BR 070, valor estimado
de R$ 32.000,00; 2) APP Avenida Porto Alegre, valor estimado de R$
52.000,00; 3) APP Avenida dos Trabalhadores, valor estimado de R$
98.000,00; e 4) APP Ecoponto Fazenda Tupã, valor estimado de R$
184.000,00.
Importante destacar que as obras serão custeadas com recursos
destinados pelo Ministério Público ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
A alteração supracitada é perfeitamente possível e respaldada na
Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2018/2021, o qual preceitua que:
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Art 3" O Plano Pluríaniial poderá sofrer revisões e alteraçÔeSj de modo à ajustá-lo às diretrizes da política econômico-flnanceira nacional e estadual e ao contexto econômico
e social do Município.
§ 2°- A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações subsequentes.
Em relação à questão técnico-contábil, o que se está a promover
pode ser denominado de readequação orçamentária, o que é absolutamente
normal, na medida em que se está a inserir na Lei Orçamentária vigente
uma dotação orçamentária que não existia, nos termos no que dispõe o inci
so II, do artigo 41, do § l'', do artigo 43, da Lei Federal n" 4.320, de 17 de
março de 1964, nos seguintes termos:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orça
mentária;
II - especiaisy os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária especíjlca;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou cala
midade pública. "
Art. 42. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ r Consideram-se recursos para o fim deste artigo^ desde
que não comprometidos:
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I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
///- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em for
ma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizalas. "
Com estes fundamentos de fato e de direito, encaminho o presen
te Projeto de Lei para esta Colenda Casa de Leis esperando sua conversão
em diploma legal.
A
Solicita-se tramitação do processo em caráter de URGÊNCIA
ESPECIAL já que tal obra é objeto de auto de infração da SEMA-MT, e
encontra-se em situação pendente de regularização.
Primavera do Leste - MT, U de junho de 2020.
LEONA
Prefeito Mun
BORTOyN
cípal
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