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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
INDICACAO
Protocolo n9 t 1
Data: 0-^ /
Hora: ^ ' 2) O
Funcionário: -TTOv-Y-iíf 1
Autor: Paulo Márcio Castro e Silva
Senhores Vereadores
Respaldados nas disposições do Regimento Interno desta Augusta Câmara
Municipal, venho pelo presente, solicitar que seja endereçada expediente indicatório ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Inffaestrutura e
Ordenador de Despesas para sugerir "ao Executivo Municipal, a necessidade de fazer
gestão junto aos órgãos competentes para instalar placas de sinalização
demarcando o limite geográfico das cidades que fazem divisa com Primavera do
Leste-MT."
JUSTIFICATIVA
A presente indicação busca orientar o motorista quanto aos limites
territoriais de cada município, e até mesmo buscar orientação/direito/socorro quando
necessário.
A falta de placas de demarcação de limite do município em nossas rodovias e
estradas vicinais com os demais municípios vizinhos, poderá acarretar vários transtornos
até mesmo para a Polícia Judiciária Civil e ao Poder Judiciário quanto a jurisdição e
competência à apuração de delitos, acidentes de trânsito, dentre outros, motivo pelo qual se
faz necessária a instalação de placas nas divisas.
Assim, substanciados pelos fatos narrados, venho sugerir "ao Executivo
Municipal, necessidade de fazer gestão junto aos órgãos competentes para instalar
placas de sinalização demarcando o limite geográfico das cidades que fazem divisa
com Primavera do Leste-MT"
Sala das Sessões em 01 de Julho de 2020.
Paulo Márcio Castro e Silva
Vereador-DEM
www.primaveradoleste.mt.ieg.br
Av. Primavera, 300 . Bairro Primavera II . CEP 78850 000
Primavera do Leste . MT | Te!.: (66) 3498 3590 • 3498 1734
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