Executivo Municipal
Rua Maringá. 444 - Centro - Primavera do Leste - MT - CEP 78850~-OD
Fet, )â6i 3498-3333
Csmara Municipai
Of.n°GP/2ÓI/2019
Primavera do Leste-MT, 12 de março de 2019.
Prezado Senhor,
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Enviamos em anexo, aos nobres Edis, o Projeto de Lei que dispõe tisobre Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 1.777 de 18 de dezembro de 2018, ;l
de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei Federal §
n° 4.320 de 17 de março de 1964".
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Na certeza de contannos com a colaboração dos nobres Vereadores ,u
para a aprovação por unanimidade e, manifesto votos de elevada estima e s
distinguida consideração.
Atenciosamente,
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Preibito Mut licipal
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO MÁRCIO CASTRO E SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Primavera do Leste/MT.
MDFFP.
OPrefeituraPVA @prefpva
i66) 3498.3333 "■ primaveradoleste.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de
PRIMAVERA DO LESTE
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município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
PROJETO DE LEI N /2019
"Autoriza a abertura na Lei Municipal n°1.777de
18 de dezembro de 2018, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO EESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAE, SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela
Lei Municipal n° 1.777de 18 de dezembro de 2018, no valor de R$
30.000,00 (Trinta mil reais).
Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade : 006FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função ; 10 SAÚDE
Subfunção : 305VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa : 0022VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade: II75CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FIM LUCRATIVO
NATUREZA DESCRIÇÃO
3.3.50.43.OOSubvenções Sociais
FONTE VALOR
0102 - Recursos Próprios da Saúde 30.000,00
Artigo 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com a anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, conformedisposto
o inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964:
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Proj eto/Atividade
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006 FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 SAÚDE
304 VIGILÂNCIA SA-,IIARiA
0022 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
IIOIAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
NATUREZA DESCRIÇÃO
4.4.90.52.00 Equip. e Mat. Permanente 0102
FONTE
Recursos Próprios da Saúde
VALOR
30.000,00
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Municipal
município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo 3° Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Artigo 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do
exercício de 2019, estabelecida pela Lei Municipal n.° 1.772 de 07 de dezembrode 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme dispos
to nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5° A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará
por meio de Decreto.
Artigo 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de março de 2019.
.EONARDO
PREFEITO MUN
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TCR/MDFFP.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Rama! 202
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° /2019. 11 ífil
i:
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Justifica o presente Projeto de Lei pela necessidade de inclusão
de dotação não prevista na Lei Orçamentária n.° 1.777 de 18 de dezembro
de 2018, tendo em vista a necessidade de firmar parceria com entidade assistencial sem fins lucrativos objetivando o controle populacional de cães e
gatos por meio de esterilização.
A alteração supracitada é perfeitamente possível e respaldada na
Lei Municipal n.° 1.694 de 24 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano
Plurianual - PPA para o quadriênio 2018/2021, o qual preceitua que:
Art. 3"O Plano Plurianual poderá sofrer revisões e altera
ções, de modo à ajustá-lo às diretrizes da política econômico-financeira nacional e estadual e ao contexto econômico
e social do Município.
§ 2° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e
metas do Plano Phiriamial poderá ocorrer por intermédio da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual
ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações subsequentes.
Em relação à questão técnico-contábil, o que se está a promover
pode ser denominado de readequação orçamentária, o que é absolutamente
normal, na medida em que se está a criar uma dotação não prevista inicial
mente na Lei Orçamentária vigente, nos termos no que dispõe o inciso II,
do artigo 41, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, nos seguintes termos:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orça
mentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
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III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou cala
midade pública. '
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em for
ma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizálas. "
Com estes fundamentos de fato e de direito, encaminho o presen
te Projeto de Lei para esta Colenda Casa de Leis esperando sua conversão
em diploma legal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de março de 2019.
TADEL
PREFEITO MUNICIP^
BORTG^LIN
TCR/MDFFP.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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