município de primavera do leste - MT
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N" 2.020
"ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N°
497 DE 17 DE JUNHO DE L998DE
PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo U - Altera-se o Anexo I da Lei de Primavera do Leste/MTn° 497 de
17 de junho de 1998, onde o zoneamento da Avenida Amazonas no trecho
entre a Rua Rio de Janeiro e Avenida Alagoas passa de Zona de Comércio
1 para Zona de Serviços 1, sendo a alteração do Anexo I na seguinte forma:
JARDIM MARINGA
QUADRAS LOTES ZONA
(...)
3 1 al6 ■ ZC2
3 17a30 ZSl
4 1 a 10 ZSl
5 1 a3 ZSl
Artigo 2" - Altera-se o Anexo I da Lei de Primavera do Leste/MT n° 497
de 17 de junho de 1998, onde se insere o Loteamento Três Américas no
mapa B2 com a classificação de zoneamento como Zona de Residencial 3,
sendo a alteração do Anexo I na seguinte forma:
LOTEAMENTO TRES AMÉRICAS
QUADRAS LOTES ZONA
1 TODOS ZR3
2 TODOS ZR3
3 TODOS ZR3
4 TODOS ZR3
5 TODOS ZR3
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
6 TODOS ZR3
7 TODOS ZR3
8 TODOS ZR3
9 TODOS ZR3
10 TODOS ZR3
11 TODOS ZR3
12 TODOS ZR3
13 TODOS ZR3
14 TODOS ZR3
15 TODOS ZR3
16 TODOS ZR3
17 TODOS ZR3
18 TODOS ZR3
19 TODOS ZR3
20 TODOS ZR3
21 TODOS ZR3
22 TODOS ZR3
23 TODOS ZR3
24 TODOS ZR3
25 TODOS ZR3
26 TODOS ZR3
27 TODOS ZR3
28 TODOS ZR3
Artigo 3° - Altera-se o Anexo I da Lei de Primavera do Leste/MT n° 497
de 17 de junho de 1998, onde o zoneamento da de ambos os lados da
Avenida Estados Unidos passa de Zona de Residencial 1 para Zona de
Comércio!, sendo a alteração do Anexo I na seguinte forma:
JARDIM DAS AMÉRICAS V
QUADRAS LOTES ZONA
1 1 a3 ZRl
2 1 a 5 ZRI
3 1 a2 ZRI
4 ÚNICO ZRI
5 I a 14 ZRI
6 I a 16 ZRl
7 1 a3, lOa 16 ZRl
Rua Maringá; 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 r- Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
7 4a9 zci 1
JARDIM DAS AMÉRICAS VI
QUADRAS LOTES ZONA
1 1 a3 ZCl
1 4e7 ZRl
2 1 a4 ZCI
2 5al5 ZRI
3 1 a4 ZCl
3 5al6 ZRl
4 1 a4 ZCl
4 5alO ZRl
JARDIM DAS AMÉRICAS VII
QUADRAS LOTES ZONA
1 1 a3 ZCl
1 4a 15 ZRl
2 1 a3 ZCl
2 4al5 ZRl
3 I a3 ZCl
3 4al5 ZRl
4 1 a3 ZCl
4 4al5 ZRl
5 1 a3 ZCl
5 4a 16 ZRl
6 1 a9 ZCI
6 10a 16 ZRl
Artigo 4*^ - Altera-se o Anexo I da Lei de Primavera do Leste/MTn° 497 de
17 de junho de 1998, onde o zoneamento do loteamento Vertente das
Águas passa de Zona de Residencial 2 para Zona de Comercial 2, sendo a
alteração do Anexo 1 na seguinte fonria:
LOTEAMENTO VERTENTE DAS AGUAS
QUADRAS LOTES ZONA
1 1 a7 ZC2
1 8a 16 ZR2
2 1 e24 ZC2
2 2 a 23 ZR2
3 1 e24 ZC2
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
3 2 a 23 ZR2
4 1, 13 a 24 ZC2
4 2a 12 ZR2
5 1 e 12 a 24 ZC2
5 13a23 ZR2
6 1 e24 ZC2
6 2 a 23 ZR2
7 1 e24 ZC2
7 2 a 23 ZR2
8 1 e24 ZC2
8 2 a 23 ZR2
9 1 e24 ZC2
9 2 a 23 ZR2
10 1 e24 ZC2
10 2 a 23 ZR2
11 1 e24 ZC2
11 2 a 23 ZR2
12 1, 13a24 ZC2
12 2a 12 ZR2
13 1 e 12a24 ZC2
13 13 a 23 ZR2
14 1 e24 ZC2
14 2 a 23 ZR2
15 1 e24 ZC2
15 2 a 23 ZR2
16 1 e24 ZC2
16 2 a 23 ZR2
17 1 e24 ZC2
17 2 a 23 ZR2
18 1 e24 ZC2
18 2 a 23 ZR2
19 1 e24 ZC2
19 2 a 23 ZR2
20 1 e24 ZC2
20 2 a 23 ZR2
21 1 e24 ZC2
21 2 a 23 ZR2
22 U 13a24 ZC2
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
22 2a 12 ZR2
23 1 e 12 a 24 ZC2
23 13a23 ZR2
24 1 e24 ZC2
24 2 a 23 ZR2
25 1 e24 ZC2
25 2 a 23 ZR2
26 1 ZC2
26 2al2 ZR2
27 1 a 24 ZR2
28 1 a 24 ZR2
29 1 a 12 ZR2
29 13a24 ZC2
30 1 al2 ZC2
30 13a24 ZR2
31 1 a 24 ZR2
32 1 a 24 ZR2
33 1 a 24 ZR2
34 1 a 24 ZR2
35 1 a 24 ZR2
36 1 a 24 ZR2
37 1 al2 ZR2
37 13 a 24 ZC2
38 1 a 12 ZC2
38 13a24 ZR2
39 1 a 24 ZR2
40 ÚNICO ZR2
41 ÚNICO ZR2
42 ÚNICO ZR2
43 1 a 24 ZR2
44 1 a 24 ZR2
45 1 a 24 ZR2
46 1 a 24 ZR2
47 1 a 12 ZR2
47 13 a 24 ZC2
48 1 a 12 ZC2
48 13 a 24 ZR2
49 ÚNICO ZR2
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone {66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
50 ! ÚNICO ZR2
51 1 a 12 ZC2
51 13 a 24 ZR2
52 1 a 24 ZR2
53 1 a 24 ZR2
54 1 a24 ZR2
55 1 a 24 ZR2
56 1 a24 ZR2
57 1 a 24 ZR2
58 1 a 12 ZR2
58 13a24 ZC2
59 1 a 12 ZC2
59 13a24 ZR2
60 1 a 24 ZR2
61 1 a 24 ZR2
62 1 a 24 ZR2
63 1 a 24 ZR2
64 1 a 24 ZR2
65 1 a9, 11 a 15 ZR2
65 10 ZC2
66 1 a5, 7all ZR2
66 6 ZC2
67 l,2a5 ZR2
67 3e4 ZC2
68 ÚNICO ZC2
69 1 a4 ZC2
69 5 e 6 ZR2
70 1 a 6, 9 a 14 ZR2
70 7e9 ZC2
70 1 a 6, 9 a 14 ZR2
71 7e9 ZC2
72 1 a 6, 9 a 14 ZR2
72 7e9 ZC2
73 1 a 6, 9 a 14 ZR2
73 7e9 ZC2
74 1 a 9, 12 a 24 ZR2
74 lOe 11 ZC2
75 1 a 11, 14a24 ZR2
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Rama! 202
município de primavera do leste - MT
75 12e 13 ZC2
76 1 ali ZR2
76 12a24 ZC2
77 1 al3 ZC2
77 14a24 ZR2
78 1 a 11, 14a24 ZR2
78 12e 13 ZC2
79 1 a3, 12al9 ZR2
79 lOe 11 ZC2
80 1 a5, 8all ZR2
80 6 e 7 ZC2
81 l,2e5 ZR2
81 3e4 ZC2
82 ÚNICO ZC2
Artigo 5° - Altera-se o Anexo II da Lei de Primavera do Leste/MT n® 497
de 17 de junho de 1998, onde a taxa de ocupação nas unidades
unifamiliares da Zona Residencial 2 passa a ser de 70% (setenta por cento),
sendo a alteração do Anexo II na seguinte forma:
SIG
LA
ZON
A
USO
PERM
ITIDO
LOT
E
MÍNI
MO
REC
UOS
MÍNI
MOS
COEFICIE
NTE DE
APROVEI!
AMENTO
Coef.
de
Apro
V.
Exce
dente
TX.
DE
OC
UP.
(%)
TX.
DE
IMP
ERM
(%)*
TEST
ADA
ÁR
EA
FRO
NTA
***
LATERAL
MÍN
IMO
BÁS
ICO
MÁX
IMO
(M) (M
2)
(M) (M)
(...)
ZR
2
Zona
Resid
encial
2
Unifa
miliar
10 200 5 L5 0,2 1,2 1,2 0 70 80
Multifa
miliar
10 200 5 1,5 0,2 1,0 1,0 0 60 80
Comér
cio e
Serviç
10 200 5(0) 1,5 0,2 1,2 1,2 0 60* 80*
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
OS
Vicinal
e Local
Artigo 6'' - Altera-se o Mapa B02, anexo da Lei 1.000 de 19 de julho de
2007 pelo Anexo I desta Lei.
Artigo?" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 de outubro de 2020.
DVMM/ELO.
EONARDC
EFEITO N
TADE
UNICIPAL
LI BORTOLIN
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI /2020.
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos
encaminhar para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei, buscando a necessária autorização legislativa para
aprovar matéria que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS
N°S 497, DE 17 DE JUNHO DE 1998, 1.000 DE 19 DE JULHO DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tal Projeto de Lei é de grande interesse do
Município, já que traz melhoras na regulamentação das propriedades
imobiliárias do município.
Importante frisar que o presente projeto passou
por audiência pública, sendo aprovado à unanimidade, após amplamente
debatido, tendo por resultado a audiência pública os seguintes termos:
Tópicos: (1) -Aumento de taxa de ocupação de
70% das Edificações UnifamUiares no zoneamento identificado como
Zona Residencial 2 - ( ZR2).(2) -Alteração do zoneamento da Avenida
Amazonas: entre a rua Rio de janeiro e Avenida Alasoas; de Zona de
Comercio I ( ZCI) para Zona de Serviços I ( ZSDna Quadra: 3 (Lotes 17
à 30), Quadra 4 ( Lotes de 1 à 10), Quadra 5: Lotes de 1 à 3. (3) -
Inserir o Loteamento Três Américas no Mapa B2 com a classificação de
zoneamento de Zona Residencial 3 (ZR3) (4) - Alteração do
Zoneamento de ambos os lados da Avenida Estados Unidos para Zona
r
de Comercio I (ZCI), (5) -Alteração do Loteamento Vertente das Asuas
de Zona Residencial II (ZR2) para Zona Comercial II ( ZCII) nas
Avenidas: Luiza Rebesguini, São Sebastião e Mata Fria. (6) -Criação
de Area de Interesse Turístico ao lonso do Rio das Mortes dentro do
município de Primavera do Leste da localidade da Ilha flutuante nas
Coordenadas de IS'* sfaus 23* minutos e 52,86^^ sesundos e 54" sraus
26* minutos e 5L31" sesundos W até a proximidade do local onde o
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone {66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
complexo turístico lasoa Azul desásua no Ho das mortes. (7) Altera o
Zoneamento da área próxima as Coordenadas 15^ graus 32' minutos e
52,74" segundos S e 54" Graus 18' minutos e 12,59" Segundos W Zona
de Expansão residência I ( ZERI) para Zona de Expansão residencial II
(ZERIIX...)
(...) logo se deu a apuração do último tópico com
a seguinte configuração: 35 votações dos tópicos números 1 (um) e 2 (
dois ) 4 ( quatro) 5 (cinco) por unanimidade, o tópico 3 (três ) com 34
votações sim 1 em branco, os tópicos 6 e 7 com 34 sim e 1 não.
Estando assim todos os tópicos APROVADOS.
(grifo original)
Importante frisar que existem diversos
empreendimentos que trarão grandes benefícios para este município que
depende unicamente desta liberação para iniciar suas atividades, e
consequentemente gerar emprego e renda neste município, de modo que se
pede o TRÂMITE EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do presente
projeto.
Na certeza de contanrios com a colaboração dos
nobres Vereadores para a aprovação por unanimidade, manifesto votos de
elevada estima e distinguida consideração.
Primavera do Leste - MT, 26 de outubro de 2020.
.EONARDO T
Prefeit
ADE OLIN
MuAícipal
Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste-MT - Fone (66)3498-3333 - Ramal 202